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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011330-86.2017.5.03.0002 MG 0011330-86.2017.5.03.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
27/05/2021.
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 884 DA CLT. INTIMAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. TEMPESTIVIDADE.

O art. 884, caput, da CLT dispõe que: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação". E o art. 882 da CLT diz que: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." E mais, o Ato Conjunto nº 1/TST do CSJT.CGJT, de 16.10 2019, em seu art. , caput, indica que: "A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...)" Reforçando a necessidade de aceitação do seguro garantia judicial, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 5º do supracitado Ato Conjunto que: "§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. , incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso". Assim, não procede o entendimento esposado pelo juízo de origem, no sentido de que, em caso de seguro para garantia da execução trabalhista, o prazo de cinco dias para o executado apresentar embargos inicia-se a partir da juntada do seguro em juízo. Afinal, da mesma forma que acontece de o executado nomear bens à penhora ou de serem bloqueados valores em contas bancárias via convênio Bacen-Jud, quando é necessário que o juízo da execução proceda ao ato de penhora dos bens nomeados pelo executado ou ao ato de conversão do bloqueio de valores em penhora, em caso de garantia da execução através da apresentação de seguro garantia judicial, é necessário que o juízo da execução proceda à aceitação daquele seguro e à intimação das partes desta aceitação, para que comece a correr o prazo legal para apresentação de embargos à execução trabalhista. Agravo da executada provido para afastar a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução por ela interpostos em razão de intempestividade.
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