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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

27/05/2021.

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Rodrigo Ribeiro Bueno
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

0011330-86.2017.5.03.0002 - AP

AGRAVANTE: ESPARTA SEGURANÇA LTDA.

AGRAVADO: LEANDRO EUSTÁQUIO DE MOURA OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 884 DA CLT. INTIMAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. TEMPESTIVIDADE. O art. 884, caput, da CLT dispõe que: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação". E o art. 882 da CLT diz que: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." E mais, o Ato Conjunto nº 1/TST do CSJT.CGJT, de 16.10 2019, em seu art. , caput, indica que: "A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...)" Reforçando a necessidade de aceitação do seguro garantia judicial, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 5º do supracitado Ato Conjunto que: "§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso". Assim, não procede o entendimento esposado pelo juízo de origem, no sentido de que, em caso de seguro para garantia da execução trabalhista, o prazo de cinco dias para o executado apresentar embargos inicia-se a partir da juntada do seguro em juízo. Afinal, da mesma forma que acontece de o executado nomear bens à penhora ou de serem bloqueados valores em contas bancárias via convênio Bacen-Jud, quando é necessário que o juízo da execução proceda ao ato de penhora dos bens nomeados pelo executado ou ao ato de conversão do bloqueio de valores em penhora, em caso de garantia da execução através da apresentação de seguro garantia judicial, é necessário que o juízo da execução proceda à aceitação daquele seguro e à intimação das partes desta aceitação, para que comece a correr o prazo legal para apresentação de embargos à execução trabalhista. Agravo da executada provido para afastar a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução por ela interpostos em razão de intempestividade.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada Esparta Segurança Ltda. (fls. 2.608/2.619) em face da sentença de embargos à execução de fls. 2.603/2.605.

Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 2.631/2.633.

Procurações às fls. 1.784 (agravante), 1.961 e 2.128 (1ª executada).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada.

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo baixado em PDF, na ordem crescente.

MÉRITO

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE

Não se conforma a agravante com a decisão que não conheceu dos embargos à execução, ao argumento de que estes foram opostos de forma intempestiva. Expõe que o artigo 884 da CLT é expresso a afirmar que os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 5 dias a contar da data da ciência da garantia da execução ou da penhora dos bens. Narra que, garantida a execução ou procedida a penhora dos bens do executado, este terá o prazo de cinco dias para propor os embargos à execução, contados da data da intimação de sua efetivação. Alega não ter sido intimada da aceitação do seguro-garantia como garantia do juízo, bem como não ter sido publicado no diário oficial o despacho de id. 1ee7a05, no qual foi aberto o prazo para apresentação dos embargos, sendo este direcionado apenas ao reclamante. Aduz que se utilizou do despacho de id. 7371628 como sendo a intimação da aceitação do seguro-garantia. Alega que deve-se entender no presente caso que a agravante foi intimada da penhora do seguro garantia no dia 12/03/2021 (sexta-feira), iniciando-se a contagem de prazo no dia 15/03/2021 (segunda-feira), encerrando-se o prazo para a apresentação de embargos no dia 19/03/2021 (sexta-feira). Pretende o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, a declaração de nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos para o Juízo de origem conhecer e julgar os embargos em questão.

Com razão.

O art. 884, caput, da CLT dispõe que: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação".

E o art. 882 da CLT diz que: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

E mais, o Ato Conjunto nº 1/TST do CSJT.CGJT, de 16.10 2019, em seu art. 3º, caput, indica que: "A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...)"

Reforçando a necessidade de aceitação do seguro garantia judicial, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 5º do supracitado Ato Conjunto que:

"§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso".

Assim, não procede o entendimento esposado pelo juízo de origem, no despacho de fl. 2567 dos autos, no sentido de que, em caso de seguro para garantia da execução trabalhista, o prazo de cinco dias para o executado apresentar embargos inicia-se a partir da juntada do seguro em juízo.

Afinal, da mesma forma que acontece de o executado nomear bens à penhora ou de serem bloqueados valores em contas bancárias via convênio Bacen-Jud, quando é necessário que o juízo da execução proceda ao ato de penhora dos bens nomeados pelo executado ou ao ato de conversão do bloqueio de valores em penhora, em caso de garantia da execução através da apresentação de seguro garantia judicial, é necessário que o juízo da execução proceda à aceitação daquele seguro e à intimação das partes desta aceitação, para que comece a correr o prazo legal para apresentação de embargos à execução trabalhista.

Porém, a executada, ora agravante, não foi intimada, por publicação no DEJT ou por carta dos Correios, do despacho de fl. 2559 dos autos, datado de 18/02/2021, no qual o juízo da execução considerou garantida a execução através da apólice de seguro e determinou que fosse aguardado o decurso do prazo legal para a oposição de embargos à execução, conforme se vê pelo print de expedientes de fl. 2615 dos autos.

Então, somente a partir da intimação da executada do conteúdo do despacho de fl. 2567, no qual o juízo da execução ratificou o entendimento de que o prazo para oposição de embargos à execução pela executada, ora agravante, tinha decorrido porque foi contado a partir da juntada do seguro garantia judicial aos autos, é que a executada tomou ciência inequívoca de que a apólice de seguro garantia judicial por ela apresentada às fls. 2553/2558 tinha sido aceita pelo juízo de origem como garantia da execução, devendo, pois, ser contado a partir daí o prazo legal de 5 dias para a executada, ora agravante, apresentar os seus embargos à execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT, o que foi feito através da petição de fls. 2659 e seguintes dos autos tempestivamente, considerando-se a sua intimação na sexta-feira, dia 12/03/2021, ou seja, no término do prazo de 48 horas da postagem nos Correios do despacho de fl. 2567 dos autos, datado de 09/03/2021, previsto na Súmula nº 16 do TST, já que, conforme Súmula nº 01 do TST, o prazo de 5 dias úteis começou na segunda-feira dia 15/03/2021 e terminou na sexta-feira dia 19/03/2021.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para afastar a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante por intempestividade, absolver a agravante das custas impostas nesta decisão de origem (fl. 2604) e determinar o retorno à origem para julgamento do mérito dos embargos à execução interpostos pela executada às fls. 2659 e seguintes dos autos, como se entender de direito.

CONCLUSÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante por intempestividade, absolver a agravante das custas impostas nesta decisão de origem (fl. 2604) e determinar o retorno à origem para julgamento do mérito dos embargos à execução interpostos pela executada às fls. 2659 e seguintes dos autos, como se entender de direito; custas de R$44,26, pela executada, isenta.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais).

Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.

RODRIGO RIBEIRO BUENO

Desembargador Relator

RRB/9

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220059628/agravo-de-peticao-ap-113308620175030002-mg-0011330-8620175030002/inteiro-teor-1220059640

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