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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011231-33.2019.5.03.0104 MG 0011231-33.2019.5.03.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
02/07/2021.
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Marcos Penido de Oliveira
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240882158/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112313320195030104-mg-0011231-3320195030104