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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-26.2014.5.03.0093 MG XXXXX-26.2014.5.03.0093

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Segato Morais
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA.

O crédito previdenciário decorrente das sentenças prolatadas por esta Justiça Especializada é acessório em relação ao crédito reconhecido em favor do Empregado, conforme disposto no § 3º do art. 114 da Constituição, devendo, também, ser satisfeito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, mediante a expedição de certidão para habilitação, seguindo o rito processual trabalhista.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239489793/apps-118272620145030093-mg-0011827-2620145030093

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