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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
13/05/2021.
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0010724-03.2018.5.03.0009 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO: FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE - FAIS

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA: PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI nº 11.941/2009 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo , da Lei n. 11.941/2009, prevê que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida", inviabilizando a tese da novação com alteração da natureza do débito, diante da expressa proibição normativa em favor da União Federal. Assim, em casos tais, o parcelamento da dívida ativa da União Federal se põe à margem das modalidades extintivas do crédito fazendário e, diferentemente das hipóteses referidas na Súmula 28 deste eg. Regional, indica causa de suspensão da exigibilidade.

RELATÓRIO

A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se no ID.3d9f1ef.

A União Federal interpôs agravo de petição no ID.f03621c e a executada o contraarrazoou no ID.4fe47c6.

O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto pela União Federal, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade, a regularidade de representação processual.

JUÍZO DE MÉRITO

Em seu agravo de petição de ID.f03621c, a União Federal delimita o exame da seguinte matéria:parcelamento tributário - extinção da execução.

PARCELAMENTO DO DEBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Aduz a agravante União Federal que o parcelamento não constitui novação e não é mais do que a dilação do prazo para o pagamento da dívida. Aduz que, não honrada a dívida, a execução deve retomar o seu regular prosseguimento. Invoca o artigo 14-B da Lei nº 11.941/09 e o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, sustentando a suspensão da execução e não a sua extinção.

Com razão.

A executada aderiu ao "parcelamento convencional", sem qualquer vinculação expressa ao disposto nas Leis nº 10.522/02, 10.684/03 e na Medida Provisória nº 303/06, sendo de se registrar a existência de diversos tipos de parcelamento de dívida fiscal.

O ato-fato adesão ao parcelamento implica irretratável confissão de dívida. Porém, o artigo 8º da Lei nº 11.941/2009, prevê que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida", inviabilizando a tese da novação com alteração da natureza do débito, diante da expressa proibição normativa em favor da União Federal.

Na mesma linha, a dicção expressa do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, que dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Decerto, havendo inadimplemento, o devedor verá prosseguir a execução fiscal neste Foro, em razão da competência prevista no inciso VII, do artigo 114, da Constituição da República.

Assim, em casos tais, o parcelamento da dívida ativa da União Federal se põe à margem das modalidades extintivas do crédito fazendário e, diferentemente das hipóteses referidas na Súmula 28 deste eg. Regional (comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06), indica causa de suspensão da exigibilidade.

Convencionando as partes o pagamento parcelado do débito, a execução fiscal deve, portanto, ser suspensa, durante o prazo respectivo, correndo na forma do art. 922 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente.

Conclui-se, assim, que o caso permite, à inadimplência da obrigação parcelada, prosseguimento da execução fiscal na Justiça do Trabalho, tratando-se de hipótese de suspensão da execução, refratária à tese de novação da dívida.

Nesse sentido, decidiu esta eg. Terceira Turma no processo nº 00100200610303000 AP, Relatora Des. Camilla G. Pereira Zeidler, Revisor Des. Luís Felipe Boson, acórdão publicado em 23/01/2017.

Relevante destacar que o col. TST, no caso específico dos autos, ao julgar recurso de revista anteriormente interposto pela União Federal já havia decidido pela suspensão do presente processo até a quitação do débito (ID. d938f45 - Pág. 44/57).

Provejo, pois, o agravo de petição da União Federal,para determinar a suspensão do processo até o final do prazo previsto para o parcelamento da dívida em execução, ressalvada a possibilidade de retomada dos atos executórios em caso de inadimplemento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para que seja reformada a decisão do juiz de 1ª. Instância, determinando a suspensão do processo até o final do prazo previsto para o parcelamento da dívida em execução, ressalvada a possibilidade de retomada dos atos executórios em caso de inadimplemento.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 06, 07 e 10 de maio de 2021, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento para que seja reformada a decisão do juiz de 1ª. Instância, determinando a suspensão do processo até o final do prazo previsto para o parcelamento da dívida em execução, ressalvada a possibilidade de retomada dos atos executórios em caso de inadimplemento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria (Compondo a Turma) e Luís Felipe Lopes Boson (Presidente).

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

fe/e

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