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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000647-20.2012.5.03.0081 0000647-20.2012.5.03.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

23/08/2013, 22/08/2013. DEJT. Página 84. Boletim: Sim.

Relator

Convocado Marcio Toledo Goncalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_AP_00647201208103001_47eea.pdf
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. EQUIVALÊNCA A SOCIEDADES PESSOAIS.

No direito de empresas há uma clara dicotomia entre as denominadas sociedades pessoais e sociedades de capital, residindo a principal diferença na análise acerca da affectio societatis. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, espécie de sociedade de pessoas, é aplicada na Justiça do Trabalho independentemente da cota de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de direção ou gestão. A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, em que a figura do acionista é de suma importância para a própria constituição e existência. A aproximação de tais tipos de sociedade (limitada e anônima de capital fechado), mormente após o advento do Código Civil de 2.002 autoriza tratamento semelhante no que toca à desconsideração da personalidade jurídica de ambas para fins de recebimento de crédito trabalhista. Agravo de petição desprovido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124106593/agravo-de-peticao-ap-647201208103001-0000647-2020125030081