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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-03.2009.5.03.0107 MG XXXXX-03.2009.5.03.0107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Ementa

ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE.

Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "OJ 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta poupança, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239481514/apps-1622000320095030107-mg-0162200-0320095030107

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