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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/05/2021.
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA!

PROCESSO nº 0010562-52.2020.5.03.0101 (ROT)

RECORRENTE: EDSON CAMPOS LOURES

RECORRIDA: QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA.

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, admite-se a transferência do empregado, em caso de necessidade do serviço, sendo que, nessa hipótese, o empregador é obrigado a pagar ao empregado um plus salarial, no importe mínimo de 25%, denominado pela doutrina de adicional de transferência. A jurisprudência já se assentou no sentido de que o exercício de cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não são óbices ao direito de recebimento do adicional de transferência (OJ 113 da SDI-1 do TST).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como Recorrente, EDSON CAMPOS LOURESe, como Recorrido, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, por meio da r. decisão da lavra da MMª. Juíza MARIA RAIMUNDA MORAES, ID. caf1b6b, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por EDSON CAMPOS LOURES em face de QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, condenando o reclamante ao pagamento das custas processuais.

O Reclamante EDSON CAMPOS LOURES interpôs recurso ordinário sob o ID 7ce1fa4, pretendendo a reforma do r. decisum de origem quanto ao adicional de transferência.

Foram ofertadas contrarrazões pela Reclamada no ID bb65c32.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES

Nos termos do inciso II do art. 1.010 do CPC, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.

Diferentemente do que aduz a Reclamada, o Reclamante apresentou os motivos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser revista, o que afasta a tese de que não teria atacado os fundamentos nos quais se pautou a decisão.

Note-se que a redação da Súmula nº 422, III, do Colendo TST, estabelece que o recurso somente deixará de ser conhecido na instância ordinária se a respectiva motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.".

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:

Insiste o Reclamante fazer jus ao recebimento do adicional de transferência.

O Autor foi contratado pela Reclamada, em 26/03/2015, para exercer a função de técnico em segurança do trabalho, vindo o contrato a ser rescindido em 19/09/2018 (ficha de registro e contrato de trabalho - Id. 30eb0e7, pág. 1/3; TRCT - Id. 0e79f84, pág. 1/2).

Restou incontroverso que durante o contrato de trabalho, o Obreiro teve alterado o local da prestação de serviços, de forma provisória, para outros municípios, permanecendo em alojamentos/apartamentos fornecido pela Reclamada.

Entretanto, os períodos e os locais em que se deram essas transferências é objeto de controvérsia.

Na inicial, ID. 14994bd - Pág. 3, o Reclamante afirma que na vigência do contrato de trabalho, foi transferido para laborar nas cidades de Goiana/PE, durante o ano de 2015; Limeira/SP, durante o primeiro semestre de 2016; Rio de Janeiro/RJ, no segundo semestre de 2016; Nova Lima/MG, ao longo do ano de 2017; e, por fim, Jacutinga/MG, em 2018.

A Reclamada, por sua vez, não se insurgiu contra as alegações de transferências, alegando, todavia, que não houve mudança de domicílio, bem como que havia cláusula contratual expressa sobre a necessidade de deslocamentos. Aduz ainda que a empresa arcava com todos os custos das viagens do obreiro.

Durante seu depoimento pessoal em juízo, o Reclamante declarou que:

"...foi contratado para trabalhar, em princípio, na cidade de Goiana, em Pernambuco; que, posteriormente, o depoente trabalhou em Limeira/SP e Diadema/SP; que depois foi transferido para o Rio de Janeiro..." (Id b6425f5 - Pag. 1).

O preposto da Reclamada confessou as transferências do Reclamante para o Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Jacutinga em audiência: "... que o reclamante foi transferido para Belo Horizonte, Jacutinga e Rio de Janeiro..." (Id b6425f5 - Pag. 1).

A testemunha ouvida a rogo do Reclamante, Márcio Donizetti de Oliveira, por sua vez, afirmou que:

"... em conversa com o reclamante, ficou sabendo que ele foi contratado para trabalhar, em Goiânia/PE, tendo sido transferido para Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo; que o reclamante trabalhou, aproximadamente, 1 ano e meio em Pernambuco, seis meses no Rio de Janeiro, 1 ou 2 meses, em São Paulo..." (Id b6425f5 - Pag. 1 e 2).

Ressalte-se ainda que os Autos de Infração de Ids 2ac9dbf, 2e38136 e 0a512d2, demonstram que a Ré foi autuada, respectivamente, em dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017, em razão de não ter efetuado até o 5º dia útil dos r. meses o pagamento integral dos salários correspondentes aos meses anteriores, "uma vez que não efetuou o pagamento suplementar de 25%, conforme parágrafo 3º do artigo 469 da CLT". Entre os trabalhadores prejudicados, transferidos para laborar em obra localizada em Nova Lima/MG, em todos os documentos supramencionados consta o nome do Reclamante.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, considero que o Reclamante trabalhou em outras localidades, nos seguintes períodos: de maio de 2015 a dezembro de 2015 em Goiânia/PE; de janeiro de 2016 até maio de 2016 em Limeira/SP; de junho de 2016 a novembro de 2016 em Rio de Janeiro/RJ; de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 em Nova Lima/MG; e de janeiro de 2018 a 19/09/2018 em Jacutinga/MG.

Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, admite-se a transferência do empregado, em caso de necessidade do serviço, sendo que, nessa hipótese, o empregador é obrigado a pagar ao empregado um plus salarial, no importe mínimo de 25%, denominado na doutrina de adicional de transferência.

A jurisprudência já se assentou no sentido de que o exercício de cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não são óbices ao direito de recebimento do adicional de transferência (OJ 113 da SDI-1 do TST).

Ademais, a jurisprudência vem caminhando também no sentido de considerar o adicional de transferência uma compensação ao trabalhador pela mudança do seu domicílio, ainda que resulte de anuência daquele, em razão de eventual promoção com majoração do salário, e seja uma condição previamente ajustada.

Quanto ao argumento de ausência de comprovação de alteração do domicílio, este não subsiste diante da constatação de que todas as localidades para as quais o Reclamante foi transferido, Goiana/PE, Nova Lima/MG, Limeira/SP, Rio de Janeiro/RJ e Jacutinga/MG, são distantes daquela em que foi efetivada a contratação. Assim, a prestação de trabalho pelo Reclamante em obras da Reclamada, em localidades distintas, importou em alteração de seu domicílio, ainda que tenha se instalado em alojamento custeado pela empregadora, e que sua família tenha permanecido no domicílio anterior.

Inclusive, o posicionamento do Col. TST preceitua que a alteração de domicílio se verifica quando o empregado, por força de seu contrato de trabalho e circunstância da prestação de serviço, fica em alojamento do empregador para a prestação de serviço em outras cidades. Neste sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. DESPESA COM ALOJAMENTO CUSTEADA PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CARÁTER PROVISÓRIO. OJ 113/SBDI-I/TST. O adicional de transferência pressupõe mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT), tendo a jurisprudência pacificado (OJ 113 da SDI-1/TST) que referida parcela só é devida caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela OJ 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte Superior, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. No caso em exame, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, consignou expressamente que "o caráter provisório da transferência exsurge das informações prestadas pela própria reclamada que admite, na contestação, o deslocamento do empregado para trabalhar nos municípios de Porto Seguro/BA e Itu/SP, permanecendo por determinados períodos em alojamentos e/ou casas fornecidas pela empregadora - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, torna-se manifesto o caráter provisório da transferência do Autor, sendo devido o deferimento do adicional respectivo. Ademais, cabe registrar que o simples fato de a empresa custear as despesas do Obreiro com alojamento não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de recebimento do adicional de transferência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.(AIRR - 1306-33.2014.5.02.0066, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DEVIDO. Hipótese em que o Regional entendeu que o fato de o reclamante ter permanecido nos alojamentos fornecidos pela empresa retirou-lhe o direito ao adicional de transferência, pois manteve sua residência originária. Entretanto, a permanência do empregado em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10271-58.2015.5.03.0091, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) [...] ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1, que dispõe:"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". No caso, conforme se verifica do acórdão regional, o"reclamante foi transferido várias vezes, passando por diversas cidades (Parauapebas, Altamira, Tucumã e Ourilândia), sempre com transferência de domicílio - visto que ficava residindo nos alojamentos - e de forma temporária, preenchendo assim todos os requisitos para o deferimento do adicional previsto no art. 469 da CLT". O Regional consignou que"o reclamante poderá até possuir residência fixa em Parauapebas, mas de fato o domicílio é o local onde este se encontra (no caso, local do alojamento da reclamada), daí porque devido o adicional pleiteado, na forma deferida pelo juízo recorrido". O citado verbete, portanto, exige, como pressuposto para o pagamento do adicional em questão, apenas que a transferência seja provisória, o que é incontroverso nos autos. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 405-33.2013.5.08.0131, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017).

Por fim, sublinhe-se que o requisito da provisoriedade sequer foi objeto de insurgência pela Reclamada, o que torna incontroverso o fato de que as transferências do Reclamante se deram de forma provisória. Sendo assim, data vênia do entendimento de origem, entendo que o Obreiro faz jus ao adicional pleiteado.

Ainda que assim não fosse, esta Primeira Turma já firmou posicionamento, ao qual adiro, de que a provisoriedade referida no art. 469, § 3º, da CLT, diz respeito ao direito ao recebimento do adicional de transferência e não à duração da transferência. A propósito, peço vênia para transcrever trechos dos fundamentos exarados nos autos do processo PJe 0010668-91.2016.5.03.0153 (RO) de relatoria do Exmº Desembargador Emerson Jose Alves Lage, disponibilizado no DEJT/TRT3 em 28/09/2017:

"(...)

Contudo, dispõe o art. 469, § 3º, da CLT que, 'em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante a restrição artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação'.

Foi autorizada, portanto, a transferência, por necessidade de serviço, sem a anuência do trabalhador, quando este exerça cargo de confiança ou seu contrato tenha como condição a transferência, estabelecendo-se, no entanto, o adicional de transferência, parcela salarial suplementar devida ao trabalhador que tem alterado o local da prestação de serviço de que resulte necessariamente a mudança no seu domicílio.

O § 3º do art. 469 da CLT faz alusão à 'necessidade de serviço', o que remete ao § 1º e impede afirmar que não é devido o adicional de transferência quando se trate de trabalhador que exerça cargo de confiança ou cujo contrato tenha como condição a transferência. O adicional somente não é devido, segundo a interpretação conjunta dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 469 da CLT na hipótese de transferência por extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese dos autos diante da existência do reclamado.

Ademais, interpretando o art. 469, § 3º, da CLT, a SDI-1 do TST fixou o entendimento de que 'o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão contratual de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória'(Orientação Jurisprudencial n. 113).

Sob este prisma, somente se a transferência ocorrer por pequeno espaço de tempo é que será devido o adicional, sendo oportuno anotar que não há consenso na doutrina e jurisprudência sobre o que se deve entender por transferência provisória para efeito de definição do alcance da referida súmula de jurisprudência.

Mas, sob a ótica da citada Orientação Jurisprudencial, somente quando a transferência for provisória é que ao trabalhador deve ser pago o adicional de transferência. Assim, a SDI-1 do TST vinculou a expressão 'enquanto durar essa situação', constante do art. 469, § 3º, da CLT, à própria transferência.

No nosso modesto entender, no entanto, a provisoriedade estabelecida no art. 469, § 3º, da CLT, não se refere à transferência, mas ao 'direito ao adicional de transferência'. O que o legislador fixou foi a 'natureza do adicional de transferência', qual seja, a de 'salário condição'. A situação a que se refere o legislador corresponde, desta feita, ao 'crédito do adicional de transferência'.

O adicional de transferência é uma compensação ao trabalhador pela mudança do seu domicílio e não pelo fato de ser esta mudança provisória, data venia.

O que o legislador deixou claro é que esta compensação não será incorporada à remuneração do trabalhador, sendo devida apenas enquanto perdurar a mudança do domicílio, em razão da alteração do local da prestação de serviços: sendo esta alteração provisória, o pagamento do adicional de transferência será provisório, ao passo que, sendo ela definitiva, o adicional será devido definitivamente.

Do contrário, poder-se-ia compreender que o empregador, numa das hipóteses do art. 469, § 1º, da CLT, poderia alterar unilateral e definitivamente o local da prestação de serviços, 'em flagrante prejuízo à liberdade de o trabalhador escolher livremente o seu domicílio', o que não harmoniza com a vedação de alteração unilateral do contrato de trabalho estabelecida pelo art. 468 da CLT, com a vedação da transferência do trabalhador determinada pelo art. 469, caput, da CLT e com a previsão legal no sentido de que ao empregador cabem os riscos da atividade econômica (art. , caput, da CLT).

É oportuno que se lembre, inclusive, da imprevisibilidade das coisas: aquilo que, em princípio, poderia ser provisório, pode se tornar definitivo, pela vontade do empregador, ou vice-versa, gerando sempre uma insegurança para o trabalhador em relação aos seus ganhos.

Com efeito, sendo intenção do empregador a transferência definitiva, por exemplo, o adicional não seria devido, à luz da Orientação Jurisprudencial. Mas, sendo definitiva, tornada provisória, o trabalhador receberia o adicional, mas apenas após o seu retorno para o local originário da prestação de serviços, o que contraria o próprio art. 469, § 3º, da CLT, que determina o pagamento do adicional 'enquanto durar a situação', isto é, enquanto o serviço for prestado fora do local que resultar do contrato de trabalho.

Ademais, que a alteração no local da prestação de serviços, seja ela provisória ou definitiva, constitui um ônus do empregador, torna certo o art. 470 da CLT, segundo o qual o empregador suportará as despesas resultantes da transferência (custo da mudança do trabalhador e sua família, por exemplo), e a Súmula n. 29 do TST ('O empregado transferido por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem o direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo de despesa de transporte').

Dito de outra forma, os ônus da necessidade de serviço, seja ela definitiva ou provisória, não podem ser transferidos para o trabalhador, que deve ser recompensado pelo adicional de transferência.

A propósito da matéria, José Martins Catharino assevera que 'o adicional constitui parcela salarial instável ou precária. É devido enquanto durar a situação' (Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1994, p. 282). Para esse doutrinador, portanto, a provisoriedade a que alude o art. 469, § 3º, da CLT, diz respeito ao crédito do adicional de transferência.

Registre-se que o adicional de transferência é também devido no caso de transferência de trabalhador que não exerça cargo de confiança ou cujo contrato não tenha como condição a transferência e que não atenda a real necessidade de serviço, visto que, como foi acima registrado, os ônus da alteração do local da prestação de serviços devem ser suportados pelo empregador, o que ainda mais se justifica quando se tratar de transferência ilícita.

(...)".

Assim, de acordo com o entendimento acima transcrito, adotado nesta Turma, o adicional somente não é devido, segundo a interpretação conjunta dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 469 da CLT, acaso haja transferência por extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, hipótese sequer ventilada no curso da lide.

Em suma, dou provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de transferência à razão de 25% sobre os salários devidos durante todo o período em que laborou em local distinto do pactuado quando da admissão, conforme ora fixado: de maio de 2015 a dezembro de 2015 em Goiânia/PE; de janeiro de 2016 até maio de 2016 em Limeira/SP; de junho de 2016 a novembro de 2016 em Rio de Janeiro/RJ; de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 em Nova Lima/MG; e de janeiro de 2018 a 19/09/2018 em Jacutinga/MG.

A parcela deverá integrar a remuneração do Reclamante para todos os fins, com reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, 13os. salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos.

Não há que se falar em reflexos do adicional de transferência no repouso semanal remunerado, porquanto o adicional é pago sobre o salário-base mensal, que contempla os dias trabalhados e os de descanso remunerado, não podendo incidir novamente sobre os dias de repouso.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em 27/06/2020, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso nesta Especializada que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial - Taxa Referencial (TR) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E):

"(...) Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Em nova decisão, datada de 1º/07/2020, proferida em sede de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral da República, esclareceu o Ministro Gilmar Mendes, sobre a delimitação do alcance da suspensão nacional dos processos:

"(...) Por fim, cumpre esclarecer o alcance da medida cautelar deferida, até mesmo considerando as interpretações controvertidas advindas da decisão agravada que tem sido veiculadas nos últimos dias. Dada a própria essência do instituto, a suspensão nacional de processos em sede de ADC com fundamento no art. 21 da Lei 9.868/1999 tem por objetivo apenas o de preservar as relações fáticas passíveis de serem afetadas pelo julgamento de mérito da ADC. Por essa razão, em diversos precedentes, o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei 9.868/1999 consiste tão somente em obstar a prolação de decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma impugnada (nesse sentido, cf. ADC 49 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.1998, DJ 21.05.1999, e ADC 9 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Red. p/ Acórdão: Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 23.04.2004)".

No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas.

Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão.

Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes"

Assim, por disciplina judiciária, em se tratando de processo em fase de conhecimento, aplica-se imediatamente os critérios fixados neste julgamento (hipótese ii da modulação dos efeitos), ou seja: determina-se a aplicação do IPCA-E até a propositura da ação, assim como dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.77, de 1991, conforme previsto no item 6 da ementa do v. acórdão da ADC 58) e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressalvando-se, no entanto, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, via decisão, norma ou legislação que, eventualmente, venham a estabelecer.

Registre-se ainda, por oportuno, que a referida decisão proferida pelo STF não trata, especificamente, sobre a questão dos juros compensatórios, de forma que as partes poderão debater a eventual incidência cumulativa ou não de juros compensatórios (artigo 404, parágrafo único, do Código Civil), frente à recente decisão do STF, na fase de liquidação de sentença, caso assim entendam pertinente.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, e a OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente reclamação foi ajuizada em 26/06/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017, iniciada em 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, pois no processo do trabalho não havia o princípio da sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios.

Dentre outras alterações, a Lei 13.467/2017, denominada"Reforma Trabalhista", incluiu o art. 791-A na CLT, cujo caput reproduzo a seguir:

" Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

In casu, considerando que a reforma da r. sentença importa em sucumbência total da Reclamada, impõe-se inversão do ônus da sucumbência, devendo a Reclamada ficar responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores do Autor, a ser calculado sobre o valor da liquidação desta decisão.

Quanto ao percentual de incidência, sopesando o zelo e o profissionalismo dos procuradores atuantes neste processo, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, já que se trata de ação com temas recorrentes, sem intercorrências na tramitação, arbitro em 15%.

Inverto o ônus da sucumbência para condenar a Reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os entendimentos da OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar eriçada e, no mérito, dou-lhe provimento para:

a) condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de transferência à razão de 25% sobre os salários devidos durante todo o período em que laborou em local distinto do pactuado quando da admissão, conforme ora fixado: de maio de 2015 a dezembro de 2015 em Goiânia/PE; de janeiro de 2016 até maio de 2016 em Limeira/SP; de junho de 2016 a novembro de 2016 em Rio de Janeiro/RJ; de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 em Nova Lima/MG; e de janeiro de 2018 a 19/09/2018 em Jacutinga/MG, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13os. salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos;

b) inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os entendimentos da OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região;

Por disciplina judiciária, em virtude do julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021 pelo E. STF, determina-se a aplicação do IPCA até a propositura da ação, assim como dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.77, de 1991, conforme previsto no item 6 da ementa do v. acórdão da ADC 58) e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressalvando, no entanto, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, via decisão, norma ou legislação que, eventualmente, venham a estabelecer.

Registre-se ainda, por oportuno, que a referida decisão proferida pelo STF não trata, especificamente, sobre a questão dos juros compensatórios, de forma que as partes poderão debater a eventual incidência cumulativa ou não de juros compensatórios (artigo 404, parágrafo único, do Código Civil), frente à recente decisão do STF, na fase de liquidação de sentença, caso assim entendam pertinente.

Declaro que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de adicional de transferência e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias.

Inverto o ônus da sucumbência, ficando o pagamento das custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e rejeitou a preliminar eriçada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de transferência à razão de 25% sobre os salários devidos durante todo o período em que laborou em local distinto do pactuado quando da admissão, conforme ora fixado: de maio de 2015 a dezembro de 2015 em Goiânia/PE; de janeiro de 2016 até maio de 2016 em Limeira/SP; de junho de 2016 a novembro de 2016 em Rio de Janeiro/RJ; de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 em Nova Lima/MG; e de janeiro de 2018 a 19/09/2018 em Jacutinga/MG, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os entendimentos da OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3ª Região. Por disciplina judiciária, em virtude do julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021 pelo E. STF, determinou a aplicação do IPCA até a propositura da ação, assim como dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.77, de 1991, conforme previsto no item 6 da ementa do v. acórdão da ADC 58) e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressalvando, no entanto, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, via decisão, norma ou legislação que, eventualmente, venham a estabelecer. Registrou ainda, por oportuno, que a referida decisão proferida pelo STF não trata, especificamente, sobre a questão dos juros compensatórios, de forma que as partes poderão debater a eventual incidência cumulativa ou não de juros compensatórios (artigo 404, parágrafo único, do Código Civil), frente à recente decisão do STF, na fase de liquidação de sentença, caso assim entendam pertinente. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de adicional de transferência e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o pagamento das custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente).

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 04 de maio de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 06 de maio de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206504220/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105625220205030101-mg-0010562-5220205030101/inteiro-teor-1206504243