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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010969-17.2019.5.03.0029 • 1ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Contagem
Assuntos
Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
AUTOR: Aline Rosa de Lima, RÉU: CMC - Centro Medico de Contagem LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorf78ff40%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010969-17.2019.5.03.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/08/2019

Valor da causa: R$ 35.501,76

Partes:

AUTOR: ALINE ROSA DE LIMA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS NEVES

ADVOGADO: MARCOS PHILIP FERNANDES DOS SANTOS

RÉU: CMC - CENTRO MEDICO DE CONTAGEM LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Contagem ATSum 0010969-17.2019.5.03.0029

AUTOR: ALINE ROSA DE LIMA

RÉU: CMC - CENTRO MEDICO DE CONTAGEM LTDA

SENTENÇA

I - FUNDAMENTAÇÃO:

REVELIA Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além da confissão, quanto à matéria de fato. Como a reclamada, devidamente notificada (ID.5849c02), não compareceu à audiência, decreto sua revelia e declaro a presunção relativa de veracidade dos termos alegados na petição inicial.

ESTABILIDADE DA GESTANTE A reclamante afirma que por volta do dia 05 de março de 2019 constatou que estava grávida e comunicou imediatamente o fato à reclamada. Afirma, entretanto, que em 20 de março de 2019 foi dispensada de forma ilegal. Pleiteia a indenização substitutiva ao direito de reintegração em decorrência da estabilidade provisória da empregada gestante. A reclamada foi declarada revel, portanto, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ainda assim, a ultrassonografia obstétrica realizada pela reclamante (ID.d14465bh) comprova que no dia 15 de julho de 2019 a parte autora estava grávida de 18 semanas e seis dias e, dessa forma, grávida quando findou o pacto laboral em 20 de março de 2019, conforme comprova o documento de fls.20 dos autos. Portanto, nos termos dispostos na CLT, art. 391-A, a reclamante faria jus à estabilidade provisória garantida à empregada gestante. O art. 10, II, do ADCT estabelece a vedação da dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, o direito assegurado à gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é ao emprego, e não a indenização substitutiva. A reintegração somente é convertida em indenização quando for desaconselhável ou em casos em que o período estabilitário cessou no curso da ação. Do cotejo dos autos, por não haver pedido expresso nesse sentido, forçoso concluir que a reclamante em momento algum pretendeu a reintegração ao emprego, mas tão somente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, ou seja, recebimento de vantagem pecuniária sem que houvesse qualquer contraprestação, sob o fundamento de que "No que tange a reintegração impossível seria esta, haja vista a função que a reclamante exercia para a reclamada necessitar de uma relação ímpar com a reclamada, relação esta que consequentemente estará abalada após a solução desse litígio" (ID.56f5de6 - Pág 5).

O ajuizamento de reclamação trabalhista por si só não inviabiliza a continuidade da prestação de serviços e não implica necessariamente abalo no relacionamento entre as partes. O pedido de indenização substitutiva desacompanhado de um pedido principal, de reintegração, desviou- se da finalidade social da estabilidade provisória, que é a garantia ao emprego da trabalhadora gestante e não a de lhe assegurar indenização pecuniária. No caso, configura-se verdadeiro excesso aos limites impostos pela boa-fé, pois que conduziria a enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mormente se considerar que, conforme a alegação autoral, o pacto laboral durou pouco mais de um mês. Destarte, com amparo nos princípios da razoabilidade e boa-fé, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário (itens de letras i a v da petição inicial). Quanto ao dano moral, esclareço que não há nos autos qualquer indício de que a autora teve sua honra, moral ou intimidade violentadas, mormente quando esta em momento algum pleiteou sua reintegração ao labor, não havendo, assim, qualquer dano a ser reparado.

JUSTIÇA GRATUITA Devidamente comprovado o estado de miserabilidade da parte reclamante, tendo em vista que a parte autora auferia a remuneração mensal de R$ 1.226,00, conforme a CTPS de fls.17, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos dos § 3º e § 4º do art. 790 da CLT.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por ALINE ROSA DE LIMA - em face de CMC - CENTRO MEDICO DE CONTAGEM LTDA julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 710,04, calculadas sobre R$ 35.501,76, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se as partes.

CONTAGEM, 24 de Setembro de 2019.

ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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