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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010003-13.2016.5.03.0109 • 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
AUTOR: Nelson Simoes Junior, RÉU: Ouro Verde Locacao e Servico S.A, RÉU: Vale S.A.
Documentos anexos
Inteiro Teor64f792c%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010003-13.2016.5.03.0109

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/01/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

AUTOR: NELSON SIMOES JUNIOR

ADVOGADO: EDNA MIRANDA DA CRUZ RIBEIRO

RÉU: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

ADVOGADO: CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA

ADVOGADO: SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

RÉU: VALE S.A.

ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

ADVOGADO: michel pires pimenta coutinho

TESTEMUNHA: TIAGO ALMEIDA DE BRITO

TESTEMUNHA: PAULO RICARDO DE MIRANDA

PERITO: MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMA SRA JUÍZA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

VALE S.A , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NELSON SIMOES JUNIOR , processo 0010003-13.2016.5.03.0109 , vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão proferido.

TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESUAL

A r. sentença foi publicada no dia 13/04/2018 (sexta-feira). Com efeito, o prazo para opor embargos de declaração iniciou-se no dia 16/04/2018 (segunda-feira) e se encerra no dia 20/04 /2018 (sexta-feira).

A procuração e o substabelecimento outorgados aos procuradores da 2ª reclamada foram devidamente carreados aos autos .

RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com as vênias de estilo, o manejo dos embargos de declaração se faz necessário, afim de que se proceda à escorreita análise de aspectos essenciais à presente lide, sob a ótica do princípio da fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, CR/1988, no artigo 832 da CLT e no artigo 489, II, CPC/2015.

De se obtemperar que, à luz do disposto no artigo 489, § 1º, I e IV, CPC/2015, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limitar à indicação de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido, a súmula 98 do STJ é salutar:

Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Deve-se atender, também, ao disposto na súmula 297, II, C. TST.

Omissão quanto a descrição da realidade fática e do contexto probatório

A r. sentença asseverou que:

Da análise do contexto probatório, é possível aferir que o reclamante,

não obstante contratado pela primeira reclamada, trabalhou em benefício da segunda ré, executando atividades que não poderiam ser enquadradas como periféricas ou meramente acessórias, visto que imprescindíveis à consecução do próprio objeto social da VALE.

Tem-se que a jurisprudência trabalhista, mesmo contrária aos

princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, veio reconhecer a legalidade de algumas modalidades de terceirização de atividades empresariais, ao que tudo indica, compelida pela imposição da dinâmica empresarial hodierna, admitindo a flexibilização do Direito do Trabalho.

No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante trabalhou de

forma exclusiva para a segunda reclamada, por intermédio da primeira, realizando o transporte do minério produzido pela Vale S.A,

o que é evidenciado pelo contrato firmado entre as empresas, que tem por objeto "a prestação de serviço de movimentação de minério"- ID 4dffc96.

Entendo que a condução dos caminhões carregados de minério engloba

as atividades relativas ao seu transporte e, assim, fazem parte do feixe de tarefas que envolvem a extração de minério - atividade fim da segunda reclamada e, portanto, não pode ser vista como periférica ou acessória, mas, pelo contrário, necessária aos serviços da mineradora, eis que compreende a dinâmica empresarial da empresa tomadora, tanto que o Código de Minas (Decreto Lei 227/67), em seu artigo 39, inclui, dentre as especificações exigidas no plano de aproveitamento econômico da jazida, o projeto ou anteprojeto referente ao "transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério .

Ocorre que, data maxima venia , a r. sentença não levou em consideração a verdadeira relação jurídica firmada entre as reclamadas e, por conseguinte, a real natureza dos serviços prestados pelo reclamante.

Nesse sentido, a r. sentença não se manifestou sobre o real objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, consistente notransporte de minério acabado , sem exclusividade, entre a mina do Pico, localizada em Itabirito/MG, e o terminal de transporte ferroviário localizado em Congonhas/MG.

A documentação carreada aos autos demonstra que o serviço de transporte desenvolvido pela empresa Ouro Vede Locação e Serviços S.A ocorria após a conclusão de todas as etapas de extração e beneficiamento do minério de ferro , no traslado do produto acabado .

O desenvolvimento da atividade de transporte pelos empregados da empresa Ouro Verde Locação e Serviços S.A consiste em transladar produtos acabados da Mina do Pico (em Itabirito- MG) para os terminais ferroviários da Mina de Fábrica (em Congonhas-MG).

Percebe-se que a atividade de transporte pelos empregados da empresa Ouro Verde Locação e Serviços S.A não fazia e não faz parte do processo produtivo da 2ª reclamada.

Com efeito, o requer que o v. acórdão manifeste se o serviço de transporte de produto acabado é juridicamente lícito.

Pelo exposto, a 2ª reclamada requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos para, ao fim, suprir as omissões apontadas.

Caso, em novo Juízo de ponderação, requer seja observado o disposto no artigo 897-A, CLT, imprimindo efeito modificativo à decisão.

p. deferimento.

Belo Horizonte, 20 de abril de 2018.

Michel Pires Pimenta Coutinho OAB/MG 87.880

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229423564/atord-100031320165030109-trt03/inteiro-teor-1229423566

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