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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
12/05/2021.
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Emilia Facchini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010745-89.2020.5.03.0176 (ROT)

RECORRENTE: CALINE VITÓRIA DA SILVA

RECORRIDAS: 1 - IONES VÍTOR PEREIRA

2 - JANAÍNA CRISTINA VÍTOR PEREIRA

RELATORA: EMÍLIA FACCHINI

EMENTA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE. Tendo a presente ação sido proposta após 11/11/2017, aplicam-se as inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, dentre elas a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A da CLT). Assim, considerando a procedência parcial da demanda, perfeitamente possível a condenação da Autora em honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, MG, em que figuram, como Recorrente, Caline Vitória da Silva, e, como Recorridas, Iones Vítor Pereira e Janaína Cristina Vítor Pereira, como a seguir se expõe:

Relatório

O d. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela r. sentença ID. 5181507, julgou os pedidos improcedentes em face de Iones Vítor Pereira e procedentes em parte em face de Janaína Cristina Vítor Pereira para reconhecer o vínculo de emprego e condená-la ao pagamento de aviso prévio indenizado; 13º salário integral de 2017, 2018 e 2019; férias + 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2017/2018; férias + 1/3, simples, dos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020; FGTS sobre a remuneração do período laborado e sobre as parcelas deferidas a título de aviso prévio e 13º salário; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; diferenças salariais decorrentes da inobservância do salário mínimo; indenização do período de estabilidade.

Recurso ordinário pela Reclamante (ID. e0a3946), reiterando relação de emprego com a primeira Reclamada, responsabilidade subsidiária, salário maternidade e honorários de sucumbência.

Contrarrazões (ID. 666dfc5).

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, representação consentânea - ID. ce35e59 e 6fd131e), conheço do recurso interposto.

2. Mérito

2.1. Relação de emprego

A Reclamante alega que foi contratada pela 1ª Reclamada para prestar serviços para a 2ª Reclamada na função de vendedora; que desconhecia o contrato social da 2ª Reclamada que tem como representante legal Janaína Cristina Vítor Pereira, filha da 1ª Reclamada; que a legitimidade passiva não foi impugnada em contestação; que a 1ª Reclamada detinha poder de decisão da empresa e não foi comprovada a existência de vínculo de emprego entre as Rés. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária ou solidária.

Sem razão.

Pela inicial, a Reclamante declarou que foi contratada pela 1ª Reclamada (Iones Vítor Pereira) para prestar serviços para a 2ª Reclamada Janaína Cristina Vítor Pereira (nome fantasia Transparência Modas) entre 10/01/2017 a 05/12/2019 na função de vendedora, sem anotação de seu contrato em CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. (ID. 7b2ce51).

Em contestação, as Reclamadas defenderam que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada no período de 08/02/2018 a 03/10/2018 e de janeiro de 2019 a abril de 2020, quando deixou de comparecer ao trabalho (ID. 15bc8fc).

O d. Juízo a quo, reputando que a 1ª Reclamada era empregada da 2ª Reclamada, determinou a exclusão da mesma do polo passivo e improcedência dos pedidos (ID. 5181507 - Pág. 7).

Além de a própria Reclamante declarar na petição inicial que foi contratada parta prestar serviços para a 2ª Reclamada, os recibos de pagamento apresentados pela Reclamadas, ainda que impugnados, estão em nome de Transparência Modas, nome fantasia da empresa individual constituída por Janaína Cristina Vítor Pereira (ID. 8d5e2a4 e 73f684a).

A prova oral (ata ID. 7210a7a) também corrobora com o entendimento adotado na r. sentença, in verbis:

"que prestou serviço para a loja de 2017 a 2019, sem nunca ter deixado de prestar serviços durante esse tempo; que em outubro de 2018, depoente tirou férias e retornou em dezembro; que posteriormente, em 05/12/2019, foi dispensada pela sra. Iones; que depoente recebia seus pagamentos da sra. Iones; (...)" (destaque acrescido, depoimento pessoal do Reclamante)

"que a reclamante trabalhou com a dona da loja por 6 meses, pediu conta, ficou afastada por 6 meses, pediu para voltar ao final de dezembro, antes de inteirar 3 meses ficou grávida, retornou em dezembro, totalizando de 11 meses a um ano trabalhando; que acredita que a reclamante tenha ingressado na loja em 2019; que a depoente é gerente da loja; que toma conta da loja para sua filha; que não se recorda quantos anos a reclamante tinha quando começou a trabalhar na loja; que a depoente realizava pagamentos apenas para a reclamante sozinha; (...)" (destaque acrescido, depoimento pessoal da 1ª Reclamada)

Como declarado pela 1ª Reclamada em depoimento pessoal, atuava na qualidade de gerente da 2ª Reclamada, representando esta, fato que é incontroverso na lide e se extrai da própria causa de pedir, in verbis:

"A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada para prestar serviços para a segunda Reclamada, no município de Capinópolis, em 10 de janeiro de 2017, para exercer a função de vendedora, laborava de segunda a sexta-feira das 08h30min às 17h30min e a aos sábados das 08h30min às 13hrs, recebendo a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais." (destaque acrescido, ID. 7b2ce51 - Pág. 2)

O fato de a 1ª Reclamada, pessoa física, ter realizado a admissão e gerenciado o cumprimento contratual não significa que atuou como empregadora da Reclamante de forma autônoma e concomitante à 2ª Reclamada.

Tampouco foi necessário que as Reclamadas comprovassem o vínculo de emprego entre si, quando o conjunto dos fatos e provas revelam que a prestação dos serviços ocorreu em prol somente da 2ª Reclamada durante toda a contratualidade, tendo a 1ª Reclamada atuado apenas na qualidade de administradora do negócio.

Assim, ainda que as Demandadas não tenham suscitado preliminar de ilegitimidade passiva, tal fato não obsta o reconhecimento da improcedência dos pedidos em face da 1ª Ré, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos para declaração da relação emprego com relação a Iones Vítor Pereira.

Nego provimento.

2.2. Salário maternidade

A Reclamante alega que foi dispensada durante gravidez, possuindo o direito ao salário maternidade de 120 dias, que não se confunde o direito de indenização de estabilidade provisória.

Sem razão.

Como admitido em razões recursais, a Reclamante teve deferido o pagamento de indenização do período de estabilidade de gestante desde a dispensa imotivada até 5 meses após o parto. Referida indenização corresponde ao salário-maternidade, razão pela qual não se acolhe a pretensão, sob pena de haver pagamento em duplicidade.

Confira-se os artigos 71, 71-C e 72, § 1º, todos da Lei 8.213/91, in verbis:

"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade."

"Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." (destaques acrescidos).

"Art. 72. (...).

§1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." (destaque acrescido).

Nego provimento.

2.3. Honorários de sucumbência

A Reclamante alega que deve ser isentada do pagamento de honorários de sucumbência por não ter condições financeiras de pagamento.

Sem razão.

Como exposto pelo d. Juízo a quo, o valor devido pela Reclamante a título de honorários de sucumbência pode ser abatido do crédito obtido nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

Nego provimento.

3. Conclusão

Conheço do recurso interposto; no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 06, 07 e 10 de maio de 2021, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Emília Facchini (Relatora), Des. Luís Felipe Lopes Boson (Presidente) e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

EMÍLIA FACCHINI

Desembargadora Relatora

EF/2-ch

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