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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000468-09.2015.5.03.0008 MG 0000468-09.2015.5.03.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

20/05/2021.

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000468-09.2015.5.03.0008 (ED)

EMBARGANTE: MARIA ANGELA SALGUEIRO DE OLIVEIRA

EMBARGADA: SE SUPERMERCADOS LTDA.

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

VOTO

Fundamentos na forma do art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais.

MÉRITO

A embargante alega que no Recurso de Revista interposto pela reclamada foi abordado, exclusivamente, a aplicação da TR como índice de atualização monetária, sem qualquer questionamento quanto aos juros de mora.

Afirma que há coisa julgada quanto à matéria e que o recente entendimento do STF na ADC 58 não tem o condão de modificar a sentença e o acórdão, quanto aos juros de mora.

Aduz que o acórdão também é omisso no sentido de que aplicar-se-á o que restou decidido na ADC 58 até que sobrevenha solução legislativa sobre o tema.

Examino.

O acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos:

"Consoante despacho de ID. 459f8fc, este feito foi devolvido a esta d. Turma para reapreciação do tema correção monetária, sob o fundamento de que a tese acolhida no acórdão de ID. 7eb1733 destoa daquela firmada pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF.

Pois bem.

Esta Turma, pelo acórdão de ID. 7eb1733, proferido em 09/10/2020, com a composição da época, deu provimento ao apelo da ré, para"determinar que, por ora, os cálculos sejam feitos observando-se a TRD, assegurada a posterior apuração de diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E se o Excelso STF, no julgamento da ADC nº 58, assim entender."

O STF, na ADC nº 58, interpretando os artigos 879, § 7º e 89, § 4º, da CLT, em conformidade à Constituição e levando em conta o art. 406 do Código Civil, decidiu, em 18/12/2020, que até que venha legislação regulando a matéria, sobre os débitos trabalhistas incidem os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja: antes do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e após, a incidência da SELIC. Os efeitos foram modulados no sentido de que:

Permanecem válidos os pagamentos já efetuados na conformidade dos índices aplicados à época.

Prevalecem também as decisões transitadas em julgados nas quais restou fixado algum índice de atualização e juros.

Nas decisões transitadas em julgado nas quais não houve pronunciamento sobre o índice, prevalecerá a aplicação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento e, após, da SELIC.

Confira-se a decisão:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Esclareço que a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador, pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita.

Ressalto ainda que a matéria é de ordem pública e a decisão do STF tem aplicação erga omnes em relação a todos os processos em curso.

Isto posto, em juízo positivo de retratação, determino que o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da demanda e após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual também já remunera os juros de mora." (ID. 9cc0c85 - Pág. 2/3)

Pois bem.

Em que pese os argumentos da reclamante, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tão pouco em violação a dispositivos legais e constitucionais.

De fato, nos termos da decisão proferida pelo STF, "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

Conforme constou do acórdão embargado, "a matéria é de ordem pública e a decisão do STF tem aplicação erga omnes em relação a todos os processos em curso".

Conforme alegado pela exequente, constou da sentença que:

"Os juros de mora, devidos a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 /CLT), serão de 1% ao mês (art. 39, da Lei 8.177/91), calculados sobre o principal corrigido (Súm. 200, do C. TST)." (ID. 6fc8883)

Não obstante, o comando exequendo restou omisso quando ao índice de correção monetária.

Assim, no entendimento desta d. Turma, deve prevalecer a correção do débito objeto da condenação "pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da demanda e após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual também já remunera os juros de mora" (destaquei).

Com efeito, o STF estabeleceu que a coisa julgada deveria ser observada quando definisse o índice de correção monetária e os juros, nada mencionando quanto à hipótese da decisão exequenda que define apenas os juros. Em outras palavras, a definição apenas dos juros sem pronunciamento sobre o índice de correção monetária não é suficiente para afastar a aplicação da Taxa SELIC já remunerando os juros de mora.

Além disso, ainda não foi editada lei regulando a matéria, motivo pelo qual não se aplica a ressalva do STF, em face da inexistência de solução legislativa tomada após a decisão da ADC 58.

Se a embargante não concorda com a tese adotada deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização da insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração da exequente e, no mérito, nego-lhes provimento.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Relator), Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos) e Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Presidiu a Sessão de Julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/T

VOTOS

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