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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

22/06/2021.

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010752-44.2018.5.03.0114 (ROT)

RECORRENTE: IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

RECORRIDO: ADALBERTO VIEIRA PONCIANO

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. A prova dos autos evidenciou o labor habitual, subordinado, remunerado e pessoal (art. 3o da CLT) em favor da ré, pelo que merece ser reconhecido o vínculo empregatício.

RELATÓRIO

O Juiz do Trabalho da 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marco Tulio Machado Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para "declarar a existência do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, no período de 05/03/2015 a 30/01/2018, condenando a ré ao pagamento de: 1) aviso prévio indenizado de 36 dias; 2) férias + 1/3, em dobro, referentes ao período 2015/2016; 3) férias + 1/3 relativas ao período 2016/2017; 4) 10/12 de férias + 1/3; 5) 02/12 do 13º salário de 2018; 6) indenização de FGTS + 40%; 7) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.".

A ré interpôs recurso ordinário, sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de vinculação empregatícia.

Contrarrazões apresentadas (id e539602).

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal (ids 0dc41ae e 0dc41ae).

Procurações e substabelecimentos apresentados (p. 08 e 67).

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

Ilegitimidade Passiva

Suscita a ré a sua ilegitimidade passiva, dizendo que não houve vinculação empregatícia entre as partes.

O autor indicou a ré como empregadora e beneficiária de seus serviços, e, portanto, responsável pelas verbas que entende devidas no período, do que ressai a legitimidade passiva da ré, implicando questões outras em exame do mérito.

Rejeito.

Natureza da Relação Jurídica havida entre as Partes

Insurge-se a ré contra a declaração de vinculação empregatícia, dizendo que o reclamante trabalhou como obreiro, conforme declaração anexada, e não como voluntário na forma da Lei n. 9.608/98.

Invoca o depoimento de suas testemunhas no sentido "de que o reclamante era obreiro na igreja reclamada, que o reclamante comentava que servia na igreja devido a sua vocação religiosa, fé, chamado de Deus, que o reclamante falava que queria ser pastor, que o reclamante fazia curso bíblico e curso de Teologia, que o reclamante cuidava de"células"e consolidação na igreja, que o reclamante preparava jovens para o batismo, que o reclamante participava das reuniões de pastores, que o reclamante tinha horário flexível, que o reclamante recebia" assistência religiosa ", que o reclamante saiu da igreja no início de 2018, uma vez que ele (reclte) disse que um irmão de coração o havia chamado para trabalhar junto com ele, que o horário do reclamante era flexível e que foi o pastor da congregação, de nome Luís Felipe, quem definiu que o horário do reclamante seria flexível.".

Afirma que a testemunha do reclamante não tinha conhecimento sobre os fatos, já que somente frequentava a igreja aos domingos.

Argumenta que:

"No caso do obreiro ou do pastor,"o exercício do ministério de fé"não acarreta vínculo de emprego com a Igreja.

Estes, no exercício de suas funções, agem como membro da própria Igreja, em nome desta e como se esta fosse, atuando no interesse que, afinal, é tanto da Igreja como do próprio obreiro ou pastor, exatamente porque membro daquela.

Irrelevante, também, que o obreiro ou o pastor receba certa importância mensalmente, porquanto esta visa garantir-lhe a sobrevivência e, por certo, oferecer-lhe maior disponibilidade para se dedicar aos trabalhos da Igreja, até em vista do ofício que desenvolve.

Assim, em regra, não se exige a presença do" animus contrahendi ", exceção feita para a prestação de serviços religiosos.

Nessa hipótese, ainda que presentes os requisitos objetivos da relação de emprego, não se formará o vínculo empregatício se constatada, no caso concreto, que a prestação laboral foi motivada por fatores espirituais, possuindo natureza eminentemente religiosa, estando o reclamante ligado à igreja reclda em função de sua vocação e fé com o objetivo de galgar o posto de pastor, afigura-se mesmo ausente, na relação existente entre as partes, o animus contrahendi.".

AO EXAME.

O reclamante afirmou na inicial:

"O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 05 de março de 2015, tendo sido dispensado em 30/01/2018 sem justa causa e sem aviso prévio. Seu último salário foi na quantia de R$ 2.378,08 (dois mil e trezentos e setenta e oito reais e oito centavos), conforme demonstrativos anexos.".

Juntou o reclamante os demonstrativos de pagamento mensais (id eb00a3e, p. 13 e ss.).

Em contestação, a ré afirmou:

"O reclte era obreiro, cuidava de células, supervisionava 7 células, conforme consta de sua declaração, ministrava a Palavra de Deus para os jovens, evangelizava jovens, preparava os jovens para o batismo, servia na"Consolidação"da igreja, dentre outras atividades religiosas.

Além destas atividades cuidava e organizava eventos da igreja, cuidava da equipe de limpeza da igreja e da agenda da igreja.". (id e81c42f, p. 74).

A ré juntou a declaração de próprio punho assinada pelo reclamante, datada de 01/03/2015, de seguinte teor (id d1b140a, p. 89):

"Em outubro de 2012 foi minha conversão, iniciei a liderança de uma célula em agosto ou setembro de 2014, em novembro de 2014 fui convidado a ser líder de consolidação e de duas classes de Batismo e Transferência com o Pastor Marco Antônio de Souza (Pr. Marquinhos).

Atualmente sou Obreiro e permaneço exercendo as atividades acima mais a supervisão de 7 (sete) células.".

A prova oral foi composta por duas testemunhas da ré e uma testemunha do autor.

A primeira testemunha da ré disse:

"perguntado pela reclamada"qual o nome da igreja em que a testemunha é pastor atualmente?", respondeu:"A Ponte"; perguntado pela reclamada" quando o depoente saiu da igreja reclamada? ", respondeu:" em dez/2019 "; perguntado pela reclamada" se, à época do Adalberto, o depoente era obreiro na igreja reclamada? ", respondeu:" sim "; perguntado pela reclamada" se o reclamante era também obreiro na igreja reclamada? ", respondeu:" sim "; perguntado pela reclamada" se o reclamante comentava que servia na igreja devido a sua vocação religiosa, fé, chamado de Deus? ", respondeu:" sim para todas "; perguntado pela reclamada" se o reclamante falava que queria ser pastor? ", respondeu:" sim "; perguntado pela reclamada" se o reclamante fazia curso bíblico e curso de Teologia? ", respondeu:" sim para os dois "; perguntado pela reclamada" se o reclamante cuidava de "células" e consolidação na igreja? ", respondeu:"sim para os dois; perguntado pela reclamada "se o reclamante preparava jovens para o batismo?", respondeu: "na minha época, não", [registro que o i. procurador da reclamada interveio para requerer fosse essa a resposta registrada como respondeu a testemunha. Assim foi feito, mas registro que as respostas estão sendo registradas como a testemunha responde]; perguntado pela reclamada "se o reclamante participava das reuniões de pastores?", respondeu: "sim"; perguntado pela reclamada "se o reclamante tinha horário flexível?", respondeu: "sim"; (Pergunta indeferida sob protestos da reclamada: "se o reclamante fosse resolver algum assunto particular era advertido ou punido"?"A pergunta é indeferida porque, se a resposta for afirmativa, estaremos diante de um contrato de trabalho; se a resposta for negativa, irrelevante no processo, porque o empregador tem o direito de perdoar eventuais faltas do empregados. Portanto o processo não se resolve em sendo o reclamante punido ou não); perguntado pela reclamada" como era chamado o valor que os obreiros recebiam da igreja? ", respondeu:" assistência religiosa "; perguntado pela reclamada" se o depoente sabe o motivo que o reclamante deixou de servir na igreja? ", respondeu:" sim "; às perguntas feitas pelo Juízo, respondeu:"não sabe quando o reclamante começou na reclamada; perguntado pelo Juízo "quando o reclamante parou de trabalhar na igreja?", respondeu: "ele saiu no início de 2018"; perguntado pelo Juízo "por que o reclamante parou de trabalhar na igreja?", respondeu: "ele disse que um irmão de coração o havia chamado para trabalhar junto com ele"; não sabe o valor que o reclamante recebia por mês; não sabe o valor que era descontado de dízimo do reclamante; foi o pastor da congregação, de nome Luís Felipe, quem definiu que o horário do reclamante seria flexível; não sabe se o reclamante assinou termo de voluntariado; às perguntas da parte autora, respondeu: "perguntado pelo reclamante"se, quando uma pessoa é obreiro, recebe salário?", respondeu:"não"; perguntado pelo reclamante:" se o depoente sabia se, enquanto o reclamante trabalhava na igreja, ele trabalhava em outro lugar auferindo renda? ", respondeu:" não ".".

A segunda testemunha da ré afirmou:

"perguntado pela reclamada"se o depoente serviu na igreja?", respondeu:"sim"; perguntado pela reclamada" qual o período que o depoente serviu na igreja reclamada? ", respondeu:" desde o início da sua juventude até o ano passado, "a testemunha identifica o início de sua juventude como sendo os 18 anos de idade; [registro que, sem que lhe fosse perguntado, a testemunha disse que era voluntário]; perguntado pela reclamada" o que o reclamante era na igreja? ", respondeu:" obreiro "; perguntado pela reclamada" se o reclamante comentava que servia na igreja devido a sua vocação religiosa, fé, chamado de Deus? ", respondeu:" sim para todas "; perguntado pela reclamada" se o reclamante falava que queria ser pastor? ", respondeu:" sim ";

perguntado pela reclamada" se o reclamante fazia curso bíblico e curso de Teologia? ", respondeu:" sim para os dois ";

perguntado pela reclamada" se o reclamante cuidava de "células" e consolidação na igreja? ", respondeu:" sim para os dois "

perguntado pela reclamada" se o reclamante preparava jovens para o batismo? ", respondeu:" não lembro ";

perguntado pela reclamada" se o reclamante participava das reuniões de pastores? ", respondeu:" sim "

perguntado pela reclamada" se o reclamante tinha horário flexível? ", respondeu:" sim ";

perguntado pela reclamada" como era chamado o valor que os obreiros recebiam da igreja? ", respondeu:" acho que era algo do tipo auxílio, alguma coisa assim "; perguntado pela reclamada" se o depoente sabe o motivo que o reclamante deixou de servir na igreja? ",

respondeu:" sim "; perguntado pela reclamada" qual foi o motivo ", respondeu:" ele disse que havia recebido um convite de um primo, um parente, uma coisa assim, para trabalhar junto com ele. "; passadas as perguntas à parte autora, disse não ter peguntas.".

A testemunha do reclamante disse:

"perguntado pelo reclamante"se ele servia na igreja ou era só membro?", respondeu:"eu era só membro"; perguntado pelo reclamante" se ele sabe quais eram as funções do reclamante na igreja? ", respondeu:" sim "; perguntado pelo reclamante" quais eram essas funções? ", respondeu:" das que eu me lembro, abrir e fechar a igreja, fazer a organização do culto antes do pastor entrar, abrir e fechar o estacionamento, fazer a recepção de entrada antes do culto, organizar os ministérios nos finais de semana, quando eu ia e só "; perguntado pelo reclamante" de quem o reclamante recebia ordens na igreja? ", respondeu:" se eu não me engano, do pastor que era o responsável lá "; perguntado pelo reclamante" se o reclamante recebia algum tipo de remuneração na igreja? ", respondeu:" pelo que chegou a mim, ele recebia "; perguntado pelo reclamante" se ele tinha horário para cumprir? ", respondeu:" sim "; às perguntas da reclamada, respondeu:" perguntado pela reclamada "à época do reclamante, em qual empresa o depoente trabalhava?" , respondeu: "se eu não me engano eu era estagiário em uma academia, eu era estudante de Educação Física"; perguntado pela reclamada "qual era o horário do estágio?", respondeu: "de 16h às 22h, de 2a a 6a feira"; perguntado pela reclamada "qual o horário em que estudava?", respondeu: "das 7h às 11h"; perguntado pela reclamada "se o depoente comparecia na igreja nos dias de culto?", respondeu: "sim"; o depoente frequentava, na igreja, o culto de domingo e raramente aos sábados e raramente em dias de semana também; quem falou com o depoente que o reclamante recebia remuneração foi Mateus, líder de célula do depoente, que também disse ao depoente que o reclamante tinha horário a cumprir.".

Como se viu, restou incontroverso que o reclamante exercia diversas atividades na ré, segundo as diretrizes passadas pela igreja, bem como que recebia valores fixos mensalmente pelas atividades prestadas.

Nada há na prova oral produzida a afastar a vinculação empregatícia. Ao revés, as testemunhas narram o desenvolvimento de atividades habituais remuneradas, desenvolvidas segundo as diretrizes da ré.

As motivações internas do reclamante para trabalhar na igreja não desconfiguram a natureza empregatícia presente no desenvolvimento dos trabalhos, remunerados com valor fixo mensal e desenvolvidos segundo as orientações da ré, sendo certo que se tratava de atividades de necessidade permanente do tomador dos serviços.

Ressalte-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se limitavam a atividades estritamente religiosas, tendo a própria ré dito, em defesa, que o reclamante cuidava da equipe de limpeza da igreja. Nesse contexto, a testemunha do autor afirmou que ele abria e fechava a igreja e o estacionamento, atividades que a testemunha poderia observar como frequentadora da igreja.

Destaque-se os valores fixos mensais superavam dois salários mínimos, não se podendo dizer que estavam destinados apenas à subsistência do autor, tendo as testemunhas afirmado que os obreiros eram remunerados, o que revela que a ré contava com orçamento e estrutura para ter uma rede de mão-de-obra.

O artigo 44, IV, do Código Civil, considera as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, sendo certo, por sua vez, que o artigo 2o, § 1o, da CLT, considera empregador também as instituições sem fins lucrativos.

Presente todos os requisitos da relação empregatícia, conforme artigos e da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Vale citar jurisprudência deste Regional a respeito do tema:

SERVIÇO RELIGIOSO. PASTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se para além do mero exercício de atividade de" ministério eclesiástico vocacionado "a prova dos autos revelar que o" pastor "ativava-se sob as ordens da Igreja, com pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, deve-se proceder à devida diferenciação do elo meramente religioso que eventualmente vincule esse" pastor "à Igreja, decorrente da sua fé, daquele que caracterize o vínculo de emprego entre as partes. As questões seculares devem receber o tratamento jurídico que lhe forem pertinentes, sem ofuscamento pela fé, que com elas não se confunde.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010387-38.2018.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 10/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Emerson Jose Alves Lage)

Cumpre salientar que esta Eg. Turma já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento do vínculo de emprego no caso de pastor evangélico, no julgamento do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010909-55.2015.5.03.0006 (RO); Disponibilização: 06/07/2017; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Luiz Antônio de Paula Iennaco.

Confira-se trechos da decisão:

"Como reconhecido pelo i. Relator, é incontroversa a dedicação do autor a atividades religiosas, objeto da ré, na condição depastor. Não se trata, contudo, de uma atividade voluntária (que, ademais, exigiria o atendimento dos requisitos da Lei 9608/1998). Tanto não é assim que a ré pagava salário ao autor de R$4.180,00, como prova o respectivo recibo ID 5adcae8.

Aliás, a própria ré fazia o lançamento de valores na conta do autor como pagamento "de proventos" (ID ada61d1).

Reiterada vênia, o próprio fato de o autor inserir-se na ré comopastordemonstra, percebendo salário, reitere-se, pessoalidade e subordinação, com a habitualidade própria dos serviços religiosos.

Por esses motivos, presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade (cabalmente provada) e a não eventualidade, impõe-se o reconhecimento do liame empregatício.

Registro que a atividade de pastores inclusive conta com sindicato de classe, no caso, no estado de São Paulo (Sindicato dos Ministros de Cultos Religiosos Evangélicos e Trabalhadores Assemelhados no Estado de São Paulo - SIMEESP), fato que corrobora a validade do presente liame empregatício".

No sentido de reconhecimento de relação de emprego em atividades desenvolvidas em igrejas os seguintes julgados desta eg. Turma (PJe: 0010470-02.2018.5.03.0180 (ROPS); Disponibilização: 30/08/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relatora: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011404-32.2017.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 05/09/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redatora: Adriana Goulart de Sena Orsini).

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Dr. Eduardo Maia Botelho.

Sustentação Oral: Dr. Júlio César Peixoto, pela Reclamada.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC/24-13

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236140386/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107524420185030114-mg-0010752-4420185030114/inteiro-teor-1236140396