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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/05/2021.
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE!

PROCESSO nº 0010616-62.2018.5.03.0109 (ROT)

RECORRENTE: LEANDRO ERICK ALVES DOS SANTOS

RECORRIDAS: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. DECISÃO DO EX. STF QUE JULGOU EM 30/08/2018, O MÉRITO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO LEADING CASE RE Nº 958.252. Nos termos da Súmula nº 331, incisos I e III, do Col. TST, esta d. Turma vinha decidindo que a intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, excetuadas as hipóteses de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, quando inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, ao menos até a entrada em vigor das Leis 13.429/17 e 13.467/17, as denominadas Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, respectivamente. Assim, quando constatada a terceirização em atividade-fim da tomadora dos serviços, por desenvolver o empregado atividades inseridas no núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, em função essencial à finalidade de seu empreendimento, era declarada ilícita a terceirização e a formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme procedido na r. sentença. Portanto, a consequência jurídica da ilicitude da terceirização era a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, real beneficiária da força de trabalho despendida pelo empregado terceirizado, nos termos do item I da Súmula 331 do colendo TST, com o consequente enquadramento do trabalhador na categoria profissional correspondente, sendo solidária a responsabilidade das empresas reclamadas pelos efeitos da condenação, em decorrência da fraude (art. 942/CC). Todavia, o Excelso STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, no qual se discutia, "à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista", declarando a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços. Portanto, prevaleceu o entendimento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, não se sustenta mais o reconhecimento do vínculo direto com a tomadora, em razão apenas e tão somente da terceirização da atividade-fim, fundamento que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada a coisa julgada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura como Recorrente LEANDRO ERICK ALVES DOS SANTOS e como Recorridas AÇÃO CONTACT CENTER LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão da lavra da MM. Juiz DANIEL CHEIN GUIMARÃES (Id 46d0297), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LEANDRO ERICK ALVES DOS SANTOS em face de AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, dispensado de pagamento das mesmas.

Interpôs o Reclamante recurso ordinário sob o Id 0ebb9d4, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo com a segunda Reclamada, em virtude da terceirização ilícita; à declaração da irretroatividade da reforma trabalhista e da lei de terceirização aos contratos celebrados e finalizados antes da vigência da lei; às parcelas convencionais, decorrentes da isonomia; e ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Ofertadas contrarrazões pela 1ª Reclamada (Id 44b2c8b) e pela 2ª Reclamada (Id 0829394).

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto pelo Reclamante, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DO VÍNCULO COM A SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DA REFORMA TRABALHISTA E DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA - BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS.

Pugna o Reclamante pelo reconhecimento de vínculo com a segunda Reclamada, em decorrência de ilicitude de terceirização, uma vez que "prestou serviços exclusivamente para esta" e o labor despendido foi em "atividades inerentes ao objeto do contrato social da segunda Reclamada", albergadas em como atividade-fim.

Requer, ainda, a declaração da irretroatividade da reforma trabalhista e da lei de terceirização aos contratos celebrados e finalizados antes da vigência das leis.

No mais, insiste no deferimento das parcelas convencionais, decorrentes do reconhecimento da isonomia com os empregados da segunda Reclamada.

Pois bem.

Nos termos da Súmula nº 331, incisos I e III, do Col. TST, esta d. Turma vinha decidindo que a intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, excetuadas as hipóteses de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, quando inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, ao menos até o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, as denominadas Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, respectivamente.

Assim, quando constatada a terceirização em atividade-fim da tomadora dos serviços, desenvolvendo o empregado atividades que se inseriam no núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, em função essencial à finalidade de seu empreendimento, era declarada ilícita a terceirização e a formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

Portanto, de acordo com o entendimento antes prevalecente neste órgão julgador, a consequência jurídica da ilicitude da terceirização, quando se tratava de ente público tomador dos serviços - como é o caso da Caixa Econômica Federal - era de reconhecimento do direito da Reclamante aos benefícios concedidos pela tomadora aos seus empregados, por direta aplicação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88), e da responsabilidade subsidiária do tomador.

Todavia, o Excelso STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, no qual se discutia, "à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista", declarando a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Ainda na mesma sessão, o Plenário do STF, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada "em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho", relativas à terceirização:

"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018".

Portanto, prevaleceu o entendimento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A partir de então, esta Primeira Turma, por disciplina judiciária, passou a adotar entendimento no sentido de que, em se tratando de empresas privadas, não integrantes da Administração pública, direta ou indireta, não há mais como reconhecer vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento consagrado na Súmula 331 do C. TST e que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada.

Contudo, no que se refere aos entes da administração pública, esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o julgamento do RE nº 958.252 do Tema 725 não versou sobre as normas ditadas pelo art. 37 da CR/88 e que pautam a atuação da administração pública direta e indireta, sujeita a um número de restrições na contratação de mão de obra muito superior ao imposto para as empresas privadas.

Assim, para esse órgão julgador foi estabelecido distinguishing quanto aos efeitos diversos da terceirização de serviços sempre que um órgão da administração pública for o tomador dos serviços.

Nesse sentido, nos processos de terceirização envolvendo ente da administração pública, passou-se a adotar tese de que o art. 37, XXI, da CR/88, o Decreto-Lei 200/67 e o Decreto 2.271/97 previam a possibilidade de execução descentralizada das atividades da Administração Federal. Do mesmo modo, o art. 6º da Lei 8.666/93 estabeleceu atividades ou serviços que podem ser objeto de execução indireta e contratação por meio de empresa de prestação de serviços a terceiros. Todavia, mesmo a partir da decisão adotada pelo Excelso STF quanto ao tema 725, entendeu-se que subsistia um fator de discrímen que apartava as atividades finalísticas do ente público do rol daquelas que podem ser executadas por meio de contratos firmados com terceiros, que é justamente a necessidade de observância do princípio do concurso público.

Portanto, para esta Primeira Turma, admitir-se a terceirização das atividades essenciais de órgãos e entidades da Administração Pública implicaria violação ao núcleo do princípio constitucional do concurso público, porque resultaria na substituição do recrutamento de pessoal por meio de concurso público, por trabalhadores terceirizados, em clara ofensa aos princípios da moralidade, da eficiência e da isonomia, uma vez que a seleção de pessoal ficaria excluída de qualquer controle governamental. Assim, decidia-se ser fraudulenta a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta para desempenhar atividade essencial e típica da entidade pública, por violação da Constituição (art. 37, II).

Por isso, e em observância à cláusula de reserva do Plenário (art. 97 da Constituição de 1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), ao verificar a importância da questão tratada, que envolvem terceirização de tomadoras de serviços, esta Primeira Turma, em sessão de julgamento ocorrida em 03/06/2019, entendeu por bem suscitar Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do processo n. 0010410-11.2018.5.03.0186, de relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto, cuja ementa do acórdão publicado foi a seguinte:

"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 STF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/74, COM As REDAÇÕES DAS LEIS 13.419/17 E 13.467/17, BEM COMO DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 8.987/95, NO TOCANTE À TERCEIRIZAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DA ATIVIDADE-FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE- CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que os julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 958.252 e ADPF 324, por meio dos quais firmou-se a tese da licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,"independentemente do objeto social das empresas envolvidas", não alcança as hipóteses de contratação de terceirizados por ente público, para laborar em atividades afetas à atividade essencial do órgão ou da entidade. Referida modalidade de terceirização segue ilícita, por malferir o princípio do concurso público, com investidura de empregados em atividade pública, por meio de empresa interposta, sem a realização de concurso público, em clara fraude a direitos trabalhistas (arts. 2º, 3º e 9º/CLT), bem como à norma constitucional (art. 37, II/CF). Assim, a análise do tema 725 tal como fixado pelo E. STF, demonstra a existência de um fator de discrímen (distinguishing) que aparta as atividades finalísticas do ente público do rol daquelas que podem ser executadas por meio de contratos firmados com terceiros, que é justamente a necessidade de observância do princípio do concurso público, circunstância que não foi examinada pelo c. STF no julgamento referido. Nesse diapasão, qualquer interpretação no sentido de estender o disposto nos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação da Lei 13.429/2017, bem como a partir da redação dada aos mesmos dispositivos pela Lei 13.467/17, aos entes integrantes da administração pública seria inconstitucional, uma vez que implicaria admitir que lei infraconstitucional negasse vigência à norma constitucional (art. 37, II), a qual prevê a exigência de realização do concurso público para ingresso no serviço público, não havendo, no aspecto, diferenciação entre administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais. Pelos mesmos fundamentos, não prospera a argumentação de que qualquer terceirização de serviços realizada pela CEMIG, enquanto concessionária do serviço público, seria lícita, com amparo na previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8.987/95. Isto porque não é possível interpretar o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que trata da possibilidade de contratar terceiros para o desenvolvimento de"atividades inerentes"ao serviço, de forma a concluir pela autorização legal de terceirização em quaisquer de suas atividades-fim. Tal interpretação corresponderia a se permitir que a ré desenvolvesse sua atividade empresarial sem possuir nenhum empregado em seus quadros, mas apenas trabalhadores terceirizados, o que obviamente não encontra respaldo constitucional. Ao contrário, referida interpretação colide diretamente com a Constituição, especificamente com o princípio do concurso público (art. 37, II CF/88). Assim, imprescindível a declaração de inconstitucionalidade, de forma incidental, dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim na administração Pública, por ofensa ao princípio do concurso público, cabendo ao Eg. Tribunal Pleno analisar a ora alegada violação ao inciso 37, II, da Constituição da República".

Ocorre que o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, rejeitou, por maioria dos votos, a arguição de inconstitucionalidade dos artigos 4º-A e 5º-A da Lei n. 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis n. 13.429/17 e 13.467/17, bem como do artigo 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95.

Conforme fundamentos extraídos do acórdão de redatoria do Exmo. Desembargador Fernando Luiz G.Rios Neto, "O julgamento da ADPF 324 sepultou a discussão acerca da licitude da terceirização em qualquer atividade".

O referido julgado recebeu a seguinte ementa:

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725 STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/74, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS 13.419/17 E 13.467/17, BEM COMO DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. O STF, no julgamento da ADPF 324, foi expresso em estabelecer que a terceirização não autoriza a formação de vínculo empregatício direto entre a Administração Pública (contratante) e os empregados das empresas contratadas. Portanto, não há como reputar ofensa ao artigo 37, item II, da Constituição brasileira. A ADC 26 do STF também foi específica ao declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sem qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade à Administração Pública. Pela mesma razão - ausência de possibilidade de formação de vínculo de emprego - não existe óbice constitucional para aplicação aos entes públicos dos art. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações dadas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010923-18.2019.5.03.0000 (ARGI); Disponibilização: 15/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 252; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto).

Portanto, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, por disciplina judiciária, impõe-se considerar lícita a terceirização havida nas atividades-fim do ente público, ainda que sem a observância do princípio do concurso público.

Nessa perspectiva, o reconhecimento da licitude da terceirização, mesmo em face de atividades-fim, é medida que se impõe.

Registre-se que tais entendimentos jurisprudenciais independem da época da prestação de serviços terceirizados, pois se aplicam inclusive às relações jurídicas ocorridas antes do avento das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. Sendo assim, são irrelevantes as argumentações recursais concernentes à vigência de tais leis, pois a licitude da terceirização de atividades-fim das tomadoras foi reconhecida pelo E. STF, com caráter vinculante, mesmo em relação a fatos consolidados anteriormente à entrada em vigor de tal regulamentação.

No que se refere ao pleito relativo à isonomia com os empregados da tomadora, para fins de reconhecimento de benefícios convencionais, registre-se que não foi comprovado nos presentes autos a realização de tarefas idênticas pelo Reclamante e os empregados da tomadora.

Sobre o tema, peço venia para transcrever trecho da r. sentença (Id 46d0297), adotando-o como razões de decidir:

"E, no presente caso, restou incontroverso (artigo 374, II e III, do CPC) que o Reclamante exercia tão somente atividades burocráticas de teleatendimento a clientes do 2º Réu, concernentes a "efetuar ligações telefônicas para os usuários que se encontravam em débito perante à 2ª reclamada, quanto ao programa Minha Casa Minha Vida e também em relação às dívidas de móveis; recebia um script passado pela 1a reclamada; que dizia para o devedor, seguindo o passo a passo desse check list, pagar no prazo de 5 dias pois o imóvel poderia ser retomado; que se identificava sendo da CEF; que caso o mutuário não conseguisse pagar o reclamante registrava no computador tal fato e passava para outra ligação; que caso o devedor manifestasse interesse no pagamento, podia emitir o boleto via e-mail "( cf. depoimento pessoal da ata de ID 10545f8), tarefas essas que não são típicas de empregados afetos à"atividade-fim"da CEF, pois envolvem a mera comunicação com clientes em débito, bem como o envio de boletos, o reagendamento de ligações e a realização de conversas direcionadas.

A própria descrição fática constante da inicial cuidou de denotar que as funções para as quais o Reclamante fora contratado não têm o condão de se inserirem na essencialidade da atividade econômica da 1ª Reclamada, pois não são imprescindíveis para a formação da vasta cartela de clientes deste nem constituem-se autêntica" atividade-fim ", pois refogem do objeto social para o qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi constituída, qual seja, uma genérica" atividade bancária ", incluindo, taxativamente," todas as modalidades autorizadas, inclusive as operações de câmbio ", conforme seu artigo 2º, do seu contrato social, mesmo porque se trata de tarefa replicada, comum, dotada de alto grau de generalidade e de inespecificidade.

Nota-se, a propósito, que o Reclamante afirmou que "não tinha acesso ao extrato das contas bancárias dos devedores", de modo que as eventuais"cobranças", na verdade, não se tratavam de efetiva atividade bancária, mas de mera operacionalização de dados constantes em uma sequência linear de check list de um sistema de computador.

Pontua-se, por relevante, que aludida controvérsia não se coaduna com a matéria pacificada na Súmula 49, editada por este E. TRT da 3a Região após o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no 02555-2014-183-03-00-9, pois a atividade realizada pelo Autor não se insere na atividade-fim exercida pelo 2o Réu, não se amoldando, assim, à premissa prevista na Súmula em comento, não havendo se falar, in casu, em existência de terceirização ilícita.

Mesmo analisando a aludida controvérsia sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 383, da C. SBDI-I/TST (infra transcrito), melhor sorte não assiste ao Autor:

" OJ-SBDI-I 383.

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI No 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei no 6.019, de 03.01.1974."

Percebe-se que, de mera leitura da vertente interpretativa acima transcrita, para se aferir a pretendida isonomia salarial, é necessária a presença de 2 (dois) pressupostos cumulativos: (I) a contratação pela tomadora seja" irregular "(ou seja, realize uma" terceirização ilícita ") e, ainda, que (II) haja" igualdade de funções "com empregados com vínculo de emprego direto com a tomadora.

Assim, tendo em vista que as atividades desempenhadas pelo Autor não estão inseridas no conceito de" atividade-fim "do 2º Reclamado, ou seja, não se se trata de tarefas essenciais para a consecução do empreendimento econômico e/ou de atividades indispensáveis para a realização do núcleo empresarial constante do objeto social daquele, despiciendo perquirir acerca da" igualdade de funções "desempenhadas por eventuais empregados do 2º Reclamado, até mesmo porque o Reclamante admitiu (artigo 389/CPC) que"não havia ninguém do 2º Reclamado fazendo as mesmas funções que [ele]". [grifos acrescidos]

Nada a prover.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se o Reclamante contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário de justiça gratuita.

Cumpre, de início, esclarecer, que a presente reclamação foi ajuizada em 27/07/2018, já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios.

Sobre o tema, assim determinou o juízo a quo (Id 46d0297):

"Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT).

Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados improcedentes os pedidos formulados, deverá o Reclamante a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa atribuído aos pleitos improcedentes, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

No caso de inexistência de créditos nos presentes autos hábeis a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios objeto da condenação em tela, referida verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão que a concedeu, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos (para os beneficiários da justiça gratuita, evidentemente) cessou, tudo à luz do § 4º, do artigo 791-A, da CLT."

Após a entrada em vigor da denominada" Reforma Trabalhista ", os parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A/CLT, e respectivo caput, passaram a dispor que:

"Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Assim, considerando a improcedência da demanda, são mesmo devidos pelo Reclamante os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Contudo, é preciso uma análise mais detalhada sobre o tema, já que se trata de pessoa hipossuficiente, tendo sido concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. E as isenções da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC (que revogou as previsões anteriores contidas na Lei 1.060/50), compreendem os honorários advocatícios.

A reforma trabalhista também incluiu o § 4º no art. 791-A, conforme transcrito acima. Dessa forma, restou estipulada uma condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que só serão executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Registre-se que a menção legal à obtenção" em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa "deve ser interpretada em conjunto com as normas que tratam da impenhorabilidade de verbas salariais.

O CPC, em seu art. 833, IV, dispõe serem impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", sendo que o referido § 2º do artigo prevê que"disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

Por isso, a possibilidade de execução ou dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de créditos recebidos pela Reclamada, neste ou em outros processos, só poderia ocorrer, se comprovado ficar que tais créditos ultrapassam o montante equivalente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos, em que não há prova de alteração de sua condição financeira, perdurando, ainda, a situação de pobreza que deu ensejo à concessão da justiça gratuita.

Note-se que a norma disposta no parágrafo 4º do aludido artigo 791-A da CLT deve receber uma interpretação axiológica-teleologica, com base nos valores predominantes em nossa ordem jurídica, que buscam promover uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos e a redução da desigualdade social.

A leitura deste § 4º e das demais normas relativas à gratuidade de justiça têm como escopo efetivar os princípios fundamentais dos Estado Democrático de Direito, notadamente o acesso amplo e irrestrito ao judiciário.

Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça (1978 - publicado no Brasil em 1988 pela Editora Sergio Fabris, tradução da Ministra Ellen Gracie Northfleet), resultado de ampla pesquisa denominada" Projeto Florença ", identificaram, desde aquela época, os maiores obstáculos ao acesso à justiça.

A primeira das preocupações relativas ao acesso à justiça apontada no relatório final elaborado por Cappelletti e Garth diz respeito à questão econômica, que, além de impedir um pleno acesso à justiça, gera grandes distorções na atuação processual. Assim, a primeira onda renovatória do acesso à justiça é a assistência judiciária gratuita, que não pode ser limitada para além das hipóteses legais. Importante ressaltar, ainda, que a 1ª Turma do STF já firmou entendimento no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita somente suportaria a despesa com honorários advocatícios caso os créditos recebidos nos autos altere a sua condição de miserabilidade, conforme se observa, in verbis:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. (...) 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o" quantum "da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido." (RE 341510 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002). Releva ressaltar, ainda, o entendimento recente da d. SBDI-1 do C. TST, segundo o qual o recebimento de vultuosa quantia pelo Reclamante não é suficiente para elidir a sua miserabilidade jurídica: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O RECLAMANTE TER RECEBIDO VERBAS RESCISÓRIAS E DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte."(TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017).

De conseguinte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode constituir punição à parte, devendo ser observada a legislação atinente aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Verifica-se que a r. sentença já determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, por dois anos, o que resta mantido.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente).

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 27 de abril de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 29 de abril de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205801878/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106166220185030109-mg-0010616-6220185030109/inteiro-teor-1205801996