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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-30.2019.5.03.0016 MG XXXXX-30.2019.5.03.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Moura Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-30.2019.5.03.0016 (ED-ROT)

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PARTE CONTRÁRIA: ULISSES MUNIZ DOS SANTOS

RELATOR: MARCELO MOURA FERREIRA

FUNDAMENTAÇÃO

Fundamentos dos embargos na forma do art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos pela reclamada (id. 6e4ee0d), conheço dos embargos.

MÉRITO

A embargante aponta omissão no v. acórdão quanto às alegações recursais atinentes à aplicação do art. 22 da Lei 8.036/90 para correção monetária dos recolhimentos de FGTS, por meio de guias emitidas pela própria CEF.

Como cediço, os embargos declaratórios prestam-se, única e exclusivamente, a um juízo de complementaridade da sentença ou acórdão, quando nestes houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. É esta a dicção da lei, segundo se infere do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, diploma de aplicabilidade subjetiva ao processo do trabalho, por força do que contém o art. 769 da Consolidação.

Não obstante, os embargos declaratórios opostos não demonstram quaisquer dos vícios legalmente previstos.

As alegações voltadas à aplicação dos índices próprios da correção dos depósitos de FGTS em conta vinculada, além de inovarem em sede de embargos declaratórios, visto que nada nesse sentido foi aventado nas razões recursais de id. 30237c5, está dissociada da realidade dos autos, dado que na r. sentença de id. 5866cb3 não constou determinação de depósito do FGTS na conta vinculada do autor.

Por fim, saliento que a exigência do prequestionamento para fins de interposição de recurso à Instância Superior não autoriza a discussão de matéria não invocada no recurso ordinário interposto. De resto, explicitados no v. Acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, a decisão motivada e o enfrentamento da matéria já satisfazem as exigências da Súmula 297 do C. TST.

Nada a prover, portanto, em sede dos embargos declaratórios, que se mostram improcedentes.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios opostos pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento, os (a) Exmos (a).: Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira (Relator), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 4 de maio de 2021.

MARCELO MOURA FERREIRA

Juiz Convocado Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206509275/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107253020195030016-mg-0010725-3020195030016/inteiro-teor-1206509315

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