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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

02/07/2021.

Julgamento

25 de Junho de 2021

Relator

Antonio Carlos R.Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010472-22.2021.5.03.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: ANDRE RAMALHO TOMEO

IMPETRADO: JUIZ DA 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, EVALDO SANTOS SOUZA

RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO

EMENTA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A decisão que determina o bloqueio de valor de titularidade do executado, pessoa física, depositado em sua conta poupança, cujo montante ali existente e penhorado não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso X, do CPC/2015. Segurança concedida.

RELATÓRIO

ANDRÈ RAMALHO TOMEO impetra o presenta Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 32ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010072-19.2020.5.03.0137, onde figura, como reclamante, EVALDO SANTOS SOUZA.

Sustenta que teve violado seu direito líquido e certo, eis que o MM. Juízo Impetrado determinou a penhora de valores depositados em conta poupança de sua titularidade, valores estes que perfazem montante inferior a 40 salários mínimos.

Aduz que o ato judicial se revela abusivo, eis que o Juízo impetrado não recebeu a Exceção de Pré-executividade oposta, prosseguindo-se com a penhora do valor de R$ 5.697,42(cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), o que não merece prevalecer, eis que se trata de verba amparada pela impenhorabilidade, sendo que o ato afronta o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assevera que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado de promover a defesa de seus direitos e interesses na hipótese de não possuir condições de garantir a execução, evitando que o executado venha se submeter aos gravames decorrentes dos atos constritivos.

Afirma que o crédito alimentar a que alude o § 2º do art. 833 do CPC/15 é restrito aos créditos alimentares stricto sensu, entendidos como aqueles advindos do direito de família, não abrangendo os créditos de natureza trabalhista, visto que aqueles se consubstanciam em contribuições periódicas que uns estão obrigados a prestar, tendo o objetivo de possibilitar subsistência do beneficiário.

Destaca que há risco no prosseguimento da penhora de valores, por se tratar de parcela protegida por lei, indispensáveis ao sustento do devedor.

Através da r decisão de ID. 271a790 foi deferida a medida liminar requerida, com determinação de suspensão da penhora incidente sobre a conta poupança do impetrante e restituição do valor apreendido.

Oficiada, a d. Autoridade apontada coatora prestou as informações que entendeu pertinentes no ID. 1c5e890.

Regularmente intimado, o litisconsorte optou pelo silêncio, não se manifestando nos autos.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Maria Christina Dutra Fernandez, opinou pela concessão da segurança

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A representação processual do impetrante encontra-se regular; o prazo decadencial de 120 dias foi observado, visto que a presente impetração ocorreu em 05/04/2021 e a decisão hostilizada foi proferida em 11/03/2021, e está em conformidade com a exigência do artigo 205, caput e §§ 1º e , do CPC; o litisconsorte passivo necessário foi regularmente indicado e devidamente citado e os demais atos procedimentais foram praticados.

MÉRITO

A pretensão deduzida no presente mandamus tem por escopo dar ensejo à cessação dos atos praticados no processo principal (número 0010072-19.2020.5.03.0137), em trâmite perante o Juízo da 32ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que resultaram na determinação de bloqueio de crédito incidente sobre os valores depositados em conta de poupança, protegidos pela impenhorabilidade, visto que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Sustenta que o ato apontado coator não merece prevalecer, eis que se trata de penhora incidente sobre verba amparada pela impenhorabilidade, representando verdadeira afronta ao disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Pugna pela concessão da segurança.

Pois bem.

Na esteira do que preconiza o inciso LXIX artigo da Constituição Federal c/c o artigo , da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é meio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação do seu direito por ato praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Destaca-se dos autos que pesou bloqueio do valor de R$5.697,42, incidente sobre conta poupança do impetrante, conforme se infere do extrato de conta de poupança referente ao mês de fevereiro/2021 acostado aos autos - ID 1757760 - Pág. 2.

Para melhor compreensão da questão trazida a exame no presente mandamus, convém transcrever o ato hostilizado, cujo teor é o seguinte, in verbis:

"Vistos.

ANDRÉ RAMALHO TOMEO opôs exceção de pré-executividade (ID 49a1862, fls. 792/796), insurgindo-se contra o bloqueio de sua conta poupança pelo sistema SISBAJUD (ID 1757760, fl.381/382).

Manifestou-se o exequente (ID 69c56dc, fls. 812/816).

A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, para defesa de direito justo, líquido e certo do devedor ou mesmo de terceiro, suscitáveis por meio dos respectivos embargos. É oponível antes da garantia da execução ou do ato judicial de constrição, em casos como vícios no título judicial ou injustiça da futura constrição, já verificados ou provados, sem necessidade de dilação probatória. Busca evitar prévia garantia do juízo ou efetivação da constrição dos bens, de modo a ensejar obstáculo à defesa do direito na fase processual adequada, culminando em gravame ao seu titular e impedimento ao regular exercício do direito constitucional de ação.

Portanto, trata-se de medida excepcional, mediante a presença de requisitos, como: ato judicial de constrição; justiça, liquidez e certeza do direito alegado, verificadas mediante presença de elementos probatórios que demonstrem, de modo insofismável, a plausibilidade ou veracidade da alegação; impedimento de propositura dos embargos na fase própria sem a ocorrência de grave prejuízo.

Não é o caso.

Inexiste plausibilidade ou verossimilhança da alegação. A matéria ora suscitada desafia acirrada divergência. Não há impedimento ou prejuízo para defesa do alegado direito no momento próprio, por meio dos embargos.

Certo que o valor bloqueado de R$ 5.697,42(ID 5ded56a, fl. 384) é proveniente de conta poupança(ID ac43966, fls. 797/799), previsto como absolutamente impenhorável no art. 833 inciso X do CPC.

Porém, essa regra não tem aplicação irrestrita, com busca o executado, cabendo o exame do caso concreto.

Nesse sentido, no confronto dos interesses em colisão, enquanto o executado alega apenas a nulidade da constrição, deve-se levar em consideração que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e deve ser tutelado com o mesmo zelo. Veja-se que foi deferido ao reclamante inclusive salário estrito e verbas rescisórias (ID 7c07249, fls. 235/250), com execução processada e frustrada (ID a7c364b, fls. 376/377).

Assim, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio de que a execução deve realizar-se no interesse do credor na forma do art. 797 do CPC, entendo que prevalece o seu pagamento em relação ao direito do executado à manutenção de numerário em conta poupança. Aliás, o crédito trabalhista equivale à prestação alimentícia, o que atrai a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC.

Nesse contexto, não conheço da exceção, por inadequação da medida processual eleita. Cabe o seguimento normal da execução.

INTIMEM-SE as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

LAUDENICY MOREIRA DE ABREU

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho".(ID. 7245767 - Pág. 1 e 2)

Conquanto se vislumbre que o objetivo dos atos executórios praticados pelo Juízo Primevo tenham se voltado para a satisfação do crédito pretendido pelo reclamante, ora litisconsorte, que, aliás, se reveste de natureza indiscutivelmente alimentar, há que se ter em mira que, em regra, conforme os termos do artigo 833, inciso X, do CPC/2015, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

In casu, na prática do ato tido coator não se observou a limitação imposta no ordenamento pátrio, visto que foi autorizada a constrição na conta de poupança sobre valor inferior à margem estabelecida no comando legal acima transcrito, pelo que deve ser reconhecida a ilegalidade do ato coator, de forma a se determinar o desbloqueio do respectivo valor constrito, eis que atingiu valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Ademais, a nova redação conferida ao verbete da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 consigna o seguinte teor, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

Na hipótese, reputo haver ilegalidade no ato praticado, mormente à luz do previsto nas disposições do artigo 833, incido X, do CPC.

Aliás, vale aqui citar alguns arestos tratando sobre o tema, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - INCISO IV ARTIGO 833 CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST,"Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011884-56.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 436; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A decisão que determina o bloqueio de valor de titularidade da executada, pessoa física, depositado em sua conta poupança, cujo montante ali existente e penhorado não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso X, do CPC/2015. Tal impenhorabilidade não é afastada pelo § 2º do referido dispositivo legal, pois natureza alimentar das verbas trabalhistas não se confunde com prestação alimentícia a ser paga pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do CPC/2015, não cabendo interpretação extensiva na hipótese. Segurança concedida para liberar a constrição judicial dos valores depositados em conta poupança".

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011353-67.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 06/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 507; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Jose Marlon de Freitas)

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ORDEM ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Os valores depositados em conta-poupança, conforme dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, sendo certo que tal matéria não comporta exegese ampliativa, ante a clara vontade do legislador, no sentido de manter também a dignidade do devedor, ainda que pese a natureza alimentar das parcelas de natureza trabalhista. Verificado que a ordem judicial ensejou bloqueio de valores inferiores ao limite legal estabelecido depositados em conta poupança, reveste-se de ilegalidade o comando judicial de constrição. Segurança concedida".

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011159-67.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 25/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 740; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro)

"BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a importância em dinheiro, depositada em conta poupança, respeitando-se o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC".

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0217500-28.2008.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 18/12/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)

Nesses termos, forçoso acolher o pleito do impetrante, no particular.

Por tais fundamentos, ratifico a liminar concedida na r. decisão de ID. 271a790 e concedo a segurança para suspender os efeitos da penhora incidente sobre valores bloqueados na conta poupança do impetrante, determinando que a autoridade apontada como coatora proceda a liberação dos valores apreendidos.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, admito a presente Ação Mandamental, ratifico a liminar concedida na r. decisão de ID. 271a790 e, no mérito, concedo a segurança, para suspender os efeitos da penhora incidente sobre valores bloqueados na conta poupança do impetrante, determinando que a autoridade apontada como coatora proceda a liberação dos valores apreendidos.

ACÓRDÃO

Ante o exposto, admito a presente Ação Mandamental, ratifico a liminar concedida na r. decisão de ID. 271a790 e, no mérito, concedo a segurança, para suspender os efeitos da penhora incidente sobre valores bloqueados na conta poupança do impetrante, determinando que a autoridade apontada como coatora proceda a liberação dos valores apreendidos.

Custas processuais, pela União Federal, no valor de R$113,94, calculadas sobre R$5.697,42, isenta.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, admitiu a Ação Mandamental; no mérito, por maioria de votos, ratificou a liminar concedida na r. decisão de ID. 271a790; no mérito, concedeu a segurança, para suspender os efeitos da penhora incidente sobre valores bloqueados na conta poupança do impetrante, determinando que a autoridade apontada como coatora proceda a liberação dos valores apreendidos, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Cecília Alves Pinto, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima e Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Custas processuais, pela União Federal, no valor de R$113,94, calculadas sobre R$5.697,42, isenta.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Rodrigues Filho (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar; Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior, Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim, Sabrina de Faria Fróes Leão, Flávio Vilson da Silva Barbosa. e Marcelo Segato Morais.

Observações: Composição em conformidade com o artigo 52 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Convocados para o Tribunal Superior do Trabalho - de 19.04 a 1º.07.2021, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (substituindo-o o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa) e para compor a 1ª SDI no período de 24.05 a 25.06.2021, o Exmo. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior - em virtude da aposentadoria do Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal (art. 85, inc. II do Regimento Interno deste Egrégio Regional).

Licença médica: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso (substituindo-o a Exma. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão).

Férias: Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Cleber José de Freitas (substituindo-os os Exmos. Juízes Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim e Marcelo Segado Morais, respectivamente).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procurador Geraldo Emediato de Souza

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2021.

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO

Desembargador Relator

ACRF/

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240877057/mandado-de-seguranca-ms-104722220215030000-mg-0010472-2220215030000/inteiro-teor-1240877096

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