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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000733-11.2012.5.03.0042 0000733-11.2012.5.03.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

05/05/2014, 02/05/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 206. Boletim: Não.

Relator

Milton V.Thibau de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_00733201204203001_9e877.pdf
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Ementa

JORNADA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT.

O art. 384 da CLT determina que, em caso de prorrogação do horário normal, o empregador está obrigado a conceder um intervalo de 15 minutos para descanso, antes do início do período extraordinário do trabalho. O referido artigo consiste em norma de caráter público de proteção ao trabalho da mulher, fisiologicamente mais sensível às extensas jornadas de trabalho, não se concebendo que tenha o legislador constituinte desprezado esta circunstância. A igualdade de direitos entre homens e mulheres não pode ser interpretada literalmente, a ponto de se impor sobrecarga física à mulher trabalhadora. Seja qual for o tipo de intervalo para descanso, sua infração com a prestação de trabalho durante o tempo em que deveria estar a obreira usufruindo do descanso, implicará no pagamento de horas extraordinárias. Sua interpretação e aplicação guardam consonância com a regra do art. 71, § 4º, da CLT, e com a redação pela Lei nº 8.923/94. Evidencia-se a natureza jurídica salarial de tal pagamento, pois, em se tratando de norma de ordem pública, que visa proteger a higidez física e social da trabalhadora, a recomposição de seu patrimônio jurídico lesado pela empregadora deve ser recomposta da forma mais ampla possível.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122829505/recurso-ordinario-trabalhista-ro-733201204203001-0000733-1120125030042