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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001294-91.2013.5.03.0109 MG 0001294-91.2013.5.03.0109

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

01/06/2021.

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

MULTA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO

- O fato de a executada manejar, inicialmente, exceção de pre-executividade, e, posteriormente, com a devida garantia do juízo, apresentar embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT, não configura, por si só, litigância de má-fé ou intuito manifestamente protelatório, mas apenas o exercício do regular direito à ampla defesa.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225129436/agravo-de-peticao-ap-12949120135030109-mg-0001294-9120135030109