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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000941-34.2013.5.03.0147 0000941-34.2013.5.03.0147

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
23/09/2013, 20/09/2013. DEJT. Página 54. Boletim: Não.
Relator
Camilla G.Pereira Zeidler
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00941201314703001_2a324.pdf
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

A ação cautelar de exibição de documentos não é medida apropriada para averiguação de eventual descumprimento de Sentença Normativa ou para instrução de possível Ação Coletiva de Cumprimento. Não existindo risco de perecimento da prova documental e ausente lesão ou ameaça de lesão a direito, torna-se desnecessária a medida cautelar.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124105069/recurso-ordinario-trabalhista-ro-941201314703001-0000941-3420135030147