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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
23/08/2013, 22/08/2013. DEJT. Página 84. Boletim: Sim.
Relator
Convocado Marcio Toledo Goncalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_00647201208103001_47eea.pdf
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Inteiro Teor

Voto 582

Agravante: Alcides Ramos Guimarães

Agravados: 1) Nilton Cezar Pereira
2) Agrícola Monções Ltda. e outros
3) Adésio Maria Marques




EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. EQUIVALÊNCA A SOCIEDADES PESSOAIS. No direito de empresas há uma clara dicotomia entre as denominadas sociedades pessoais e sociedades de capital, residindo a principal diferença na análise acerca da affectio societatis. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, espécie de sociedade de pessoas, é aplicada na Justiça do Trabalho independentemente da cota de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de direção ou gestão. A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, em que a figura do acionista é de suma importância para a própria constituição e existência. A aproximação de tais tipos de sociedade (limitada e anônima de capital fechado), mormente após o advento do Código Civil de 2.002 autoriza tratamento semelhante no que toca à desconsideração da personalidade jurídica de ambas para fins de recebimento de crédito trabalhista. Agravo de petição desprovido.


Vistos os autos.



RELATÓRIO


O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé, por meio da r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Cláudio Roberto Carneiro de Castro, às fls. 201/203, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Alcides Ramos Guimarães, julgando subsistente a penhora realizada.


A embargante interpôs agravo de petição às fls. 308/314, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da execução, por ser parte ilegítima. Aduz que o exequente não foi seu empregado e que é acionista minoritário de sociedade anônima, sem jamais ter praticado qualquer ato de gestão, pelo que a execução é indevida. Aponta afronta ao princípio da livre iniciativa caso seja mantida a decisão e requer substituição do valor penhorado por outro bem.


Contraminuta ofertada apenas pelo exequente às fls. 318/320.


Não vislumbrado interesse público, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.


É o relatório.

VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto Por Alcides Ramos Guimarães.


JUÍZO DE MÉRITO


O agravante, Alcides Ramos Guimarães, acionista da Alvorada do Bebedouro S.A. – Açúcar e Álcool, não se conforma com a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Alega a impossibilidade jurídica da medida tomada, por se tratar, a executada originária (Alvorada do Bebedouro S.A. – Açúcar e Álcool), de sociedade anônima que permite apenas a responsabilização de acionista que tenha praticado ato de gestão, hipótese na qual o agravante aduz não se encaixar, por se tratar de acionista detentor de parte ínfima das ações e por jamais ter praticado qualquer ato de administração da sociedade.


Argumenta ainda que a medida tomada não se coaduna à intenção do legislador além de implicar em afronta ao princípio da livre iniciativa, citando o art. 170 da Constituição da República, pelo que, desde já, suscita o prequestionamento.


Pede, sucessivamente, a substituição da penhora em dinheiro, por bem indicado ao final da fl. 313.


Examino.


Esclareço de início que a inclusão dos sócios decorre da impossibilidade de se dar continuidade à execução contra as devedoras principais, componentes do grupo econômico Comaq-Alvorada. A respeito, remeto à decisão proferida às fls. 119/124-verso e ao despacho de fl. 126.

No Direito do Trabalho, ao contrário do Direito civil comum em que se exige o abuso da personalidade jurídica, configurado caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do C.C.), impera a denominada teoria menor da disregard doctrine, em que basta a insolvência da pessoa coletiva para que a responsabilidade seja estendida aos seus sócios (art. da CLT c/c art. 28, § 5º do CDC).


O fenômeno da desconsideração da pessoa jurídica há muito é aplicado pelo Direito do Trabalho, ocorrendo nos casos em que a empresa não oferece condições de solver seus compromissos, recaindo a responsabilidade pelo débito trabalhista aos seus respectivos sócios e ex-sócios, depois de intentada a execução das pessoas constantes do título executivo judicial.


A atividade empresarial gera grandes ganhos, mas também algumas responsabilidades que não podem ser desconsideradas. Por outro lado, o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, não pode ser responsabilizado pelos riscos do empreendimento.


Neste diapasão, não se configura ofensa ao princípio da livre iniciativa. Busca-se, isso sim, conferir especial proteção aos valores constitucionais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, alçados, tanto quanto a livre iniciativa, a fundamentos da República e da ordem econômica (art. 1º, III e IV e 170, caput, da CR).


Frise-se, ademais, que o art. 170 da Constituição da República menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer o recebimento pelo trabalhador do crédito devido pela prestação de serviços.


Esse entendimento está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). O princípio da livre iniciativa jamais pode ser vetor de desrespeito aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana.


Em resumo, para que seja redirecionada a execução de crédito trabalhista em face dos coobrigados é suficiente a demonstração de insolvência da principal, e o processamento da recuperação judicial atesta a inidoneidade financeira, aliás conforme já decidido às fls. 119/124-v.


Tal responsabilidade não se confunde com a integralização do capital social ou à responsabilidade do administrador pelos atos praticados. A Doutrina e a Jurisprudência dominante deixa extreme de dúvidas a possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio de empresa limitada, qualquer que seja a sua cota de participação, sem a necessidade de se perquirir acerca da prática de atos de gestão.


A grande diferença entre as sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital aberto reside na affectio societatis, inexistente na sociedade de capital e de grande importância nas sociedades pessoais.


O Código Civil de 2002 aproximou bastante a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância da figura do acionista se afigura idêntica à do sócio na sociedade limitada. No mesmo sentido coleciono lição do Eminente Doutrinador Rubens Requião:


Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária frequente, fundada no art. 27, § 2º, da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que ‘os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas’.

(...)

Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. A affectio societatis surge nessas sociedades com toda a nitidez, como em qualquer outra das sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios.” (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 2º volume, 28ª ed., págs. 56/57).


Portanto, considerado o caráter pessoal da Alvorada do Bebedouro S.A. – Açúcar e Álcool, composta por apenas três acionistas, Alcides Ramos Guimarães, ora agravante, José Osvaldo Marques Júnior e Tarcísio Ramos Guimarães, perfeitamente possível o redirecionamento da execução contra os acionistas, independentemente da participação societária ou do exercício de cargo de direção ou gestão.


Importante destacar a alteração na forma de constituição da sociedade que passou de sociedade limitada para a forma de sociedade anônima de capital fechado (fls. 132/134) e confrontá-la ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT que rezam que alterações na estrutura jurídica da empresa não afetarão direitos do empregado.


O recorrente apresenta também requerimento de substituição da penhora por dois ternos de moenda Simisa/Empral 1075 x 2000mm e chutty Donelly 78” em aço inox 4 mm com cantoneira em aço em carbono e visor em acrílico.


Totalmente insubsistente tal requerimento.


Em um primeiro plano, verifico ter sido observada a gradação legal do art. 655 do CPC aplicado ao processo do trabalho por força do disposto no art. 882 da CLT.


Ademais, trata-se de execução definitiva decorrente de acordo firmado e descumprido pelas demandadas originárias. A execução busca conferir ao autor o direito de crédito assegurado na fase de conhecimento. Neste sentido, é totalmente contraproducente a substituição de dinheiro por outro bem, com a intenção de levá-lo a hasta pública, transformando-o em numerário a ser revertido em favor do exequente, mormente tratando-se de bem de difícil comercialização. Tal requerimento foge à lógica comum.


Agravo de petição desprovido.

CONCLUSÃO


Conhecido o agravo de petição interposto por Alcides Ramos Guimarães e, no mérito, desprovido.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da 7ª Turma, hoje realizada, unanimemente, conheceu o agravo de petição interposto por Alcides Ramos Guimarães e, no mérito, sem divergência, desproveu-o.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2013.

MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES

JUIZ CONVOCADO RELATOR


MTG/BDBP

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124106593/agravo-de-peticao-ap-647201208103001-0000647-2020125030081/inteiro-teor-124106603