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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-55.2014.5.03.0135 MG XXXXX-55.2014.5.03.0135

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Tulio Machado Santos
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.

Não se opera a prescrição intercorrente quando não há determinação judicial específica para que o exequente ofereça meios eficazes de prosseguimento do feito, não se podendo concluir, portanto, que houve abandono ou manifesto desinteresse pela continuidade da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215460244/agravo-de-peticao-ap-13735520145030135-mg-0001373-5520145030135

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