jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
10/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Taisa Maria M. de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

med

PROCESSO N.º 0010485-14.2015.5.03.0135-ROT

RECORRENTES: DENIS RIBEIRO CARVALHO, ELGELMIG ELÉTRICA LTDA., CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

EMENTA: LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324 E RE 958252. JULGAMENTO PELO STF DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 36.311. Em cumprimento à decisão prolatada pelo STF no julgamento da reclamação constitucional nº 36.311, esta Turma proferiu novo julgamento, para negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se, assim, a sentença que declarou lícita a terceirização perpetrada, à luz do entendimento fixado no Tema 725 de Repercussão Geral/STF, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Mera decorrência lógica, são improcedentes os pedidos formulados com fundamento na ilicitude da terceirização.

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Interposto o recurso ordinário pelo reclamante (ID 9a50f3c) contra a sentença de fls. 8d8290f que julgou improcedente a reclamatória, da lavra do MM. Juiz Geraldo Hélio Leal, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, a Décima Turma do TRT (3a Região), por meio do acórdão de ID 22628fc, de relatoria do Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, deu provimento parcial ao apelo, para declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas reclamadas e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos à luz do princípio da isonomia.

À vista disso, a MM. Juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, em exercício na 3ª Vara do trabalho de Governador Valadares, proferiu nova sentença à ID 53d01a6, e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda, a pagarem ao obreiro as seguintes parcelas: 1) diferenças entre o salário pago ao reclamante e aquele pago pela 2ª reclamada aos ocupantes das mesmas funções ou, na falta de correspondência, o piso salarial previsto aos instrumentos coletivos referenciados, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS + 40%; 2) indenização correspondente ao tíquete alimentação convencional; 3) indenização correspondente à PLR dos anos 2011, 2012 e 2013; 4) ajuda de custo convencional para gozo de férias; 5) salário-habitação, respeitados os limites convencionais; bem como 6) horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que sobrepujarem o limite semanal de 40 horas previstos nos instrumentos normativos aplicáveis à primeira requerida, bem como o limite diário de 8 horas, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS + 40%; e 7) horas de sobreaviso, nos termos dos instrumentos coletivos firmados entre Cemig Distribuição S/A e o SINDIELETRO, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e, de todos, em FGTS + 40%. Ao final, a sentença guerreada condenou as reclamadas ao recolhimento das custas processuais de R$ 240,00 sobre o valor da condenação, esta arbitrada em R$ 12.000,00.

Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário (ID 3b45f77 e c809a37).

Esta 10ª Turma do TRT (3ª Região), por meio do acórdão de ID 2eb11e1, não conheceu dos recursos ordinários das reclamadas em relação às matérias de licitude da terceirização e decorrentes da aplicação do princípio isonômico, bem como da insurgência relativa à alegada impossibilidade de incorporação do tíquete-alimentação na remuneração do obreiro, por ausência de interesse recursal. No mérito, rejeitou as preliminares de suspensão do feito e de coisa julgada e, quanto ao mais, deu parcial provimento aos apelos, para decotar a condenação ao pagamento do salário-habitação, bem como para determinar que seja observada a compensação entre o terço constitucional de férias e a ajuda de custo para gozo de férias, observadas as condições previstas na cláusula 45ª do ACT de ID 2960c4a.

Irresignadas, as reclamadas interpuseram recursos de revista (ID 3b77c42e bedeb04).

Antes do julgamento dos recursos de revista, foi julgada procedente a reclamação constitucional nº 36.311, apresentada pela primeira ré (Cemig Distribuição S/A), para cassar o julgado impugnado (ID 22628fc), por inobservância ao art. 97 da CR e à Súmula Vinculante nº 10, bem como para determinar que seja proferido novo julgamento, mas agora em conformidade com o entendimento fixado no Tema 725 de Repercussão Geral (583/599 - ID. 80c3159, págs. 20/36).

A fim de cumprir a determinação contida na decisão do Pretório Excelso, o processo volveu à 10ª Turma do TRT da 3ª Região para novo julgamento apelo do reclamante.

Os autos retornaram a esta Relatora.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi admitido no acórdão cassado (ID 22628fc). Neste julgamento, o objetivo é tão somente dar efetividade à determinação contida na decisão referente à reclamação constitucional nº 36.311, na qual foi determinado que fosse proferido novo julgamento, mas agora em conformidade com o entendimento fixado no Tema 725 de Repercussão Geral.

JUÍZO DE MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958252.

Conforme acima relatado, a sentença de ID 8d8290f, a qual julgou os pedidos iniciais improcedentes, foi reformada por este Órgão Julgador, quando do exame do apelo do reclamante (ID 22628fc), para declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas reclamadas e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos à luz do princípio da isonomia.

Proferido novo julgamento pelo Juízo "a quo" (ID 53d01a6), as reclamadas foram condenadas ao pagamento dos valores alusivos aos pedidos de isonomia em relação aos empregados da primeira ré, bem como aos de concessão dos benefícios normativos previstos nos instrumentos normativos aplicáveis aos empregados da Cemig (2ª ré)

Mantida a sentença no que tange à condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas acima elencadas (ID 2eb11e1), as reclamadas interpuseram recursos de revista (ID 3b77c42e bedeb04).

Entretanto, o STF, no julgamento da reclamação constitucional apresentada pela primeira reclamada, cassou o julgado impugnado (ID 22628fc), por inobservância ao art. 97 da CR e à Súmula Vinculante nº 10, bem como determinou que seja proferido novo julgamento, mas agora em conformidade com o entendimento fixado no Tema 725 de Repercussão Geral.

Pois bem.

Como é cediço, o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em 30-8-2018, fixou as seguintes teses jurídicas:

ADPF 324: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (sublinhei)

RE 958252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (destaquei)

Com base em tais teses, o STF julgou procedente a reclamação constitucional nº 36.311, interposto pela primeira reclamada, para cassar o acórdão de ID 22628fc e determinar a observância das teses jurídicas fixadas na ADPF 324 e no RE 958252, nos seguintes termos:

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, por inobservância do art. 97 da CF e SV 10; bem como DETERMINO que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.282, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), uma vez que esta CORTE já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, observado o artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015. (ID b1f6eaa)

Ante o exposto, por disciplina judiciária, em observância à decisão proferida pelo STF na reclamação constitucional nº 36.311, são improcedentes as pretensões iniciais concernentes ao reconhecimento da ilicitude da terceirização, razão pela qual deve ser mantida a sentença de ID 8d8290f.

Por decorrência lógica, também são improcedentes os pedidos de isonomia em relação aos empregados da segunda ré (Cemig), bem como os de concessão dos benefícios normativos previstos nos instrumentos normativos aplicáveis aos empregados da primeira requerida.

Diante do exposto, em observância à decisão exarada na reclamação constitucional nº 36.311, que cassou o acórdão de ID 22628fc e determinou que fosse proferido novo julgamento à luz das teses jurídicas fixadas na ADPF 324 e no RE 958252, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante (ID 9a50f3c), ficando mantida a sentença de ID 8d8290f que declarou lícita a terceirização perpetrada e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, também são improcedentes os pedidos formulados com fundamento no princípio da isonomia (diferenças entre o salário pago ao reclamante e aquele pago pela 2ª reclamada aos ocupantes das mesmas funções ou, na falta de correspondência, o piso salarial previsto aos instrumentos coletivos referenciados, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS + 40%; indenização correspondente ao tíquete alimentação convencional; indenização correspondente à PLR dos anos 2011, 2012 e 2013; ajuda de custo convencional para gozo de férias; salário-habitação, respeitados os limites convencionais; bem como horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que sobrepujarem o limite semanal de 40 horas previstos nos instrumentos normativos aplicáveis à primeira requerida, bem como o limite diário de 8 horas, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS + 40%; e horas de sobreaviso, nos termos dos instrumentos coletivos firmados entre Cemig Distribuição S/A e o SINDIELETRO, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e, de todos, em FGTS + 40%).

CONCLUSÃO

Em novo julgamento de mérito determinado pelo E. STF na decisão da reclamação constitucional nº 36.311, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante (ID 9a50f3c), ficando mantida a sentença de ID 8d8290f que declarou lícita a terceirização perpetrada e julgou improcedentes os pedidos iniciais, inclusive os pedidos formulados com fundamento no princípio da isonomia.

Em razão do novo julgamento, os ônus sucumbenciais ficam a cargo do reclamante, na forma como estipulado na sentença de ID 8d8290f, inclusive quanto à isenção do pagamento.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, em novo julgamento de mérito determinado pelo E. STF na decisão da reclamação constitucional nº 36.311, negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante (ID 9a50f3c), ficando mantida a sentença de ID 8d8290f que declarou lícita a terceirização perpetrada e julgou improcedentes os pedidos iniciais, inclusive os pedidos formulados com fundamento no princípio da isonomia. Em razão do novo julgamento, os ônus sucumbenciais ficaram a cargo do reclamante, na forma como estipulado na sentença de ID 8d8290f, inclusive quanto à isenção do pagamento.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente - Relatora), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Cléber José de Freitas.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 4 de maio de 2021.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205859167/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104851420155030135-mg-0010485-1420155030135/inteiro-teor-1205859177