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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/05/2021.
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Denise Alves Horta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

"O uso de uniformes e do EPI é um dos princípios básicos contra acidentes de trabalho. Previna-se!"

PROCESSO nº 0010101-36.2020.5.03.0148 (ROT)

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

RECORRIDOS: GIOVANI DA SILVEIRA SANTOS, SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

RELATOR (A): DENISE ALVES HORTA

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - FISCALIZAÇÃO OMISSIVA E INSATISFATÓRIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS PELA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO - Configura-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, pelos créditos devidos ao trabalhador, quando evidenciado que o ente público manteve comportamento omissivo, irregular ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela entidade prestadora de serviços com a qual celebrou convênio. Nessa hipótese, o ente público incorre em culpa in vigilando, pelo que a sua responsabilidade tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, a diretriz do item V da Súmula 331 do TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, em que figuram, como Recorrente, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, e como Recorridos, GIOVANI DA SILVEIRA SANTOS e, SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

RELATÓRIO

Ao relatório de f. 1100, que adoto e a este incorporo, acrescento que a Exma. Juíza Luciana Nascimento dos Santos, em exercício na Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, pela sentença de Id. 93cb935, julgou procedentes os pedidos formulados por GIOVANI DA SILVEIRA SANTOS e condenou SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e, de forma subsidiária, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA à satisfação das obrigações descritas no dispositivo de f. 1107.

A 2º Reclamada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, interpõe Recurso Ordinário (Id. 59dddb0). Pugna para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pelo débito objeto da condenação e pela revisão da sentença no que tange os juros de mora, índice de correção monetária e compensação/dedução. Pede ainda que seja observada a Súmula Vinculante nº 10 e o art. 97 da Constituição Federal, postulando pronunciamento expresso sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Contrarrazões ofertadas pelo Reclamante (Id. f56f92c).

Intimada, via edital (Id. 71038a2), a 1ª Reclamada, SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de lavra do Procurador Dennis Borges Santana, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário. (Id. 5c1e485).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Segundo Reclamado.

Não conheço, todavia, por falta de interesse em recorrer, da impugnação aos juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública, porquanto o comando judicial foi exatamente conforme pretendido pela Universidade Reclamada, o que inviabiliza a busca de provimento jurisdicional mais favorável, no aspecto. Confira-se:

"Caso a execução seja direcionada à segunda reclamada, em compasso com a Tese Prevalecente 12 deste Regional, os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando ressalvado o direito do credor cobrar da devedora principal as diferenças neste aspecto." (Id. 93cb935 - Pág. 7) (grifos acrescidos ao original)

JUÍZO DE MÉRITO

DADOS DO CONTRATO

De início, registro que o Reclamante foi admitido pela SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, aos 06.02.2017, para exercer a atividade de Vigia, percebendo salário mensal no valor de R$1.455,69, tendo sido dispensado imotivadamente data de 31.10.2019, com a concessão de aviso prévio trabalhado (TRCT, Id. b3f22d4; sentença de origem).

A presente ação foi ajuizada em 03/02/2020.

RECURSO ORDINÁRIO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a 2º Reclamada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo débito objeto de condenação.

Examino.

No caso, restou incontroverso o fato de que o Autor prestou serviços à Recorrente, por meio da 1ª Reclamada, SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (ausência de específica impugnação recursal, no aspecto; folhas de ponto de Id. cdb9db9, nos quais consta a sigla das iniciais da Recorrente "UFV"; e holerites de Id. e449173, que indicam "Departamento: Universidade Federal de Viçosa"). Indubitável, ainda, que as Reclamadas firmaram contrato para a prestação de serviços.

Feitos tais assentamentos, ressalto que a respeito da responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, tomadora de serviços, pelo pagamento de valores devidos a trabalhador por empresa prestadora de serviços, dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.(...)"

Com efeito, não se ignora que a aludida norma foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16, em 24.11.2010.

Quanto à matéria, a Súmula 331, itens IV e V, do TST, com redação conferida pela Res. 174/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), após o julgamento da referida ADC nº 16, estabelece:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (destaque acrescido ao original)

Cumpre registrar que o Excelso STF, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, decidiu, in verbis:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

(...)

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

(...)" (RE 760931/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Julgamento: 26.04.2017, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

No mesmo julgamento, foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 246, de seguinte teor:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

Ainda a respeito do aludido julgamento do RE nº 760.931, consta do informativo nº 862 do STF que, no entendimento daquela Corte, "a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização" e "a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido".

Destarte, não se vislumbra antinomia entre a diretriz fixada nos itens IV e V da Súmula 331 do TST e o posicionamento adotado pelo STF, acima exposto.

Com efeito, o entendimento da Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, tendo sido apenas estabelecido que tal responsabilização pressupõe a efetiva comprovação, mediante acurada análise de cada caso, da ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, assim como o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador.

Assentado isso, não se pode perder de vista que os contratos devem ser interpretados em consonância com as normas estabelecidas nos artigos 37 (que enuncia, dentre outros, o princípio da moralidade, aplicável à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e 173, § 1º, ambos da CR/1988, bem como à luz do princípio da proteção do valor social do trabalho (art. , IV, da CR/1988) e à previsão constitucional de que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193 da CR/1988).

Assim sendo, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, além de legítima, se impõe como forma de preservação maior da ordem social e política.

Estabelecida essa premissa, é de se notar que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, define a responsabilidade civil subjetiva quando, havendo culpa, alguém causar dano a outrem, conforme abaixo transcrito:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

(...)"

Na espécie, cumpre assinalar que a Lei 8.666/1993, ao normatizar as licitações e contratos administrativos, confere à Administração Pública a prerrogativa de exigir, da empresa prestadora de serviços contratada, a prestação de garantia a fim de se afastar o risco de prejuízos em caso de descumprimento de obrigações por parte desta última. Nesse sentido, o art. 56, § 1º, dispõe:

"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

(...)"

Ademais, é certo que a obrigação da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, inclusive em relação ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial, pela contratada decorre de previsões da própria Lei 8.666/1993, conforme os artigos 58 e 67, que dispõem:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução.

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

(...)"

Assinale-se que eventual constatação, por meio da referida fiscalização, de descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo, nos termos do artigo 58, inciso II, acima transcrito, em conjunto com o disposto nos artigos 78, incisos II, VII e VIII, e 79, I, da Lei 8.666/1993, in verbis:

"Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(...)

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;

(...)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

(...)"

Sendo assim, à entidade integrante da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, incumbe, como prévio requisito para a realização de aportes de recursos à empresa prestadora, fiscalizar o regular cumprimento do contrato por parte desta última, o que envolve, decerto, a verificação periódica quanto à devida observância das obrigações trabalhistas para com os empregados envolvidos na execução dos serviços, verificação que pode se dar, dentre outras maneiras, mediante análise documental, entrevistas por amostragem junto aos trabalhadores etc.

Nesse aspecto, há de ser considerado que a relação contratual administrativa envolvendo a tomadora e a prestadora de serviços, incluída a efetiva fiscalização quanto a seu íntegro cumprimento, não é de pleno conhecimento do trabalhador, que em regra não tem acesso aos documentos administrativos aptos a evidenciar essa circunstância.

Nesse viés, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região, de seguinte teor:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).

No caso em exame, verifico que o conjunto probatório constante dos autos revela não ter a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA observado o seu dever de fiscalização da execução do contrato, de forma a impedir o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Restou incontroversa, nos autos, a inadimplência por parte da prestadora de serviços no que respeita ao pagamento do salário e vale alimentação de julho de 2019, os depósitos do FGTS dos meses de março de 2019 a outubro de 2019 e a verba rescisória, multa de 40% do FGTS. Sendo certo que a referida obrigação, depósito de FGTS, não é personalíssima, mas condenação pecuniária bem como as verbas impostas em sentença condenatória.

Ademais, a comprovação do escorreito pagamento é fato extintivo do direito obreiro, recaindo, portanto, sobre o empregador o ônus da quitação das parcelas do FGTS do período laborado e relativo às verbas rescisórias (artigos 464 e 818 da CLT; 373, II, do CPC), do qual, todavia, não se desvencilharam as Reclamadas.

Nesse sentido, a diretriz da Súmula 461 do TST, a saber

"FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Nesse contexto, ainda que se possa admitir certo controle pela tomadora de serviços, eventual providência por ela adotada nesse sentido, não foi capaz de evitar a inadimplência de parcelas trabalhistas em favor do Reclamante que, por sua vez, ajuizou a presente Ação, pleiteando a satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços.

Evidente, no caso, portanto, que o ente político deixou de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços.

Dessa forma, ressai do acervo probatório, a toda evidência, que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA se comportou de forma omissa, descurando de seu dever de fiscalização.

A Recorrente, de forma nenhuma, poderia eximir-se do dever de fiscalização que lhe incumbia, mesmo porque a averiguação do cumprimento regular do contrato, nesse aspecto, não é mera prerrogativa, mas se constitui em sua obrigação, decorrente de preceitos de ordem pública, como tomador e beneficiário dos serviços prestados.

Ao optar pela contratação de serviços, a contratante deve ser diligente não apenas nos critérios de escolha da empresa, capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com o risco do empreendimento, mas na efetiva fiscalização do correto cumprimento das obrigações contratuais.

Dessa forma, as circunstâncias acima descritas são o bastante para a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública.

Ademais, as próprias alegações defensivas e a documentação coligida ao feito, evidenciam que, na data de 22.08.2019, a 1ª Reclamada SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA realizou a notificação, através do ofício (Id. 5a2b876 - Pág. 2/3), da intenção de rescisão amigável do contrato de prestação de serviços 013/2017, devido a dificuldades financeiras pelas quais estava passando, comprometendo-se a manter os empregados nos postos de trabalho até 31/10/2019, sendo que a requisição fora indeferida pela Universidade (Id. e6c9af7 - Pág. 3). Outrossim, conforme consignou o juízo de origem "a segunda reclamada, depois de ser autorizada pela primeira ré, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das verbas daí decorrentes, pois já estava claro que a primeira reclamada não disporia de recursos financeiros para tanto", restando demonstrado, também em vista de tal situação, o fato de que a UFV atraiu para si a responsabilidade da adimplência das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços.

Tendo em conta a relação contratual mantida entre as Reclamadas e a condição da Recorrente de destinatária dos serviços prestados pelo Reclamante, verifica-se presente o nexo causal entre a conduta do tomador de serviços e os danos sofridos pelo Autor, justificando-se, pois, a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, o que não vulnera o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, mas está consentâneo com os mencionados artigos 186 e 927 do CCB.

Importa esclarecer, ainda, que não se está reconhecendo a responsabilidade da tomadora de serviços derivada do mero inadimplemento por parte do prestador contratado, na medida em que constatada a conduta culposa do ente público.

Registro que esta decisão, bem como a Súmula 331, item V, do TST, não importam em violação à Súmula Vinculante 10 do excelso STF, pois, no caso, não se discute a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, no todo ou em parte, mas reconhecido que a responsabilização subsidiária da Universidade decorreu, exclusivamente, de sua culpa in vigilando e do nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pelo Reclamante.

Ressalto ainda, que apesar da inovação legislativa trazida pela Lei 14.133/2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e revoga em seu art. 193, inciso II, a Lei 8.666/93, a referida revogação ocorrerá, tão somente, 02 (dois) anos da publicação oficial da legislação hodierna. Destarte a pactuação laboral em comento não está alcançada, pois, pelas disposições da Lei 14.133/2021, sob pena de se admitir a lesividade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. , inciso XXXVI, da CF/88 e art. da LINDB), tendo em vista a preservação da estabilidade das relações jurídicas e sociais e do princípio da não surpresa.

Culposa a conduta do Recorrente, configura-se o ilícito (art. 186 do Código Civil), pelo que se impõe a reparação correlata (art. 927 do Código Civil).

Por certo, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações da SVS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA exceto as de natureza personalíssima, o que não foi objeto da condenação em origem.

Sendo assim, nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL

A Recorrente requer seja determinada a "utilização da TR como índice de correção monetária", para atualização do débito obejto da condenação.

No caso, o Juízo de origem decidiu o seguinte sobre o tema sub examine

"Com relação aos índices de correção monetária, em compasso com a decisão cautelar proferida nos autos da ADC 58, pelo Ministro Gilmar Mendes, bem como de acordo com a decisão do Agravo Regimental interposto naqueles autos (...). Assim, por ora, fica determinada a observância da TR, restando suspensa a diferença decorrente da aplicação do IPCA-E até a decisão final do STF". (Id. 93cb935 - Pág. 7)

Pois bem.

A análise do tema relativo à correção dos créditos trabalhistas em face da Fazenda Pública, requer o exame do julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59, ações estas que tratam do índice a ser aplicado para efeito de atualização monetária dos débitos trabalhistas ou de depósito recursal em processo trabalhista, impondo-se registrar, porém, a digressão que segue.

Nas ADIs n. 4.357 e 4.425, o STF, em julgamento proferido aos 14.03.2013, o Excelso STF fixou o entendimento de que, relativamente aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, é inconstitucional a utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e, quando se tratar de débitos de natureza tributária, também para fins de quantificação dos juros moratórios. Constou do julgado:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT).

(...)

5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

(...)"

(ADI n. 4.357, Acórdão proferido em 14.03.2013 e publicado em 26.09.2014, destaques acrescidos ao original)

No julgamento de questão de ordem nas referidas ADIs n. 4.357 e 4.425, o STF, em acórdão proferido aos 25.03.2015, decidiu por modular os efeitos da anterior decisão de mérito:

"EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. (...)

(...)

3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

(...)"

(ADI n. 4.357, Acórdão proferido em 09.12.2015, grifo acrescido ao original)

Em seguida, ao julgar embargos declaratórios em face do julgamento da referida questão de ordem, o STF, em 09.12.2015, esclareceu, quanto à extensão da decisão anteriormente proferida:

"1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública.

2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório.

3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito.

(...)"

(grifos acrescidos ao original)

A matéria referente aos juros foi sedimentada no âmbito do TRT da 3ª Região, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 12, in verbis:

"CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. (EDITADA. IUJ n. 02087-2013-017-03-00-8 - RA 178/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 2/09/2016).

Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária."

Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (Tema 810), o STF, aos 20.09.2017, declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública e, no que tange à adoção de tal índice para efeito de juros de mora nas condenações judiciais da Fazenda Pública, novamente fez distinção entre as hipóteses de condenação decorrente de relação jurídico-tributária e de relação jurídica não tributária, declarando a inconstitucionalidade apenas na primeira delas.

Confiram-se os termos do acórdão:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o dispositivo legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido."

(RE 870.947, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20.09.2017, Divulg. 17.11.2017, Public. 20.11.2017. Destaques acrescidos ao original)

Na ocasião, foram fixadas pelo Plenário as seguintes teses de repercussão geral:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

(grifos acrescidos ao original)

Ainda nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, ao julgar embargos de declaração em 03.10.2019, o STF decidiu não modular os efeitos do acórdão prolatado em 20.09.2017, declarando que "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma"e que "As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (RE 870.947, Redator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.2019, Divulg. 31.01.2020, Public. 03.02.2020).

Na ADI nº 5.348, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, o STF, aos 11.11.2019, reafirmou o entendimento anteriormente exposto, julgando "procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública".

O acórdão foi proferido nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810).

2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."

(ADI 5.348, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11.11.2019, Divulg. 27.11.2019, Public. 28.11.2019)

Portanto, a partir do que restou decidido nos julgamentos acima transcritos, o credor trabalhista da Fazenda Pública contaria com a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Outrossim, na data de 18.12.2020, o STF julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, relativas aos arts. 879, § 7º, e 899, § 1º, da CLT (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e ao art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, que tratam do índice a ser aplicado para efeito de atualização monetária dos débitos trabalhistas ou de depósito recursal em processo trabalhista. A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos acrescidos ao original)

Conforme expressamente definido, a decisão mencionada tem efeito vinculante e erga omnes, aplicando-se imediatamente aos processos na fase de conhecimento, inclusive aos que estão em grau de recurso, pelo que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Tal procedimento ocorrerá, inclusive, de forma retroativa, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC)", ressalvada, apenas, a imutabilidade da coisa julgada, nas sentenças que "expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

Como se verifica da decisão transcrita, o entendimento do Excelso STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, foi de que a taxa SELIC é a aplicável nas condenações e depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho, índice que, por sua vez, engloba juros e correção monetária.

Diante desse contexto, e considerando o disposto na alínea (ii) da decisão do STF, que fez referência expressa ao art. 535, §§ 5º e , do CPC, dispositivos inseridos dentre aqueles que tratam "Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública", esta Relatora passou a entender que a aludida decisão da Corte Suprema aplicava-se sem distinção aos créditos trabalhistas, fossem eles em face de devedores particulares, fossem eles em face da Fazenda Pública, levando-se em conta, inclusive, que a natureza do devedor não altera a natureza do crédito que lhe é exigível.

Não obstante, ao ser publicado o acórdão do julgamento das ADCs 58 e 59, em 07.04.2021, o STF excepcionou dos comandos sobre incidência de correção monetária e juros então realizados, no item 5 de sua ementa e fundamentos, "as dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)".

O inteiro teor do aludido Acórdão foi publicado em 07.04.2021, cabendo transcrever a respectiva ementa:

'EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes".

(grifos acrescidos ao original)

Em sendo assim, é de se concluir, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora, que o STF assentou que a decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 não alcança os créditos trabalhistas em face da Fazenda Pública, pelo que, quanto a estes, permanecem aplicáveis os critérios até então consolidados, inclusive pelo Tema 810, de repercussão geral, o que ora determino, de ofício, seja observado na liquidação.

Nego provimento, sob o enfoque suscitado pela Recorrente.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Não há comprovante de pagamento de parcelas nos autos sob os mesmos títulos deferidos, o que acarreta o indeferimento da pretensão.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado. Não conheço, todavia, por falta de interesse em recorrer, da impugnação aos juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública. No mérito, nego provimento ao Apelo. Determino, por disciplina judiciária, que, em relação aos índices de correção monetária sejam aplicados os critérios fixados pelo Tema 810, de repercussão geral.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 5 a 7 de maio de 2021, por unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado; não conheceu, todavia, por falta de interesse em recorrer, da impugnação aos juros de mora aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao Apelo, vencido o eminente Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho que dava provimento ao apelo interposto pela Universidade Federal de Viçosa, expungindo a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Determinou, por disciplina judiciária, que, em relação aos índices de correção monetária sejam aplicados os critérios fixados pelo Tema 810, de repercussão geral.

DENISE ALVES HORTA

Desembargadora Relatora

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Denise Alves Horta (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

DAH/lps/wpcv

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206505932/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101013620205030148-mg-0010101-3620205030148/inteiro-teor-1206505961