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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010963-95.2018.5.03.0012 MG 0010963-95.2018.5.03.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

10/05/2021.

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, IPCA-E E TAXA SELIC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em juízo de retratação e reapreciação de matéria conforme a interpretação do STF, na ADC 58, a d. Turma passa a adotar tese jurídica no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de 1% a.m, nos termos da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205809888/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109639520185030012-mg-0010963-9520185030012