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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000502-26.2013.5.03.0146 0000502-26.2013.5.03.0146

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
09/12/2013, 06/12/2013. DEJT. Página 189. Boletim: Sim.
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00502201314603002_0caba.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - IMEDIATIDADE E IMEDIATISMO - FATOS NÃO PRATICADOS EM AMBIENTE FÍSICO, MAS VIRTUAL - APURAÇÃO DOS FATOS INICIADA NO MESMO DIA E FINDA TREZE DIAS APÓS AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO.

A imediatidade não é mensurada por lei, não sendo estabelecido por lei um prazo determinado para que o empregador exercite o seu poder disciplinar antes da configuração do perdão tácito. Nada que configure manifestação da vontade fictícia em Direito do Trabalho ocorre com menos do que a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, a exemplo do que ocorre com o abandono de emprego pelo empregado. A própria doutrina e jurisprudência trabalhista recomenda ao empregador que apure os fatos que dão ensejo à justa causa antes de deliberar sobre a demissão do empregado. Imediatidade não se confunde com imediatismo, pois este ignora a razão, implantando a cultura do mero arbítrio ignorante e apressado, desconsiderando seis milênios de evolução do direito escrito, desde o Código de Hammurabi, e muitos outros milênios de evolução do direito consuetudinário, para submeter o imediatismo ao império da racionalidade civilizada. Se o fato ocorreu no dia 27/02/2013 (uma quarta-feira) e foi detectado pelo RH no mesmo dia, com envio de email ao seu suposto remetente, no mesmo dia à tarde ou na manhã do dia seguinte (uma quinta-feira), significa que a investigação dos fatos teve início imediatamente e encerrou no dia 12/03/2013 (uma terça-feira), 13 (treze) dias após, incluindo os sábados e os domingos intercorrentes, sendo inquestionável a imediatidade da reação do empregador ao tomar conhecimento dos fatos. Há de ser ponderado que a apuração dos fatos concernentes a uma justa causa por improbidade requer muito mais cautela e temperança do que uma falta leve, especialmente quando esses atos não foram praticados em ambiente físico, mas virtual.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124080656/recurso-ordinario-trabalhista-ro-502201314603002-0000502-2620135030146

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