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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
17/06/2021.
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
03ª Turma

PROCESSO nº 0011055-57.2019.5.03.0006 (ROT)

RECORRENTES: 1) EMERSON DE OLIVEIRA

2) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS E

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR (A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA RECÍPROCA. Houve concorrência tanto do empregado quanto da empregadora no resultado acidentário e, como bem enfatizado na r. sentença recorrida: "Nesse contexto, verifica-se que a tese da defesa de tentar atribuir a culpa do acidente exclusivamente ao reclamante não se sustenta, tendo em vista que a primeira reclamada olvidou-se da sua obrigação básica de fornecer os equipamentos necessários para a execução das tarefas diárias e habituais. (...) Lado outro, não se pode desconsiderar, por completo, a conduta do reclamante, tendo em vista que ele foi desidioso no desempenho de suas funções." Ora, o trabalhador é o primeiro e maior interessado na preservação de sua própria integridade física, de modo que a desconsideração de procedimentos de segurança sobre os quais tinha conhecimento e treinamento, e que lhe eram plenamente possíveis de serem adotados no local em que houve o acidente, indica a negligência da parte, que concorreu para a ocorrência do evento danoso. Nos aspectos mencionados, é irretocável o entendimento sentencial de que houve culpa concorrente tanto do autor como do reclamado, devendo mesmo a reclamada, diante da presença do dano, do nexo causal e da culpa, responder civilmente pelo ocorrido, nos termos do art. 186, 927, 932, III, e 950, do Código Civil.

RELATÓRIO

A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se no documento ID. 4359c66.

Oposição de embargos declaratórios pela 1ª reclamada sob ID c23cedb.

A r. decisão que dispôs sobre os embargos declaratórios encontra-se sob ID 35aa0ad.

O reclamante interpôs recurso ordinário por meio do ID 2fae68c. As reclamadas, regularmente intimadas, apresentaram contrarrazões (ID b32617f e c3c3067).

A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário por meio do ID fcfb4a3, apresentou apólice de seguro garantia referente ao depósito recursal (ID 4939bab) e recolhimento das custas processuais (ID 75a0e53).

O reclamante, regularmente intimado, apresentou contrarrazões (ID fb107ff).

O Ministério Público do Trabalho foi dispensado de emitir parecer com fundamento no artigo 129 do Regimento Interno deste Eg. TRT 3ª Região.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço os recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, porque preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, destacando-se a tempestividade e o preparo.

JUÍZO DE MÉRITO

Em seu recurso (ID 2fae68c), o reclamante delimita o exame das seguintes matérias: prescrição, acidente de trabalho - culpa recíproca, valor da indenização por danos morais e da pensão vitalícia, dispensa discriminatória, honorários de sucumbência, limitação dos valores aos que foram atribuídos aos pedidos, aplicação do art. 523, § 1º, CPC.

A 1ª reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, em seu recurso (ID fcfb4a3), delimita o exame das seguintes matérias: ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, negativa de prestação jurisdicional pela ausência de intimação do perito para esclarecimentos, culpa concorrente pelo acidente de trabalho, ônus de arcar com honorários periciais, valor da indenização por danos morais, justiça gratuita.

RECURSO DA 1ª RECLAMADA (TELEMONT)

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA 2ª RECLAMADA (TELEMAR)

A 1ª ré argui a ilegitimidade passiva ad causam, da segunda reclamada, sob a alegação de o reclamante não ter sido contratado pela 2ª ré, tampouco, ter prestado serviço na condição de empregado, tendo sido contratado pela primeira reclamada. Requer a exclusão da condenação da responsabilização que lhe foi imposta e a improcedência da ação contra a 2ª ré.

Não prospera a preliminar aventada.

A análise da pertinência subjetiva da lide deve ser feita em abstrato, "in status assertionis", ou seja, com base nas alegações firmadas pelo autor em sua inicial.

Mesmo quando inexistente o direito material invocado, tem a parte assegurado o direito a um provimento jurisdicional de mérito. Desse modo, legítimo a figurar no polo passivo de uma relação processual é aquele objetivamente apontado pelo autor como o devedor da relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

Na espécie, o autor aponta a 2ª reclamada como devedora das verbas trabalhistas, o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente relação processual.

Rejeita-se.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO

A 1ª reclamada alega ausência de intimação do perito para manifestação sobre as considerações feitos na impugnação ao laudo, sob a justificativa de ausência de requerimento de esclarecimentos propriamente ditos. Com isso, aduz que a ausência dessa análise configurou negativa de prestação jurisdicional, afetando negativamente a conclusão final da ação.

Analiso.

Não houve qualquer negativa ou omissão pelo Juízo de primeiro grau que, após verificar que a manifestação da 1ª reclamada, no ID 81d424c, acerca do laudo pericial, consistia em meras considerações sobre os temas analisados, sem qualquer requerimento de novos esclarecimentos ou considerações periciais, deu por encerrada a apuração técnica (ID 0dd7dc2).

Nada a deferir.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A recorrente requer a reforma da decisão para condenação do autor no pagamento dos honorários periciais, por entender que o obreiro foi quem deu causa ao acidente.

Razão não lhe assiste.

Os honorários periciais foram corretamente arbitrados pelo Juízo monocrático no importe de R$ 2.000,00, levando em conta a complexidade do laudo pericial, as diligências realizadas e o grau de zelo do perito.

Em que pese o inconformismo recursal manifestado, não resta dúvida de que as partes sucumbentes no objeto da perícia são as reclamadas, já que o laudo pericial, que visava à avaliação de nexo causal e invalidez por acidente do trabalho, em conjunto com a prova documental e oral produzida nos autos, serviu de esteio para a confirmação do nexo de causalidade (entre o acidente sofrido pelo reclamante e o labor prestado para a reclamada) e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

A 1ª reclamada defende que o reclamante não faz jus à isenção de custas e despesas processuais, na medida em que não comprovou o preenchimento dos critérios previstos no art. 793, § 3º, da CLT.

Ao exame.

A presente ação foi ajuizada em 2019, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou radicalmente o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus requisitos pelos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT.

À luz da nova norma, só se presume pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS.

O TRCT de ID e2405db indica que a última remuneração do reclamante foi no importe de R$ 1.073,80, o que se mostra suficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência declarada nos autos.

Ainda que a cópia da CTPS juntada aos autos não faça prova de desemprego do reclamante, já que não traz registro das páginas subsequentes em que poderia ter sido anotado novo vínculo de emprego, não há como se presumir que, atualmente, o salário porventura por ele recebido, conforme a natureza das atividades para as quais está restrito a desempenhar, seja muito superior ao do último vínculo empregatício.

Ademais, à míngua de prova convincente da suficiência de recursos da parte para arcar com as custas e despesas do processo, nego provimento ao recurso da reclamada para manter a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Desprovejo.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO

O reclamante não se conforma com a fixação, na sentença, do marco inicial da prescrição na data da alta previdenciária, em 24/08/2015, oriunda do afastamento decorrente do acidente ocorrido em 23/10/2014. Entende que ainda existem sequelas não consolidadas originadas do fato, pugnando para que seja extirpado o marco estabelecido no decisum, o qual estaria ainda em aberto, diante da situação de saúde em que se encontra.

Sem razão.

O termo inicial do prazo prescricional "in casu" se conta a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo acidentado, nos termos da Súmula 278 do C. STJ.

Com efeito, não se pode exigir do trabalhador vitimado o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão ou grau de comprometimento, bem como a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, entre outros. Desse modo, a lesão só fica efetivamente caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença ou das lesões e da estabilização dos seus efeitos na sua capacidade laborativa.

No presente caso, o MM. Juízo sentenciante entendeu que, na data da alta após o afastamento previdenciário, o qual perdurou de 23/10/2014 a 24/08/2015, houve a referida ciência inequívoca, pelo reclamante, de sua incapacidade laboral.

No aspecto, procedeu acertadamente o Juízo de primeiro grau, não havendo razão para que seja postergado, ou mesmo desconsiderado, tal marco temporal, mormente porque o reclamante permaneceu ativo até junho de 2019 (conforme TRCT, ID e2405db), o que demonstra o conhecimento acerca de sua condição de saúde, até mesmo para atuar conforme eventuais limitações ocasionadas pelo acidente.

No aspecto, vale mencionar que houve, inclusive, readaptação das funções por ele exercidas, à medida em que parou de atuar em "atividades que possam colocar o Autor e terceiros em risco, tal como condução de veículos, operação de máquinas, trabalho em altura e em espaço confinado", passando apenas a realizar outros serviços, como recolher aparelhos já desinstalados nas casas dos clientes, atividade condizente com sua nova realidade física. (ID eea890a)

Nada a prover.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Em que pese o inconformismo recursal do reclamante, não há que se falar em discriminação sofrida pelo reclamante no ato de dispensa, pois, como bem observou o MM. Juízo "a quo", o reclamante laborou na reclamada por quase quatro anos após o evento acidentário, pois, tendo retornado em 25/08/2015 do afastamento decorrente da queda por ele sofrida, somente em 13/06/2019 houve a rescisão contratual.

Nessa oportunidade, já havia transcorrido por completo o prazo de estabilidade acidentária, inexistindo nos autos provas de que, na ocasião da dispensa, o reclamante estivesse em tratamento das sequelas físicas e/ou psíquicas decorrentes do acidente.

Além disso, a conclusão pericial foi no sentido de que o exame físico do autor não refletiu qualquer dano físico, funcional ou psíquico passível de valoração no momento da perícia, o que foi ao encontro da apuração no exame demissional, que o considerou apto para a demissão.

Ressalta-se que a presunção de dispensa discriminatória cinge-se aos portadores de doenças que suscitem estigma ou preconceito (súmula 443 do Col. TST), o que não é o caso dos autos. Portanto, caberia ao autor a prova inequívoca da dispensa por caráter discriminatório.

Assim, por todos esses fundamentos, não há qualquer razão nos autos que indique ocorrência de dispensa discriminatória.

Desprovejo.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O reclamante não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pugnando pela exclusão desse pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, além da majoração dos honorários de seu patrono para 15% sobre o valor da condenação.

Sem razão.

Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais conforme os critérios devidamente fundamentados na sentença (ID 4359c66, Págs. 16/17).

O Egrégio Tribunal Pleno deste Regional rejeitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, estabelecendo que "A regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT é constitucional, porque editada com o atendimento dos requisitos formais do processo legislativo, não violando diretamente nenhum dispositivo da Constituição" (ArgIncCiv 0011811-21.2018.5.03.0000, DEJT 02/10/2019).

Assim, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e restou procedente em parte, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Não prevê a legislação a isenção da referida parcela para os beneficiários da justiça gratuita. Pelo contrário, apenas há previsão da possibilidade de suspensão de exigibilidade de ditos honorários em casos em que o trabalhador não tenha verbas trabalhistas a receber, o que não é o caso do autor, que só de indenização por dano moral faz jus a R$ 30.000,00, entre outras parcelas das quais devem ser decotados os honorários advocatícios.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DE VALORES

O reclamante defende que a sentença monocrática merece reforma por ter limitado "o valor da execução a cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial e valor da causa, ainda que tal indicação tenha sido estimada." Entende o recorrente que os valores são meras estimativas, "até porque não se pode exigir da parte autora, que por vezes não dispõe dos documentos indispensáveis à apuração exata das verbas devidas, a precisão dos valores pretendidos.", e que a fase de liquidação é ínsita ao processo do trabalho, não sendo imposto, no procedimento ordinário, a indicação precisa dos pedidos.

Ao exame.

O MM. Juízo sentenciante assim determinou, "in verbis":

"Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no 'rol dos pedidos' limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015)." (ID 4359c66, Pág. 19)

Merece reparo a r. sentença recorrida nesse aspecto, pois, as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido.

A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017).

Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da r. sentença recorrida a determinação de que sejam observados, em liquidação de sentença, os limites da inicial (quanto aos valores dos pedidos).

Provejo nesses termos.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 523, § 1º, CPC

Pugna o reclamante pela aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem razão.

Em relação à multa do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015, o entendimento atual deste Regional se dá no sentido da Tese Jurídica Prevalecente n. 1, aprovada pelo Tribunal Pleno em maio de 2015, nos seguintes termos:

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT, a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista. (RA 123/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2015, 25/05/2015 e 26/05/2015).

Ademais, o julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo sobre o tema, no processo nº TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, resultou na edição da seguinte tese jurídica, publicada em 30/11/2017:

"A multa coercitiva do art. 523, § 1º, CPC/2015 não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica".

Pelo exposto, não há falar em acolhimento do pedido.

Nego provimento.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES

ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA RECÍPROCA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

O reclamante não se conforma com a repartição da culpa pelo acidente entre ele e a reclamada, em culpa concorrente, pugnando que a responsabilidade seja totalmente atribuída à ex-empregadora, sob o argumento de que não houve prova de que estaria sem capacete por sua livre iniciativa, além de inexistir local adequado para colocação do equipamento de segurança para atuação em altura. Conclui alegando que foi-lhe ordenada a atuação, mesmo com o risco detectado, e pugna pela majoração da indenização e da pensão mensal vitalícia deferidas.

A 1ª reclamada, por sua vez, insiste na tese de culpa exclusiva do obreiro na ocorrência do acidente, remetendo-se à sua capacitação para a ativação em situações de altura, que se deu por meio de diversos cursos, treinamentos, além de constante vigilância sobre o cumprimento dos atos de segurança envolvidos na atividade. Assevera que o obreiro, embora ciente dos procedimentos adequados, assumiu o risco de subir na escada sem fixa-la no local próprio, e sem utilizar o sistema de ancoragem e o capacete fornecido. Por tais razões, pugna pela redução dos valores de indenização e da pensão mensal.

Ao exame.

Como bem demonstrado na r. sentença recorrida, a partir do exame da prova documental, oral e pericial produzida nos autos, ficou claro que o reclamante, ao subir na escada para realizar a instalação de antena, não prendeu a escada na estrutura fixa existente no local, conforme comprovado por fotografias (ID fcfb4a3, Pág. 17), nem usava o capacete que portava, contrariando determinação patronal.

Contudo, também não se ancorou no local para evitar queda, o que se deu, nesse caso, por ausência de equipamento apropriado, não fornecido pela empregadora.

Pela reunião dessas falhas, houve queda da escada, que escorregou do local onde se apoiava, ocasionando o acidente ao obreiro, que resultou em fratura de clavícula direita e traumatismo craniano com hemorragia subdural, tudo documentado pela própria reclamada, nos documentos de ID fe67542.

Como visto, houve concorrência tanto do empregado quanto da empregadora no resultado acidentário e, como bem enfatizado na r. sentença recorrida:

"Nesse contexto, verifica-se que a tese da defesa de tentar atribuir a culpa do acidente exclusivamente ao reclamante não se sustenta, tendo em vista que a primeira reclamada olvidou-se da sua obrigação básica de fornecer os equipamentos necessários para a execução das tarefas diárias e habituais.

Impende ressaltar, no particular, que a própria defesa da primeira reclamada reconhece que o acidente ocorreu devido à não observação da necessidade de utilização do sistema de ancoragem." (ID 4359c66, Pág. 07)

Também foi prudentemente analisada a conduta do obreiro, como se vê abaixo:

"Lado outro, não se pode desconsiderar, por completo, a conduta do reclamante, tendo em vista que ele foi desidioso no desempenho de suas funções. Conquanto não tenha sido corroborado por outro elemento de prova a conclusão do 'Relatório de Investigação de Acidentes Grave' que o autor não utilizava capacete de proteção no momento do acidente, certo é que o próprio autor, em sede de depoimento pessoal, confessou que 'o cinto não estava fixado no dia do acidente, nem mesmo na escada'."

Prosseguiu o julgador de primeira instância ressaltando que "Verifica-se, assim, que o autor também não tomou as cautelas que estavam ao seu alcance para prevenir o acidente. Embora tal fato não elida a responsabilidade da reclamada, certo é que incide e repercute diretamente na fixação das indenizações devidas."

Ora, o trabalhador é o primeiro e maior interessado na preservação de sua própria integridade física, de modo que a desconsideração de procedimentos de segurança sobre os quais tinha conhecimento e treinamento, e que lhe eram plenamente possíveis de serem adotados no local em que houve o acidente indica a negligência da parte, que concorreu para a ocorrência do evento danoso.

Nos aspectos mencionados, é irretocável o entendimento sentencial de que houve culpa concorrente tanto do autor como do reclamado, devendo mesmo a reclamada, diante da presença do dano, do nexo causal e da culpa, responder civilmente pelo ocorrido, nos termos do art. 186, 927, 932, III, e 950, do Código Civil.

O D. Juiz "a quo" fixou indenização por dano moral em R$ 30.000,00. Deve ser recordado que, nesses casos, a indenização possui a finalidade dúplice de propiciar um lenitivo adequado à vítima e, ao mesmo tempo, impor sanção pedagógica capaz de coibir a repetição da conduta ilícita.

Ao sopesar esses aspectos, o MM. Juiz sentenciante fixou o "quantum" indenizatório em patamar condizente com a extensão do dano constatado

A indenização fixada também é compatível com o grau de culpabilidade (concorrente das partes) e o porte econômico da ré, em que pese o inconformismo recursal manifestado nesse aspecto, não sendo o caso de quantia ínfima nem de valor exorbitante suscetível de provocar o enriquecimento ilícito do reclamante.

Cabe, com efeito, ao julgador formar seu livre convencimento fundamentado nas circunstâncias e nas peculiaridades de cada caso concreto, não se podendo extrair dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos qualquer erro "in judicando" no tocante à delimitação do "quantum" da indenização por dano moral.

Do mesmo modo, quanto ao pensionamento fixado para reparação de danos materiais, o Juízo sentenciante considerou o grau de incapacidade do autor, que, conforme perícia médica, foi "incapacidade total para as atividades que anteriormente desempenhava na reclamada", e "para outras atividades, concluiu pela incapacidade parcial e permanente, sendo que 'a incapacidade atual é restrita ao exercício de atividades que possam colocar o Autor e terceiros em risco, tal como condução de veículos, operação de máquinas, trabalho em altura e em espaço confinado'."

Com tais aspectos em mente, o percentual total da incapacidade laborativa do autor foi estabelecido em 80%, resultando no percentual de pensionamento em 50%, para fins de pensionamento vitalício, resultando na importância mensal de R$536,90, equivalente a 50% do último salário recebido pelo autor, na monta de R$1.073,80, desde 25/08/2015, data seguinte à alta previdenciária, de forma vitalícia. (ID 4359c66, Pág. 10)

Novamente, agiu com acerto, razoabilidade e proporcionalidade o Juízo de primeiro grau, na fixação dos percentuais reparatórios acima, tendo levado em conta a apuração do perito médico (laudo no ID c90cbac), juntamente com as demais provas documentais e testemunhais dos autos.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço os recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para excluir da r. sentença recorrida a determinação de que sejam observados, em liquidação de sentença, os limites da inicial (quanto aos valores dos pedidos).

Mantido o valor da condenação, por ainda ser compatível.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 10, 11 e 14 de junho de 2021, à unanimidade, em conhecer os recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A; sem divergência, em rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, unanimemente, em negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e em dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para excluir da r. sentença recorrida a determinação de que sejam observados, em liquidação de sentença, os limites da inicial (quanto aos valores dos pedidos). Mantido o valor da condenação, por ainda ser compatível.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator e Presidente), Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (Compondo a Turma) e Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (Compondo a Turma).

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

lcf

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234121885/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110555720195030006-mg-0011055-5720195030006/inteiro-teor-1234121904