Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010723-05.2019.5.03.0002 MG 0010723-05.2019.5.03.0002

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (.) II ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21, editada pelo Pleno deste Tribunal Regional, resultante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011556-97.2017.5.03.0000 a respeito do tema"Jornada mista. Incidência do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã", verbis:"TRT3-TJP 21 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 0011556-97.2017.5.03.0000 pelo Tribunal Pleno - RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17, 18 e 21/05/2018) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H00. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5h00, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT".