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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Contrato de Experiência • 0010107-13.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Contrato de Experiência
Partes
AUTOR: Bruno Tadeu Pimenta Barcante, RÉU: Empreza Gestao de Pessoas e Servicos LTDA - Em Recuperacao Judicial, RÉU: Empreza Central de Negocios LTDA - Em Recuperacao Judicial, RÉU: Empreza Service Center LTDA, RÉU: Empreza Participacoes e Servicos S.A
Documentos anexos
Inteiro Teorcf1d1e6%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010107-13.2019.5.03.0137

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2019

Valor da causa: R$ 12.498,25

Partes:

AUTOR: BRUNO TADEU PIMENTA BARCANTE

ADVOGADO: DALTON RIBEIRO FRANCA

RÉU: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RÉU: EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RÉU: EMPREZA SERVICE CENTER LTDA

RÉU: EMPREZA PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RTSum 0010107-13.2019.5.03.0137

AUTOR: BRUNO TADEU PIMENTA BARCANTE

RÉU: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA, EMPREZA

CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA, EMPREZA SERVICE CENTER LTDA , EMPREZA PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

Vistos os autos.

Homologo o pedido de desistência da ação, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se que o reclamante recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme informado na petição inicial.

Outrossim, não há falar em honorários advocatícios neste caso, uma vez que, quanto à desistência, a nova CLT não previu, expressamente, cominação em honorários de sucumbência, tratando-se de silêncio eloquente, não havendo falar em aplicação subsidiária do art. 90 do CPC/15, além de, por se tratar de ação interposta antes da vigência da nova Lei, ter, a matéria dos honorários, também natureza híbrida.

Custas pelo reclamante, isento.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se os autos.

djf

BELO HORIZONTE, 7 de Fevereiro de 2019.

DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229878645/atsum-101071320195030137-trt03/inteiro-teor-1229878646