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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0011632-82.2017.5.03.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Unicidade Contratual
Partes
AUTOR: Irany Tiago de Oliveira, RÉU: BRF S.A., RÉU: BRF Previdencia
Documentos anexos
Inteiro Teor7f412d1%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011632-82.2017.5.03.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

AUTOR: IRANY TIAGO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

ADVOGADO: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

RÉU: BRF S.A.

ADVOGADO: LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

RÉU: BRF PREVIDÊNCIA

PERITO: GUSTAVO JOSE ANGELO ANDRADE

PERITO: LUIS FERNANDO PRATES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CERTIDÃO DE REGULARIDADE

Certificamos que JUNTO SEGUROS S.A., CNPJ 84948157000133, está autorizada a operar, conforme PORTARIA 1139, publicado (a) no D.O.U. de 03/12/1991, nos termos da legislação vigente.

Certificamos ainda que a entidade não se encontra, nesta data, sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e não está cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.

Dados complementares e esta certidão atualizada podem ser obtidos em www.susep.gov.br ou por meio de petição à Autarquia.

Código da Certidão: CR05436_17092020_004315_325

Esta Certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente.

Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2020.

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

Nossas apólices são registradas e validadas com a tecnologia Blockchain, podendo ser acessadas diretamente por um QR Code. Tudo isso para propiciar a leitura dos principais dados do seguro contratado em formato universal. A leitura do QR Code não dispensa a consulta da apólice na página da internet da Superintendência de Seguros Privados (www.susep.gov.br) ou da Junto Seguros (juntoseguros.com).

FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA

DADOS DA SEGURADORA: JUNTO SEGUROS S.A.

CNPJ: 84.948.157/0001-33, registro SUSEP 05436, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -

Curitiba - PR

Data de Emissão: 17/09/2020

Nº Apólice Seguro Garantia: 01-0775-0312462

Proposta: 2735704

Controle Interno (Código Controle): 941398064

Nº de Registro SUSEP: 05436.2020.0001.0775.0312462.000000

DADOS DO RECLAMANTE: IRANY TIAGO DE OLIVEIRA

CPF: 277.936.486-68 RODOVIA BR-365 637 TOCANTINS - CEP: 38.415-272 - Uberlândia - MG

DADOS DO TOMADOR: BRF S.A.

CNPJ: 01.838.723/0001-27 - R JORGE TZACHEL, 475 - ITAJAI - SC

DADOS DA CORRETORA:

000002.0.203032-3 MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA Documento eletrônico digitalmente assinado por: Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que

instituiu a Infra - estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil por: Signatários (as): Gustavo

Henrich Nº de Série do Certificado: 099FC08915F5891A Roque de Holanda Melo Nº de Série do

Certificado: 52AE2099725C9CD2

FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA

Garantia contratada

Modalidade Limite Máximo de Garantia (L.M.G) Ramo

0775 - GARANTIA SEGURADO - Judicial R$ 26.153,80

SETOR PÚBLICO

Descrição da Garantia: Coberturas, valores e prazos previstos no contrato:

Vigência Modalidade e Cobertura Adicional Importância Segurada

Início Término Judicial R$ 26.153,80 17/09/2020 17/09/2025

Demonstrativo de Prêmio:

Prêmio Líquido Judicial R$ 190,00 Adicional de Fracionamento R$ 0,00 I.O.F R$ 0,00

R$ 190,00 Prêmio Total

Condições de Parcela Vencimento Nº Carnê Valor (R$)

Pagamento:

1 30/11/2020 8539394 190,00

Em atendimento à Lei 12.741/12informamos que incidem as alíquotas de 0,65% de PIS/Pasep e de 4% de COFINS sobre os prêmios de seguros, deduzidos do estabelecido em legislação específica.O (s) valor (es) acima descrito (s), é(são) devido (s) no cenário desta contratação de cobertura (s).Pode (m) sofrer alteração (ões) quando contratada (s) isoladamente ou em outra composição.

FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA

Objeto da Garantia

Nos termos do § 11 do Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente apólice garante o preparo do competente Recurso de Revista a ser distribuído pelo Tomador, no âmbito da Reclamatória Trabalhista nº 0011632-82.2017.5.03.0013, em trâmite perante o (a) 13 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE.

Reclamante: IRANY TIAGO DE OLIVEIRA

O limite máximo de responsabilidade da seguradora corresponde a importância segurada atualizada.

Esta apólice é emitida em conformidade com a Circular SUSEP 477/2013 e Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019. * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

CONDIÇÕES GERAIS

CIRCULAR SUSEP 477/13 - PLANO PADRONIZADO CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775 SEGURO GARANTIA – SEGURADO: SETOR PÚBLICO

1. Objeto: 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I – processos administrativos;

II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III – parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV – regulamentos administrativos. 1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

2. Definições: Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia. 2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. 2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais. 2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado. 2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes. 2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. 2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização. 2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso. 2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice. 2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor. 2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados. 2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente. 2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador. 2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação:

3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco. 3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento. 3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco. 3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3.. 3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares

poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco. 3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa. 3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro. 3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão. 3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia:

4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido. 4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. 4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro:

5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. 5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia. 5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados. 5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas

parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência:

6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada. 6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade. 6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. 6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem. 7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro. 7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar. 7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais; 7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

8. Indenização:

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação: 8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro. 8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão. 8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. 8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de Valores:

9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados “pro rata temporis”, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos no contrato.

10. Sub-Rogação:

10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro. 10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos: O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III – Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V – O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI – Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII – Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;

12. Concorrência de Garantias:

No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices:

É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia:

14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais.

14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

15. Rescisão Contratual:

15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: 15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido; 15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

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Relação a ser aplicada sobre a vigência ---| ----%-do----| Relação a ser aplicada sobre a vigência --- | ----%-do----

original para obtenção de prazo em dias---|---Prêmio---| original para obtenção de prazo em dias--- |---Prêmio--- ==========================================================================================================

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15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias: 16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I – por arbitragem; ou

II – por medida de caráter judicial. 16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa. 16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. 16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição: Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro: As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais 19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas. 19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www.susep.gov.br. 19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF. 19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto. 19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice. 19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no

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CONDIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775

Modalidade XLII - SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA DEPÓSITO RECURSAL

PROCESSO SUSEP n.º 15414.900195/2014-17.

1. Objeto:

1.1. Na forma do § 11 do Artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador no âmbito da justiça do trabalho. 1.2. A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada atualizada, somente terá efeito com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do (s) recurso (s) garantido (s), cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do subitem 5.2, II.

2. Definições:

Definem-se, para efeito desta modalidade:

I- Riscos Declarados: itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;

II– Segurado: o reclamante ou o exequente;

III– Tomador: devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial.

3. Atualização monetária:

3.1. Fica assegurada a atualização monetária automática da importância segurada pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, independentemente da emissão de endosso. 3.2. A seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder à emissão de endossos, tantas vezes quantas forem necessárias, com a finalidade de formalizar a atualização monetária indicada no subitem 3.1 acima, cabendo ao tomador o pagamento do prêmio correspondente. 3.3. Na hipótese de pagamento de indenização e/ou extinção do risco, a seguradora formalizará, por meio de endosso, a atualização do valor garantido ocorrida desde a data da última atualização até a respectiva data do desembolso pela seguradora e/ou da comprovação, na forma do subitem 9.2, da extinção do risco pelo tomador.

4. Vigência:

A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido em seu frontispício, respeitado o disposto no item “5. Renovação” destas Condições Especiais.

5. Renovação:

5.1. Ao final da vigência da apólice, considerar-se-á a presente garantia automaticamente renovada, independentemente de qualquer formalidade e, inclusive, de comprovação desta renovação perante o juízo. 5.2. Sem prejuízo do disposto no subitem 5.1, após o final do prazo de vigência da apólice, a seguradora poderá solicitar ao tomador a substituição desta por outra garantia. Não havendo a substituição da apólice por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, a seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo tomador, de proceder à:

I - renovação da garantia, conforme condições comerciais a serem estabelecidas; ou

II – liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação.

5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra devidamente aceita pelo juízo.

6. Reclamação e Caracterização do Sinistro:

6.1. A reclamação e caracterização de sinistro da presente apólice serão regidas pelas disposições contidas nessas Condições Especiais (Capítulo II). 6.2. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada. 6.2.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo. 6.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:

(a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido;

(b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro.

7. Indenização:

7.1. A indenização securitária da presente apólice será regida pelas disposições contidas nessas Condições Especiais (Capítulo II) e ocorrerá mediante simples intimação judicial.

7.1.1. Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo garantido, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. 7.2. A indenização, indicada no subitem 7.1.1 acima, ocorrerá pelo valor da determinação judicial, limitado ao valor da importância segurada atualizada.

8. Validade da garantia:

Fica entendido e acordado que a presente apólice permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou até a sua substituição por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, independentemente de renovação ou qualquer formalidade, inclusive no prazo do subitem 6.3, b.

9. Restituição de prêmio:

9.1. Não caberá qualquer devolução de prêmio na hipótese de a seguradora ter efetuado o pagamento da indenização securitária. 9.2. Exceto nas hipóteses de extinção do contrato de seguro na forma dos incisos III e V do subitem 14.1 das Condições Gerais, Capítulo I, e aquela indicada no subitem 9.1 acima, será devida pela seguradora a devolução proporcional do prêmio pago, a partir da data do recebimento de solicitação realizada pelo tomador devidamente acompanhada de documentação comprobatória. 9.3. Para ausência de dúvidas, quando a obrigação assegurada for extinta, a seguradora poderá realizar a emissão de endosso de atualização monetária prevista no item 3 destas Condições Especiais, para viabilizar a cobrança de prêmio relativa a atualização incorrida desde o último endosso até a data em que efetivamente restar notificada, nos termos do subitem 9.2 acima, acerca da ausência de risco.

10. Disposições Gerais: 10.1. Não se aplica a arbitragem como meio de resolução de conflitos. 10.2. Revoga-se o item 11 “Perda de Direitos” das Condições Gerais (Capítulo I), como também quaisquer outras disposições que impliquem perda de direito do segurado à indenização. 10.3. Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do tomador, da seguradora ou de ambos. 10.4. É vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral. 10.5. Fica estabelecida a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966.

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Devolução de Documento

No caso de devolução deste documento antes do final de vigência nele expresso, preencher os campos abaixo e enviar para a Seguradora.

Em conformidade com a cláusula 14 - inciso I, das Condições Gerais, estamos procedendo a devolução do documento nº 01-0775-0312462

________________________________________________________ Local e Data

__________________________________________________________________________ 13 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE

Nome: RG: Cargo:

RESULTADO DA APÓLICE/ENDOSSO - Nº: 054362020000107750312462000000

Tipo de Registro: 1

Código do Ramo: 0775

Tipo de Movimento: 0001 - Emissão de apólice

Referência da Emissão: 2 - Emissões com Outras Referências

Tipo de Segurado: 2 - Pessoa Física

CNPJ/CPF Segurado: 00.027.793/6486-68

Tipo Tomador: 1 - Pessoa Jurídica

CNPJ/CPF Tomador: 01.838.723/0001-27

Razão Social do Segurado: IRANY TIAGO DE OLIVEIRA

Data do Envio: 18/09/2020

Data da Emissão: 17/09/2020

Data de Início da Vigência: 17/09/2020

Data de Fim de Vigência: 17/09/2025

Código da Moeda: 790

Prêmio Emitido (Moeda): 190,00

Prêmio Emitido (R$): 190,00

Adicional de Fracionamento: 0,00

Custo de Apólice: 0,00

IOF: 0,00

Nº de Registro do Produto: 15414.900195/2014-17

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https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/resultpesq.asp 1/1

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229878817/atord-116328220175030013-trt03/inteiro-teor-1229878818