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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010281-62.2021.5.03.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: Gabriel Felippe da Silva Pereira, RÉU: Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca LTDA, RÉU: MRS Logistica S/A
Documentos anexos
Inteiro Teorff93dab%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010281-62.2021.5.03.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/04/2021

Valor da causa: R$ 34.984,74

Partes:

AUTOR: GABRIEL FELIPPE DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: Eduardo Moura Santana

RÉU: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

RÉU: MRS LOGISTICA S/A

ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CNPJ Razão Social

07.705.117/0001-10 ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento Pagar este documento até

Maio/2020 19/06/2020 07.16.20171.8258760-1

19/06/2020 Observações

Nº Recibo Declaração: 50000002305375 Valor Total do Documento

950,95

Composição do Documento de Arrecadação

Código Denominação Principal Multa Juros Total 1170 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 522,50 522,50

01 CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1176 CP TERCEIROS - INCRA 41,80 41,80

01 CP TERCEIROS - INCRA 1191 CP TERCEIROS - SENAC 104,50 104,50

01 CP TERCEIROS - SENAC 1196 CP TERCEIROS - SESC 156,75 156,75

01 CP TERCEIROS - SESC 1200 CP TERCEIROS - SEBRAE 125,40 125,40

01 CP TERCEIROS - SEBRAE

Totais 950,95 950,95

SENDA (Versão:4.9.3) Página: 1 1 / 19/06/2020 12:10:59

85860000009 8 50950385201 0 71071620171 4 82587601063 6 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTFWeb

CNPJ/CPF 07.705.117/0001-10

Nome ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES &SEGURANÇA LTDA Período de apuração 05/2020

Declaração Retificadora Não Identificação da apuração de débitos 10333308 / REINF

7519697598 / eSocial

Totalização dos tributos apurados no período

Débitos Apurados Saldo a Pagar Contribuição Previdenciária Segurados R$ 262.533,93 R$ 0,00

Contribuição Previdenciária Patronal R$ 681.432,27 R$ 0,00 Contribuição para Outras Entidades e Fundos R$ 136.228,84 R$ 136.228,84

IRRF R$ 0,00 R$ 0,00

O presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que constitui confissão de dívida, de forma irretratável, das contribuições declaradas. Fica o declarante ciente de que as contribuições declaradas na DCTFWeb e não pagas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984. estando o declarante sujeito ainda a: 1) inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 2002); 2) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que, em tese, tenha ocorrido crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei nº 8.137, de 1990 e Código Penal).

Sobre as contribuições não pagas ou não recolhidas nos prazos legais incidirão multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 35 e 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 e artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

No caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Não surtirão efeitos as solicitações de retificação de informações prestadas na DCTFWeb que tiverem por objeto excluir ou reduzir: débitos relativos a contribuições, cujos valores já tenham sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procedimento de auditoria interna; débitos de contribuições em relação as quais o sujeito passivo tenha sido objeto de procedimento fiscal e/ou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial.

Dados do Representante da Pessoa Jurídica

Nome ALEXSANDRO MOREIRA

CPF 031.228.356-30 Telefone -

Recibo de Entrega da DCTFWeb DCTFWeb recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 16/06/2020 11:40:56

Nº do recibo de entrega 0000050000002305375 Esta DCTFWeb foi assinada com o certificado digital de NI: 07.705.117/0001-10

DCTFWeb EXTRATO DO PROCESSAMENTO : Geral - 05/2020

Nome/Razão Social ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES &SEGURANÇA LTDA

CNPJ/CPF 07.705.117/0001-10

CNO Número da Declaração 320200620202694957731

Número Recibo 0000050000002305375 Data da Transmissão 16/06/2020

Tipo Declaração Original Situação Declaração Ativa

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28/05/2020

Número: 1013756-42.2020.4.01.3800

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 18ª Vara Federal Cível da SJMG

Última distribuição : 07/04/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LEONARDO DE LIMA NAVES (ADVOGADO) LTDA (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23950 22/05/2020 15:02 Decisão Decisão

6401

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais

18ª Vara Federal Cível da SJMG

PROCESSO: 1013756-42.2020.4.01.3800

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL

(FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, objetivando que se defira o pedido liminar, inaudita altera pars , para determinar que o Impetrado abstenha-se de exigir as contribuições de terceiros sobre a totalidade da remuneração paga pela empresa aos seus empregados, ante a limitação de base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no §único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

Narra que é uma empresa que atua no ramo de vigilância e segurança privada, e que com o fim de cumprir seu propósito social e possibilitar o regular andamento de suas atividades empresariais, a empresa, dispõe de um quadro de funcionários registrados sob o regime de contratação estabelecida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de modo que, evidentemente, estando sujeita à incidência das contribuições de terceiros, notadamente aquelas destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA e FNDE (salário-educação).

Aduz que com o advento da Lei nº 6.950/81, a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sofreu limitação a 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente

no País, segundo o comando estabelecido no parágrafo único do art. 4º do citado diploma legal. Aduz, ainda, que em 1986, o Decreto nº 2.318 aboliu o limite imposto pelo art. da Lei nº 6.950/81 em relação ao cálculo das contribuições da empresa para a Previdência Social, sem, no entanto, nada mencionar quanto às contribuições parafiscais.

Sustenta que tão somente o caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, não tendo o legislador feito qualquer menção em relação à previsão contida no parágrafo único daquele mesmo dispositivo, tendo, inclusive, inserido disposição expressa que dispõe quanto ao “efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social”, não havendo, pois, aplicabilidade para as contribuições de terceiros.

Alega que o Fisco Federal entendeu que a limitação da base de cálculo prevista para as contribuições parafiscais na Lei nº 6.950/81 foi revogada juntamente com o caput do artigo , deste diploma legal. Todavia, assevera que tal entendimento não deve prosperar, visto que não se pode admitir a suposta revogação da previsão contida no §único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tendo em vista a ausência de determinação expressa para tanto, bem como diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que deliberou pela manutenção da limitação do salário-de-contribuição a 20 (vinte) salários mínimos no que tange ao recolhimento das contribuições parafiscais.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Nos termos do despacho proferido no ID 214865369 foi oportunizada à parte impetrante a emenda à inicial para informar corretamente o valor da causa.

Emenda à inicial apresentada atribuindo à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e anexando guia de custas complementares (ID 239427847).

É o relatório.

Fundamento. Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida ao final da demanda.

No caso, vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada.

Pretende a parte impetrante a limitação da base de cálculo das contribuições sociais para terceiros no montante de 20 salários mínimos, conforme previsão do parágrafo único, do art. , da Lei 6.950/81.

A Lei 6.950/1981 unificou a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas, estabelecendo que o limite máximo do salário de contribuição, nessas hipóteses, seria correspondente a vinte vezes o salário mínimo vigente no País, vejamos:

“Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.”

Por sua vez, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo citado artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, in verbis :

"Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."

No que se refere à matéria discutida nos autos, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o parágrafo único do art. , da Lei 6.950/81 não foi revogado pelo artigo 3º, do Decreto 2.318/86, de modo que permanece vigente a limitação da base de cálculo das contribuições recolhidas a terceiros a 20 (vinte) salários mínimos, vejamos a ementa do julgado:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986 . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo.

Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) (destacamos)

Com efeito, segundo o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a base de cálculo das contribuições parafiscais tem por teto 20 salários-mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981, art. parágrafo único, norma esta que não teria sido revogada pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986.

Presente, portanto, a plausibilidade do direito. Igualmente verifico presente o perigo de dano para fins de concessão da liminar pleiteada , uma vez que a manutenção do recolhimento das referidas contribuições sobre a totalidade da remuneração paga aos funcionários da Impetrante, implica em aumento dos custos da empresa que poderiam ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais.

ISSO POSTO, defiro a liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir as contribuições de terceiros sobre a totalidade da remuneração paga pela empresa aos seus empregados, ante a limitação de base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos prevista no §único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para o cumprimento imediato da decisão, bem como para prestar informações, no prazo legal, nos termos dos incisos I e III, do art. , da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União (Fazenda Nacional), nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Caso haja interesse em ingressar no feito, retifique-se a autuação.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da citada lei.

P.R.I.

BELO HORIZONTE, 21 de maio de 2020.

(Assinado Eletronicamente)

VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES

Juíza Federal Titular da 18ª Vara Cível da SJMG

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229875330/atsum-102816220215030004-trt03/inteiro-teor-1229875331