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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011215-52.2020.5.03.0037 MG 0011215-52.2020.5.03.0037 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
14/05/2021.
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Marcos Penido de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011215-52.2020.5.03.0037 (RORSum)

RECORRENTE: DANIEL BERNARDES LIMA

RECORRIDOS: GORETTI IRMÃOS LTDA., CONSÓRCIO MANCHESTER

RELATOR: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO

O reclamante requer a reforma da sentença primeva com o intento de julgar o Consórcio Manchester como legítimo no polo passivo, atribuindo-lhe responsabilidade solidária no litígio.

À análise.

Inicialmente, impende salientar que, nos termos da teoria da asserção, o exame da ilegitimidade passiva exige análise da pertinência subjetiva da lide, de acordo com os fatos narrados na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a efetiva responsabilidade da parte, que deve ser debatida no mérito.

Desta forma decidiu o juízo "a quo":

"Da ilegitimidade passiva ad causam:

As condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser analisadas abstratamente, ou seja, à vista do que afirmado na inicial.

Contudo, ao que se verifica dos autos, o autor inseriu na lide o Consórcio Manchester, que se trata de um grupo formado pelas empresas Goretti e Tusmil, para executarem o contrato decorrente de licitação promovida pelo Município de Juiz de Fora para prestação de serviço público de transporte local de passageiros.

O consórcio de empresas é uma reunião de empresas para obtenção de um fim comum e determinado, melhorando a competitividade e eficiência, apresentando propostas econômicas mais viáveis para atender geralmente um empreendimento de alto vulto, sem o qual, isoladamente, cada uma das empresas não seria capaz de se habilitar.

Conforme antecipado na decisão do ID. d7ea622, a formação do consórcio de empresas é regulada pelo artigo 278 da Lei 6.404/76, que dispõe:

"Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade."

Nesse contexto, o Consórcio em si não é sujeito de direitos e obrigações, já que não detém personalidade jurídica, e, por conseguinte, não detém igualmente legitimidade para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista.

Por outro lado, no caso de licitações públicas, existe norma específica atribuindo a responsabilidade solidária aos consorciadospara se disputar certames públicos, consoante artigo 33 da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), que fixa as condições que empresas consorciadas devem seguir, verbis:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Assim, no caso específico de consórcio de empresa para os fins licitações, a lei atribui a responsabilidade solidária dos consorciados, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.

Nesse contexto, apesar de não existir presunção de responsabilidade solidária no direito pátrio como regra geral, o artigo 33 da Lei 8.666/1993 fixa expressamente essa solidariedade.

Portanto, no caso de empresas consorciadas para contratação com o poder público com fulcro na Lei 8.666/1993, a solidariedade decorre da lei.

Não obstante, a responsabilidade solidária prevista em lei (artigo 33 da Lei das Licitações - Lei 8.666/1993) refere-se às sociedades que integram o consórcio, e não ao consórcio em si, visto que ele, como dito, não detém personalidade jurídica.

Nesse exato sentido encontra-se o entendimento uníssono do c. STJ, referendado no julgamento do AgInt nos EREsp 1635637/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020, no qual não obstante as instâncias ordinárias terem acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva tanto do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, quanto das consorciadas VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES e TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido pela e. Terceira Turma do STJ, para reconhecer a legitimidade passiva apenas das consorciadas VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES e TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A, com fundamento no art. 28, § 3º do CDC.

Portanto, não se confunde a responsabilidade solidária atribuída em lei das pessoas jurídicas integrantes do consórcio, com o próprio consórcio, o que, inclusive pode ser reconhecido em execução.

Irrelevante, nesse contexto, a ação ter sido proposta apenas em face de um dos devedores solidários, visto ser direito potestativo do credor escolher dentre os devedores solidários o qual pretende acionar em primeiro lugar, mas essa escolha inicial não importa renúncia da solidariedade, conforme disposto no art. 275, caput e parágrafo único, do CC/02, verbis:

Art. 275 do CC/02: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Desta forma, não há impedimento de inclusão dos demais devedores solidários na execução a requerimento do credor, caso seja ela frustrada ou dificultada, sem que isso importe em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do consórcio suscitada, extinguindo o processo, em face dele, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo da inclusão das demais empresas integrantes do consórcio na execução." (ID. 13d4fe4 - Págs. 3 a 5 - grifos pelo juízo primevo)

Ressalta-se que a relação jurídica material difere da relação jurídica processual. Nesta, a mera indicação, pelo credor, de que o réu é o devedor, invocando-se o direito material, é suficiente para legitimá-lo a responder à ação.

A sua real condição, se devedor ou não, o tipo de relação jurídica havida entre as partes ou a responsabilidade para com a solvabilidade do débito, é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação.

Quanto ao segundo aspecto da legitimidade passiva a ser analisado, qual seja, a ausência de personalidade jurídica do consórcio, neste tribunal há o seguinte precedente, que anuo, e se amolda ao caso em comento:

"De fato, o Consórcio não possui personalidade jurídica, nos termos do regramento previsto no art. 278 da Lei 6.404/76.

"Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio".

No entanto, o Consórcio possui personalidade judiciária, que é a capacidade para a defesa, em juízo, de seus respectivos interesses. Sobre o tema, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.

2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. Precedentes.

3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no presente caso, imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo que ocasionou o dano é fato estranho à relação processual original. Súmula 7/STJ.

4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)

Nos termos do art. 2º da CLT,"considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Nesse contexto, a caracterização do empregador prescinde da personalidade jurídica.

Consoante o disposto no art. 75, IX, do CPC, os entes organizados sem personalidade jurídica serão representados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens."

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010100-80.2017.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 28/05/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)

Portanto, não há que se falar em óbice da ausência de personalidade jurídica do consórcio para o reconhecimento da legitimidade passiva do segundo reclamado, seja pela aplicação da teoria da asserção ou, ainda, pela supracitada personalidade judiciária, nos termos do art. 12, VII, do CPC, que diz:

"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;"

Por fim, com a superação da preliminar e o assentamento da legitimidade passiva do segundo réu, Consórcio Manchester, passo à análise da responsabilidade solidária. Temos que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 33, inciso V, preconiza:

"Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

De igual forma, a Lei nº 8.987/95, em seu art. 19, § 2º, assim assevera:

"Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."

No caso em análise, por opção obreira, não estamos a tratar da responsabilidade solidária da segunda empresa componente do consórcio, mas, sim, do próprio consórcio. Pode-se afirmar que o consórcio é a razão de ser do grupo econômico por coordenação, então, analogicamente, é plenamente possível incluí-lo como solidariamente responsável na obrigação posta.

A relação de coordenação existente entre os réus, razão pela qual compõem um grupo econômico, sob o "guarda-chuva" do Consórcio Manchester, impõe que todos, solidariamente, respondam pelas obrigações aqui reconhecidas.

A partir do exame do instrumento particular colacionado ao ID. ea53cc9, constata-se que as empresas GORETTI IRMÃOS LTDA. e TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. constituíram o Consórcio Manchester em 2016. A responsabilidade solidária consta da cláusula 1ª no ID. ea53cc9 - Pág. 5. Seu objeto "é o de executar o contrato de concessão derivado da Concorrência Pública nº 005/2014, promovida pelo Município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, relativa ao serviço de transporte coletivo de passageiros", cláusula 2ª no ID. ea53cc9 - Pág. 5. Por fim, obriga as consorciadas e seus sucessores pelo prazo de 10 anos, conforme cláusula 3ª no ID. ea53cc9 - Pág. 5.

Por fim, ressalto que é incontroverso o fato de que o reclamante foi contratado em 18/07/2018, após a constituição do consórcio interempresarial ocorrido em 29/04/2016 (ID. ea53cc9 - Pág. 13).

A partir de todo o exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para reformar a sentença nesse tópico e incluir o CONSÓRCIO MANCHESTER como parte legítima no polo passivo e, por conseguinte, tratando-se de consórcio, grupo econômico por coordenação, defiro a responsabilidade solidária da segunda reclamada.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença nesse tópico e incluir o CONSÓRCIO MANCHESTER como parte legítima no polo passivo e, por conseguinte, tratando-se de consórcio, grupo econômico por coordenação, defiro a responsabilidade solidária da segunda reclamada.

Dispensado o acórdão, nos termos do § 1º do art. 163 do Regimento Interno deste regional.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para reformar a sentença e incluir o CONSÓRCIO MANCHESTER como parte legítima no polo passivo; por conseguinte, tratando-se de consórcio, grupo econômico por coordenação, deferiu a responsabilidade solidária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto; dispensado o acórdão, conforme § 1º do artigo 163 do Regimento Interno deste Regional.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Relator

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Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207980442/rops-112155220205030037-mg-0011215-5220205030037/inteiro-teor-1207980450