Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001294-91.2013.5.03.0109 MG 0001294-91.2013.5.03.0109

- O fato de a executada manejar, inicialmente, exceção de pre-executividade, e, posteriormente, com a devida garantia do juízo, apresentar embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT, não configura, por si só, litigância de má-fé ou intuito manifestamente protelatório, mas apenas o exercício do regular direito à ampla defesa.