jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-43.2012.5.03.0044 XXXXX-43.2012.5.03.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Relator

Marcio Ribeiro do Valle

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_01791201204403005_6f49d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO.

O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o Órgão Gestor do FGTS e a Reclamada não é oponível ao Reclamante, que não participou do negócio jurídico.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124106377/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1791201204403005-0001791-4320125030044

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2011.5.04.0102