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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-55.2014.5.03.0135 MG XXXXX-55.2014.5.03.0135

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Tulio Machado Santos
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.

Não se opera a prescrição intercorrente quando não há determinação judicial específica para que o exequente ofereça meios eficazes de prosseguimento do feito, não se podendo concluir, portanto, que houve abandono ou manifesto desinteresse pela continuidade da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215460244/agravo-de-peticao-ap-13735520145030135-mg-0001373-5520145030135

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