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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/06/2021.
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
01ª Turma

O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE!

PROCESSO nº 0011430-29.2016.5.03.0179 (ROT)

RECORRENTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

ILMAR DOUGLAS DO NASCIMENTO

RECORRIDOS: OS MESMOS

TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: REAPRECIAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Em virtude da decisão proferida pelo E. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 40.942, que cassou o acórdão proferido pela Primeira Turma nos presentes autos e determinou que se profira outra decisão, reaprecia-se a questão concernente à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como Recorrentes COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e ILMAR DOUGLAS DO NASCIMENTO e como Recorridos OS MESMOS e TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão da lavra da MMª Juíza CAMILA CESAR CORREA (Id b10a2ba), cujo relatório adoto e a este incorporo, pronunciou prescrição quinquenal e julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida em juízo por ILMAR DOUGLAS DO NASCIMENTO em face de TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, condenando a 1ª Reclamada, e subsidiariamente a 2ª Demandada, ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo.

Tanto a 1ª Reclamada, TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA., quanto o Reclamante, opuseram embargos de declaração (Id 54dc270 e Id e6571d1, respectivamente). Em decisão única (Id 4108e43), foram julgados IMPROCEDENTES os embargos aviados pelo Reclamante, e PROCEDENTES EM PARTE aqueles opostos pela 1ª Reclamada "tão somente para autorizar a dedução do percentual legal de até 06% do salário básico do empregado, sobre a indenização substitutiva do vale transporte deferida, conforme previsto no artigo 4º,§ único da Lei 7.418/1985".

Interposto recurso ordinário pela 2ª Reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, sob o Id c9e7343, pretendendo a reforma da r. sentença no tocante às seguintes matérias: ausência de responsabilidade subsidiária, art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 e ADC 16/DF, violação aos arts. 102, § 2º e 5º, II, ambos da CR; ausência de culpa, ônus de prova do autor, violação do disposto na Súmula 331, V, do TST; afronta à Constituição, Art. 97, reserva de plenário, art. 37, XXI, inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, Súmula Vinculante nº 10 do STF. Na eventualidade, requereu a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT.

O Reclamante, por sua vez, aviou recurso adesivo sob o Id a89e87f, requerendo o acréscimo à condenação da multa de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Foram ofertadas contrarrazões pela 1ª Reclamada (TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.), restritas ao recurso interposto pela 2ª Reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG), sob o Id 375ff4b. O Reclamante apresentou contrarrazões sob o Id 8f6a516 e a 2ª Reclamada, sob o Id 75e7ace. Embora regularmente intimada, a 1ª Reclamada não se pronunciou sobre o recurso ordinário aviado pelo Reclamante.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Regional do Trabalho pronunciou-se por meio do parecer da lavra do Dr. EDUARDO MAIA BOTELHO(Id 0a3ab5f), opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos ordinários interpostos.

Pela decisão de Id b395ba7, foi determinada a suspensão do julgamento do recurso até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal Regional acerca do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos de nº TST-RR-10522-21.2014.5.03.0153, sobre a seguinte matéria: "RESPONSABILIDADE .SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA". Julgado o IUJ pelo Tribunal Pleno, o feito retomou sua tramitação.

Esta Primeira Turma, por meio do v. acórdão de Id 993cee9, conheceu dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da 2ª Reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, e DEU PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período contratual, ressaltando que a referida multa não incide sobre o aviso prévio indenizado.

A 2ª Reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, interpôs recurso de revista no Id d006067.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO manifestou sua ciência do acórdão no Id 33fcd42, opinando pelo prosseguimento do feito.

Nos termos da decisão de Id 144c43d, proferida pelo Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, 1º Vice-Presidente desse Regional à época, o recurso de revista interposto pela 2ª Reclamada teve DENEGADO SEGUIMENTO.

A 2ª Reclamada interpôs então o agravo de instrumento de Id c88944c.

Mantida a decisão agravada, as partes Agravadas/Recorridas foram intimadas para apresentar contrarrazões (Id c8c0f1a).

A 1ª Reclamada TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista no Id 5d5c068.

O Reclamante apresentou sua contraminuta ao agravo de instrumento no Id 6d7fedc e suas contrarrazões ao recurso de revista no Id 720b118.

Assim, os autos foram remetidos ao C. TST, como se infere da certidão de Id 93926f7.

Em decisão de Id b379ec7, o Exmo. Ministro Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN, reconhecendo a ausência de transcendência da matéria, NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Opostos embargos de declaração pela 2ª Reclamada/Agravante no Id c9254e0.

Na petição de Id 3caf743, a 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG informou acerca da Reclamação Constitucional nº 40.942, por ela proposta em face do v. acórdão da Primeira Turma do TRT, na qual foi deferida liminar pelo Exmo. Ministro GILMAR MENDES, determinando a suspensão do presente feito, até o julgamento da Reclamação. Juntou cópia da referida decisão liminar, no Id bcbafe2.

No Id 07fbcee, foi novamente juntada cópia da decisão liminar, bem como das informações prestadas pela Exma. Ministra Presidente do TST MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI ao E. STF.

Após, foi juntada cópia da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 40.942, de relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, nos seguintes termos:

"[...] confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF)".

Ainda foi juntada aos autos cópia da decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação Constitucional nº 40.942, acolhidos parcialmente para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita (Id b1c6087).

Em razão das decisões proferidas na Reclamação, determinou-se a devolução dos autos para essa instância revisora (Id 7d5c7f1 e a6e6698).

A d. Procuradoria Regional do Trabalho, em parecer de lavra do Dr. DENNIS BORGES SANTANA, opinou pela manutenção da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda Reclamada, consignando: "demonstrada pela evidente falha no acompanhamento do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, justificando, pois, seja mantida a responsabilização subsidiária atribuída em 1º grau, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Col. TST e artigos 186, 187, 927 e 942 do Código Civil c/c artigos 54, 55-VI e 67 da Lei 8666/93".

É o relatório.

VOTO

QUESTÃO DE ORDEM

Diante da cassação do acórdão de Id 993cee9, por disciplina judiciária, esta Primeira Turma passa a novo exame do tópico do recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em virtude da decisão proferida pelo E. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 40.942, que determinou que se profira outra decisão, exercendo juízo de retratação em relação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados.

JUÍZO DE MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8666/93 E ADC 16/DF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102, § 2º E 5º, II, AMBOS DA CR; AUSÊNCIA DE CULPA. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 331, V, DO TST; AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. ART. 97. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 37, XXI. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.

Não se conforma a 2ª Reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG,com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Argumenta, em síntese, que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional pelo STF no bojo da ADC 16/DF, cuja decisão possui efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CR, o qual restou violado com a r. sentença. Sustenta violação também ao art. , II, da CR, em razão de inexistência de lei que lhe imponha a obrigação trabalhista que lhe foi atribuída.

Em tópico diverso, assevera que "a nova redação do item V da Súmula nº 331, TST retirou a presunção de culpa gerada a partir do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, em relação aos entes da Administração direta e indireta". Aduz que é ônus da parte requerente comprovar a culpa in eligendo, in contraendo ou in vigilando do tomador de serviços integrante da Administração Pública. Salienta que não se pode cogitar de culpa in eligendo, porquanto inexistente liberdade de escolha das empresas contratadas. Alega que comprovou documentalmente nos autos que cumpriu seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei 8.666/1993. Ressalta que "o simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1ª reclamada não induz a culpa da recorrente, nem ilide o fato de esta ter fiscalizado a execução do contrato administrativo".

Num terceiro tópico repisa argumentos já expendidos, acrescentando que na Reclamação 12558, manejada pelo Estado de São Paulo, o STF considerou que a decisão do TST de condenar o ente público subsidiariamente "afrontou a ADC-16" (sic). Alega, ainda, que em casos idênticos "os recursos estão sendo sobrestados, até que a matéria de repercussão geral contida no RExt 603.397 seja julgada pela Supremo Tribunal Federal". Sustenta que a Súmula 331 do TST ofende "o princípio da legalidade e o Estado Democrático de Direito", além de ferir o art. 37, II, da CR. Reitera ocorrência de afronta à reserva de plenário, prevista no art. 97 da CR.

Por cautela, requer a exclusão da condenação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de obrigação trabalhista.

Pois bem.

Verifica-se que esta Primeira Turma, por meio do acórdão de Id 993cee9, já havia apreciado a questão sob a ótica da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 16, que tratou do tema da responsabilidade dos entes públicos em terceirização de serviços e do ônus da prova acerca da culpa in vigilando da tomadora, tendo concluído, a partir do conjunto probatório coligido aos autos, pela manutenção da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada.

A fim de fundamentar a conclusão acima adotada, restou consignado no v. acórdão:

"De acordo a fundamentação acima, a responsabilidade por culpa in vigilando impõe à Administração Pública o ônus de provar a realização da fiscalização da execução do contrato e, mais ainda, a adoção das medidas necessárias à garantia de pagamento do crédito trabalhista, porque possui maior aptidão para comprovar o dever que a lei lhe impõe (art. , VIII, do CDC). Sob este prisma, não subsistiria eventual argumento de que o ônus probatório recairia sobre o autor da ação.

[...]

Ocorre que o Col. TST, verificando a existência de decisões conflitantes sobre o tema em apreço, envolvendo exatamente a questão do ônus da prova, suscitou, de ofício, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito desta Corte, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014), determinando, por conseguinte, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR-10522-21.2014.5.03.0153, o sobrestamento dos recursos de revista que tratem do referido tema e a"imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA'".

Assim, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12/07/2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 23: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária."

[...]

Nesse sentido decidiu recentemente o Excelso STF, por meio de seus dois Altos Órgãos Fragmentários, em julgamentos ocorridos após o julgamento que firmou a já referida Tese 246 de Repercussão Geral, em 26 de abril de 2017 (acórdão publicado em 12 de setembro de 2017), restando vencidos apenas dois Ministros, um em cada uma das Turmas.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 23.435 (Relatora Ministra Rosa Weber), a Primeira Turma sedimentou, restando vencido o Ministro Marco Aurélio, o seguinte:

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando -, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória -, não caracteriza afronta à ADC 16."(publicado no DJe de 07.11.2017).

Veja-se, no mesmo sentido, excerto da decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 24.587, Relator Ministro Edson Fachin, vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes:

"Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos

trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público."(Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017)

Logo, não se vislumbra que haja qualquer contradição material entre a aplicação da tese do IUJ aprovada pelo Plenário do Tribunal ao qual se submete e a observância das decisões em controle concentrado de constitucionalidade do Col. STF ou, ainda, qualquer usurpação de competência constitucional.

Por essa razão, no caso em tela, ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na esteira do entendimento adotado pelo Plenário deste TRT/3ª Região, na referida Tese Jurídica Prevalecente n. 23."

Ocorre que o Exmo. Ministro Relator da Reclamação Constitucional que cassou referido acórdão entendeu que:

"Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador.

Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la.

[...] o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art.711,§ 1ºº, da Lei8.6666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante100".

Nessa perspectiva, torna-se imperioso verificar se o caso em exame trata-se de simples "ausência de prova" de fiscalização por parte da tomadora - situação pela qual a decisão proferida na Reclamação Constitucional impede a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, ou se há prova inequívoca de "comportamento reiteradamente negligente da Administração", ou seja, de que havia "conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la".

Na inicial (Id 7c0c1e9) o Reclamante afirmou a existência de "várias irregularidades ocorridas durante o vínculo laboral, recolhimento de FGTS, não pagamento de seguro de vida, atraso no pagamento dos salários, não pagamento do reajuste salarial, abandono do trabalhador sem que a tomadora tomasse qualquer providência", alegando que "além de terem elegido péssima empresa para lhes prestar serviços, também não fiscalizaram se aquela vinha cumprindo todas as suas obrigações, negligenciando as constantes inadimplências legais e convencionais sofridas pelo reclamante".

Com a inicial, juntou reportagem do Sindicato profissional, noticiando que "Na Cemig, trabalhadores estão há mais de 70 dias sem salário" (Id 5011301).

Em contestação de Id 1901887, a 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG afirmou ausência de culpa, tendo em vista que "manteve fiscalização constante do cumprimento pela Reclamada das suas obrigações trabalhistas para com seus empregados, requisitando documentos que comprovassem o adimplemento de todos os encargos, tais como depósitos fundiários e demais verbas". Contudo, com sua defesa, apresentou documentos relativos ao contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Reclamada e a documentação do processo licitatório, mas não juntou comprovação da alegada fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

Sob o Id 8b719e3, que acompanhou a contestação apresentada pela 1ª Reclamada, foi juntada cópia de ATA DE AUDIÊNCIA ocorrida em 07/04/2016, no procedimento de Mediação nº 00290.2016.03.000/9 instaurado perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO entre as empresas Reclamadas e os sindicatos profissionais representantes dos trabalhadores terceirizados. Na referida ata, foi consignado:

"1 - A CEMIG informa que possui bloqueado o total líquido estimado de R$508.282,64 (quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e que disponibilizará esse valor com a concordância da TERCEIRIZA para pagamento de 237 empregados de acordo com os documentos/TRCT's apresentados pela própria TERCEIRIZA;

2 - A CEMIG efetuará o pagamento, limitado ao valor bloqueado especificado no item 1, por meio de cheque individual nominal à empresa TERCEIRIZA que o endossará, através do preposto, em favor de cada trabalhador no dia 15/04/2016, a partir das 9 horas, nas sedes do SINDI-ASSEIO e do SINDEAC. Na mesma oportunidade serão entregues os cheques diretamente aos trabalhadores e feita a homologação dos TRCT's, com a aposição das ressalvas devidas e orientações aos trabalhadores;

3 - O SINDEAC e o SINDI-ASSEIO irão fazer as conferências dos valores devidos a cada empregado no TRCT, ressalvando as parcelas não quitadas, sendo que as entidades já apuraram que o crédito da TERCEIRIZA retido junto à CEMIG não será suficiente para quitar o TRCT na integralidade, nem aviso prévio indenizado aos empregados que não foram absorvidos pela SERTA, nem diferença de FGTS e multa de 40% respectiva. O pagamento aos trabalhadores será feito de forma proporcional aos seus créditos;

4 - A TERCEIRIZA se comprometeu a garantir o pagamento integral dos valores devidos aos trabalhadores, que sobejarem ao valor bloqueado pela CEMIG com os créditos eventualmente existentes junto à própria CEMIG, inclusive proveniente de outros contratos;

5 - O SINDEAC requereu fosse registrado o ajuizamento de Ação Coletiva cuja audiência inicial está designada para o dia 13/04/2016, e que o acordo ora entabulado não implica renúncia aos direitos dos trabalhadores.

O SINDELETRO requereu fosse registrado um apelo para que a TERCEIRIZA efetue o depósito das diferenças do FGTS, bem como da multa de 40% até a data acordada para o pagamento e homologação dos TRCT's"

Note-se que tal documento consiste em prova inequívoca de que a 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em abril de 2016, tinha conhecimento da inadimplência da 1ª Reclamada TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.junto a seus empregados, tanto é que se comprometeu a fazer a retenção de valores para pagamento diretamente a alguns trabalhadores terceirizados que estavam tendo seus contratos de trabalho rescindidos à época.

No entanto, ainda assim continuou se beneficiando da prestação de serviços terceirizados de trabalhadores submetidos a condições de inadimplência de verbas trabalhistas e fundiárias, dentre eles o Reclamante, que teve se contrato de trabalho rescindido apenas em 30/07/2016, data reconhecida no acordo parcial homologado em juízo (audiência inaugural realizada em 10/11/2016, Id bcec4a3), sem ter sequer recebido os haveres rescisórios.

Na audiência de Id e2714b4, foram colhidos os depoimentos dos prepostos das Reclamadas:

"DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) RECLAMADO (A) TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. O reclamante trabalhou para a reclamada até o encerramento do contrato da tomadora com a prestadora de serviços; que não sabe a data correta, mas sabe que foi no final de junho ou julho de 2016; que no final do contrato a Cemig passou a reter o valor contratual e repassar diretamente aos empregados terceirizados, como forma de assegurar o pagamento dos salários e que acha que isso aconteceu a partir de abril de 2016; que o contrato findou pelo fim do contrato de licitação; o reclamante começou como serviços gerais e depois passou a porteiro, em jornada 12 x 36 das 18h às 6h, se não se engana; que ao que sabe nunca aconteceu dobra de plantão; que ao que sabe, também nunca houve dobra de plantão noturno; não sabe precisar como acontecia quando um plantonista não podia comparecer ao plantão do dia, mas como era uma empresa terceirizada havia sempre alguém no apoio; não sabe dizer se houve aviso prévio ao autor; que quando encerra a licitação ocorre de a empresa vencedora aproveitar os empregados da empresa anterior; que o autor trabalhava na Cemig de Ribeirão das Neves. Nada mais.

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) RECLAMADO (A) COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. Não tem conhecimento se o reclamante trabalhou na unidade da Cemig de Neves, pois trabalha na av. Barbacena; que não conhece o reclamante e não sabe onde ele trabalhava, e nem a função por ele exercida; não sabe se houve pagamento de salários ao reclamante pela Cemig; a primeira reclamada prestou serviços para a Cemig; que não tinha conhecimento de Neves, mas sabe que a Terceiriza prestou serviços para a Cemig na cidade Industrial, Contagem e bairro Floresta. Nada mais."

Como visto, o preposto da 1ª Reclamada confirmou que a CEMIG tinha conhecimento da inadimplência de verbas trabalhistas desde abril de 2016, tanto que "passou a reter o valor contratual e repassar diretamente aos empregados terceirizados, como forma de assegurar o pagamento dos salários". Contudo, tal medida não foi suficiente, tendo o Reclamante continuado a prestar serviços em prol da tomadora por mais alguns meses, sem pagamento de salários e outros haveres trabalhistas.

O preposto da 2ª Reclamada, por sua vez, mostrou apenas o desconhecimento dos fatos, importando em confissão (art. 843, § 1º, da CLT).

Registre-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua função constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também ressaltou que o conjunto probatório coligido aos autos comprovou, à saciedade, a culpa in vigilando da 2ª Reclamada:

"No entendimento deste órgão, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante na r. sentença de origem, data venia.

Observe-se que a r. sentença de ID. b10a2ba reconheceu a existência de inúmeras irregularidades por parte da primeira reclamada durante o contrato de trabalho no tocante à concessão de férias, reajustes salariais, horas extras, intervalos, redução da hora noturna, adicional noturno, feriados laborados, fornecimento de vale-refeição, vale-transporte e recolhimento de depósitos do FGTS, além de verbas rescisórias, parcelas estas que restaram mantidas em âmbito regional, com acréscimo na condenação ao pagamento de multa rescisória, o que comprova a inexistência de fiscalização eficaz por parte da tomadora de serviços.

Por outro lado, em que se pese se ter notícia que a segunda reclamada procedeu ao bloqueio de receita da primeira reclamada, conforme ata de mediação de ID.8b719e3, questão citada apenas pela primeira reclamada, o fato é que, além de a matéria não ter sido regularmente devolvida à apreciação em âmbito regional, eis que não restou tratada pela segunda reclamada em seu recurso ordinário de ID.c9e7343, não se tem notícia no sentido de o reclamante ter se beneficiado destes valores.

Nesse cenário, pelo menos no caso dos presentes autos, no entendimento deste órgão, tem-se por comprovada a culpa in vigilando por parte da segunda reclamada, demonstrada pela evidente falha no acompanhamento do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, justificando, pois, seja mantida a responsabilização subsidiária atribuída em 1º grau, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Col. TST e artigos 186, 187, 927 e 942 do Código Civil c/c artigos 54, 55-VI e 67 da Lei 8666/93" (Id 3dfa4b8).

Destarte, reexaminando o conjunto probatório coligido aos autos, conclui-se haver prova inequívoca da conduta omissiva da 2ª Reclamada CEMIG, tendo em vista que as medidas por ela adotadas na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a 1ª Reclamada foram insuficientes para evitar a inadimplência em relação ao Reclamante, inclusive em relação à prestação mais básica advinda do contrato de trabalho - o pagamento de salários.

Assim, não se cogita em violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 ou à decisão proferida pelo STF no bojo da ADC 16/DF, pois restou comprovado, à saciedade, a conduta omissiva da 2ª Reclamada, em descumprimento aos deveres de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Também não há que se falar em ofensa aos art. , II, e 37, II, da Constituição de 1988.

Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 40.942, esta Primeira Turma efetuou novo exame do tópico do recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em relação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados, mas manteve a decisão, por constatar haver prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público.

DEMAIS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO DE ID 993cee9

Mantidos, quanto ao mais, os outros temas apreciados no acórdão de Id 993cee9, faço-os constar verbis ad verbis deste acórdão, para fins meramente práticos, leitura e completude temática, já que permaneceram íntegros.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Na eventualidade, requereu a 2ª Reclamada a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT, afirmando que, havendo controvérsia quanto à parcela discutida, à responsável subsidiária não será atribuído o dever de pagar tais parcelas, se estendendo apenas às obrigações trabalhistas.

Sem razão.

Nos termos do item VI da Súmula 331 do Colendo TST, cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas devidas.

Nada a prover.

RECURSO DO RECLAMANTE

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Requer o Reclamante que seja acrescido à condenação o pagamento da multa de 40% sobre "todos os depósitos realizados" em sua conta vinculada ao FGTS, "durante a vigência do contrato de trabalho".

Alega que na r. sentença foi deferida a multa de 40% "apenas sobre as verbas rescisórias e as diferenças de FGTS devido as diversas elisões do FGTS mensal do reclamante em sua conta vinculada" (sic).

Examino.

Narrou o Reclamante na inicial que foi "abandonado" pela 1ª Reclamada, sua ex-empregadora, sem recebimento de salários e benefícios próprios do contrato de trabalho. Pleiteou, então, que fosse considerada a ocorrência de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes ou, sucessivamente, o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ainda, denunciou a ausência de recolhimento regular do FGTS durante o pacto laboral.

Em consequência, pleiteou, além de outras verbas rescisórias, o pagamento dos depósitos de FGTS não efetuados, bem como da "multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual - saldo do FGTS depositado, bem como do FGTS não pago"(item 6 do rol de pedidos, Id 7c0c1e9 - Pág. 21).

Na r. sentença, diante da prova constante dos autos, e considerando o acordo parcial entabulado na primeira audiência (Id bcec4a3), que fixou o término do contrato em 30/07/2016, por iniciativa da 1ª Reclamada, a d. Juíza sentenciante deferiu o pedido nos seguintes termos:

"diferenças de depósitos de FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas, acrescidas de 40%".

Tendo em vista que no acordo parcial acima referido foi expressamente consignado no termo de audiência "Diferença de FGTS e MULTA DE 40% SOBRE O FGTS: serão objeto de sentença", e considerando que a forma como redigido o deferimento pode gerar celeumas na fase de liquidação, merece reparo a r. sentença neste ponto específico, como pleiteado.

Assim, dou provimento ao apelo do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período contratual, como previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990.

Visando evitar discussões infindáveis na fase de liquidação, ressalto que a multa de 40% sobre o FGTS não incide sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do item II da OJ 42 da SDI-1 do TST, verbis:

OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

I (...)

II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-1 - inserida em 13.03.2002).

Provimento, nestes termos.

CONCLUSÃO

Em novo julgamento, diante da cassação do acórdão de Id 993cee9, por disciplina judiciária, em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 40.942, efetuei novo exame do tópico do recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em relação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados, mas mantive a decisão, por constatar haver prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público.

Mantidos, quanto ao mais, os outros temas apreciados no acórdão de Id 993cee9, que deu provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período contratual, ressaltando que a referida multa não incide sobre o aviso prévio indenizado.

Mantido o valor arbitrado à condenação, porquanto ainda compatível com as verbas deferidas.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma, hoje realizada, em novo julgamento, diante da cassação do acórdão de Id 993cee9, por disciplina judiciária, em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 40.942, efetuou novo exame do tópico do recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, em relação à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados, mas, sem divergência, manteve a decisão, por constatar haver prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público. Mantidos, quanto ao mais, os outros temas apreciados no acórdão de Id 993cee9, que deu provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período contratual, ressaltando que a referida multa não incide sobre o aviso prévio indenizado. Mantido o valor arbitrado à condenação, porquanto ainda compatível com as verbas deferidas.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente).

Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Sustentação oral: Advogada Marina Delarmelina Ferreira, pelo reclamante.

Julgamento realizado em Sessão telepresencial, em cumprimento à Resolução GP nº 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232852393/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114302920165030179-mg-0011430-2920165030179/inteiro-teor-1232852412