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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011014-56.2017.5.03.0040 MG 0011014-56.2017.5.03.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

28/06/2021.

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011014-56.2017.5.03.0040 (ED)

EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

P.CONTRÁRIA: PEPSICO DO BRASIL LTDA

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, ficando dispensado o relatório.

Manifestação da parte contrária sobre eles, às f. 1988/1992.

FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, regularmente apresentados.

MÉRITO

O autor opõe embargos de declaração às f. 1980/1983 (ID. 640e7ea) em face do v. acórdão de f. 1974/1977 (ID. 5eaa944).

O embargante não se conforma com a readequação de julgamento que foi realizada pelo v. acórdão de f. 1974/1977 (ID. 5eaa944), dizendo ter ocorrido julgamento ultra petita, que não enquadra nas orientações estabelecidas pelo eg. STF, nos autos da ADC-58. Aduz, também, que a readequação de julgamento implica em violação ao art. 494 do CPC e art. , LIV, da CF, pois não foi respeitado o devido processo legal, sendo vedado ao mesmo órgão julgador reformar o seu próprio acórdão. Por outro lado, sustenta que a insurgência dizia respeito apenas aos índices de correção monetária, nada se referindo aos juros, os quais devem ser mantidos, sob pena de reformatio in pejus. Requer, em suma, que seja mantido o 1º acórdão proferido, com aplicação da Súmula 73 deste Regional. Acena com a técnica do prequestionamento.

Ao exame.

Inicialmente, faço um relato detalhado do feito, para melhor apreensão da matéria.

A v. sentença de ID. 25b6b14 assim havia definido a questão de juros e correção monetária, verbis:

"As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1.

No cálculo, observe-se a aplicação do IPCA, tendo em vista que o Excelso STF, em 05.12.2017, julgou improcedente a Reclamação RCL 22.012 MC/RS, ajuizada em face da decisão do TST que declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da lei 8177, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, determinou a utilização do IPCA-E para atualização monetária, devendo-se observar o teor da decisão inclusive quanto a modulação, ou seja, deverá incidir o índice TRD até 25.03.2015, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015. Como o índice é aferido mês a mês e incide no mês subsequente à prestação de serviços, em liquidação incidirá o IPCA-E a partir do mês 04/2015. O FGTS deverá ser corrigido utilizando-se os índices aplicados na Justiça do Trabalho.

Sobre o montante devidamente corrigido, incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die.

Destaco que a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora não cessa com o mero depósito em dinheiro do valor total da dívida para garantia da execução, mas sim apenas com o seu efetivo pagamento (súmula 15 do TRT3)"- f. 1747/1748 - sem os grifos no original).

No recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. b37a505), ela discutiu, de fato, apenas os índices de correção monetária, insurgindo-se contra a aplicação do IPCA-e, e requerendo a adoção da TR (f. 1777/1779).

No primeiro acórdão proferido por esta eg. Turma Julgadora, (ID. 504ba32), foi adotado o seguinte entendimento:

"A sentença determinou a aplicação do índice IPCA-E a partir do mês 04/2015. Em face desta decisão a reclamada recorre pleiteando a aplicação da TR, consoante art. 879, § 7º, da CLT.

Irretocável a sentença que observou a inconstitucionalidade da TR declarada pelo STF, considerando, ainda, a modulação dos efeitos. Neste sentido é a Súmula 73 deste E. TRT.

Ressalta-se que, inexistente recurso obreiro no aspecto, deve-se manter a sentença que fixou a aplicação do IPCA-e a partir de abril/2015 e não a partir de 26/03/2015 como determinado no verbete sumular retro mencionado. Inteligência da no reformatio in pejus.

Nada a prover" - f. 1888.

Por fim, em atendimento à decisão de ID. 02cc707 (f. 1973), foi proferido novo acórdão, às f. 1974/1977 (ID. 5eaa944), para readequação de julgamento, tendo sido determinada a aplicação do novo entendimento do eg. STF nos autos da ADC-58. Com isso, foi dado provimento ao recurso da reclamada para que fosse adotado, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação.

Este é o resumo dos fatos ocorridos neste feito.

Pois bem.

Inicialmente, é importante registrar que a nova decisão proferida por esta eg. Turma, no acórdão ora embargado, com readequação de julgamento, não implica nas irregularidades apontadas pela parte embargante, já que atende ao art. 15 da Resolução 9/2015 deste eg. TRT da 3ª Região, verbis:

Art. 15. A suspensão dos processos afetados pelo rito repetitivo cessará após: I - publicada a decisão definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da questão; II - um ano, contado da data de suspensão, caso não tenha sido ainda julgado o processo afetado pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se da hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, e encontrando-se o processo na fase de admissibilidade de Recurso de Revista, poderá o Desembargador 1º Vice-Presidente: I - denegar seguimento ao Recurso de Revista, quando o acórdão regional estiver em consonância com o entendimento firmado; II - determinar o retorno dos autos ao Órgão fracionário de origem para reapreciação do feito em sede de juízo de retratação, quando considerar que o entendimento do acórdão regional é dissonante do firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Caso mantido o entendimento pelo Órgão fracionário, em razão da diferença entre a hipótese fático-jurídica e o decidido em sede de rito repetitivo, os autos serão novamente devolvidos à 1ª Vice-Presidência, para que proceda ao exame de admissibilidade do Recurso de Revista. § 3º Caso alterado o entendimento pelo Órgão fracionário, e se o recurso versar sobre outras questões, caberá ao 1º Vice-Presidente, independentemente de ratificação do recurso ou juízo de admissibilidade, determinar a remessa ao TST para julgamento das demais questões.

Neste contexto, o novo acórdão prolatado às f. 1974/1977 (ID. 5eaa944), para readequação de julgamento, não padece das irregularidades mencionadas pelo embargante.

Por outro lado, assiste-lhe razão parcial no que tange aos juros, que restaram resguardados pela preclusão.

Conforme visto alhures, a v. sentença de origem havia definido, expressamente, a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, e este aspecto da sentença não foi objeto de insurgência, por nenhuma das partes, em sede de recurso ordinário. Sendo assim, deve-se concluir que ocorreu a coisa julgada em torno deste "capítulo" da sentença.

E, agora, em respeito à coisa julgada, deverão ser apurados os juros de 1% ao mês, cumulados com a decisão do STF nos autos da ADC-58.

Merecem provimento, portanto, os embargos do reclamante, nos termos acima.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para esclarecer que, nesta hipótese, haverá aplicação cumulativa dos juros de 1% ao mês (coisa julgada) e da taxa SELIC (decisão do STF), nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para esclarecer que, nesta hipótese, haverá aplicação cumulativa dos juros de 1% ao mês (coisa julgada) e da taxa SELIC (decisão do STF), nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum.

Presidente: Exmº Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria (substituto da Exmª Desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida, em gozo de férias) e Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procuradora do Trabalho: Drª Maria Amélia Bracks Duarte.

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2021.

JORGE BERG DE MENDONÇA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238885795/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110145620175030040-mg-0011014-5620175030040/inteiro-teor-1238885806