jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
22/07/2013, 19/07/2013. DEJT. Página 225. Boletim: Não.
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01173201210703003_22fd6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Voto 582

Recorrente (s): Tecar Minas Automoveis e Servicos Ltda. (1)
Gentil Simoes Viana Neto (2)

Recorrido (s): os mesmos

EMENTA: GUELTAS – SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O salário por unidade de produção tem por característica a possibilidade da precificação do trabalho de forma destacada do custo de produção ou de comercialização de um bem ou serviço, de sorte a se atribuir diretamente ao cliente consumidor a responsabilidade pelo pagamento do pretium do trabalho, ainda que o trabalhador atue como intermediário na arrecadação e no repasse desse valor ao empregado. No caso da guelta, o pretium do trabalho de comercialização é assumido diretamente pelo fabricante ou fornecedor do bem ou serviço a ser comercializado, como fator de estímulo ao vendedor para que atue proativamente junto ao cliente ou consumidor para orientá-lo ou convencê-lo a comprar os produtos oferecidos por esse fabricante ou fornecedor.


Vistos os autos.


RELATÓRIO

A sentença contra a qual se recorre encontra-se às fls. 1499/1504.

Interposição de embargos declaratórios pelo reclamante às fls. 1505/1511.

A r. decisão que apreciou e julgou os embargos declaratórios encontra-se às fls. 1534.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1535/1540 e a reclamada o contrarrazoou às fls. 1550/1559.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 1513/1528 e anexou o comprovante do depósito recursal às fls. 1527 e o comprovante do recolhimento de custas processuais às fls. 1528, tendo sido intimado o reclamante para contrarrazoá-lo (fls. 1544/1549).

O Ministério Público do Trabalho foi dispensado de emissão de parecer com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3ª Região.

É o relatório.


VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço os recursos ordinários interpostos. Preparo recursal comprovado pela reclamada às fls. 1527 bem como recolhimento de custas às fls. 1528.


JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Em seu recurso de fls. 1513/1528 a reclamada delimita o exame das seguintes matérias: comissões extra folha, diferenças salariais, descontos das contas telefônicas e desconto das cortesias.


COMISSÕES EXTRA FOLHA E REFLEXOS

Não se conforma a reclamada da condenação ao pagamento de comissões “extra folha” bem como reflexos ao argumento de que tal direito não foi comprovado nos autos. Afirma que os supostos pagamentos “por fora” se tratam de bonificações de terceiros (instituições financeiras e empresas terceirizadas) variando conforme a produtividade de cada vendedor.

Eventualmente, em caso de manutenção da sentença, pugna pela aplicação da Súmula 354 do TST.

Examino.

A prova testemunhal é incisiva no tocante à existência do pagamento “por fora” de comissões, encontrando-se devidamente comprovado o direito do autor.

Quanto às alegações defensivas da reclamada, o fato de o valor pago não partir do empregador não constitui óbice à integração da verba à remuneração do empregado, por ser habitual e, principalmente, por ser contraprestativa pelos serviços inerentes à relação de emprego, dos quais se beneficiou a empregadora.

O salário por unidade de produção tem por característica a possibilidade da precificação do trabalho de forma destacada do custo de produção ou de comercialização de um bem ou serviço, de sorte a se atribuir diretamente ao cliente consumidor a responsabilidade pelo pagamento do pretium do trabalho, ainda que o trabalhador atue como intermediário na arrecadação e no repasse desse valor ao empregado.

No caso da guelta, o pretium do trabalho de comercialização é assumido diretamente pelo fabricante ou fornecedor do bem ou serviço a ser comercializado, como fator de estímulo ao vendedor para que atue proativamente junto ao cliente ou consumidor para orientá-lo ou convencê-lo a comprar os produtos oferecidos por esse fabricante ou fornecedor.


Conforme a doutrina da Professora Alice Monteiro de Barros: "As chamadas gueltas, pagas ao empregado com habitualidade a título de incentivo, têm feição retributiva, ainda que pagas por terceiro. A onerosidade reside na oportunidade que o empregador concede ao empregado para auferi-la, à semelhança do que ocorre com as gorjetas. Em conseqüência, integra a remuneração do trabalhador, por aplicação analógica do art. 457, parágrafo 3º da CLT, como também da súmula n. 354 do TST". (Curso de Direito do Trabalho 2ª edição, 2006, LTr, p.744).

À semelhança do que ocorre com as gorjetas, as gueltas pagas pelos fornecedores integram a remuneração na forma prevista na Súmula n. 354 do Colendo TST, aplicada por analogia.

Desta feita, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar no cálculo dos reflexos das comissões pagas por fora, a observância da Súmula 354 do TST.

No mais, mantenho a r. sentença de primeiro grau.


REDUÇÃO SALARIAL E REFLEXOS

Não se conforma a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos ao reclamante. Afirma que não pode ser responsabilizada por repasses oriundos de financiamento de veículos, serviço não comercializado pela concessionária. Alega, ainda, que tal direito foi alcançado pela prescrição declarada pelo juízo vez que ocorrida em 2005.

Restou incontroverso nos autos que a partir de janeiro em 2005 o percentual aplicado para o cálculo da verba “retorno financeiro” foi reduzido de 30% para 20% e em seguida para 12,5%, valendo destacar que a reclamada não negou tal alteração contratual, mas apenas alegou que o pagamento desta parcela era de exclusiva responsabilidade das financeiras que ofereciam crédito nas concessionárias.

Todavia, os direitos oriundos de tal alteração contratual lesiva encontram-se prescritos vez que ocorrida em 2005 sendo que a sentença de primeiro grau declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/06/07. Ressalta-se que o MM juiz a quo, na fundamentação da r. sentença quanto à redução salarial, determinou a observância da prescrição declarada. No entanto, fez constar na parte dispositiva a condenação ao pagamento de tais parcelas.

Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes de redução salarial.


DESCONTOS DAS CONTAS TELEFÔNICAS

Afirma a reclamada que a sentença de primeiro grau merece reforma no que tange à restituição dos descontos a título de custos das ligações realizadas para telefone celular. Afirma que havia tarifação somente das ligações efetuadas pelo vendedor a particulares.

Sem razão.

O desconto a título de realização de ligações feitas para telefone celular, inclusive para clientes, é comprovado pelo depoimento testemunhal.

A testemunha Gilmar Chagas Bruno, às fls. 1495, esclarece que:


(...) já teve período com desconto quando ligou para o celular do cliente; tal fato ocorria mensalmente e tinha um telefone e se ligasse para celular era opção do funcionário e então era cobrado (...)”.


Desta feita, desvencilhou-se o reclamante de seu ônus probatório.

Nego provimento.


DESCONTO DAS CORTESIAS

Afirma a reclamada que a sentença de primeiro grau merece reforma no que tange à restituição dos descontos a título cortesias. Afirma que a cortesia não era incluída na base de cálculo da comissão do reclamante sendo fornecida ao cliente de forma gratuita, sendo a empresa ré que arcava com os seus custos.

Sem razão.

O desconto relativo às cortesias oferecidas pelos vendedores é comprovado pelo depoimento testemunhal de Gilmar Chagas Bruno, às fls. 1495. Percebe-se, portanto, que a ré repassava aos vendedores o custo das cortesias repassando-os os riscos do empreendimento o que é vedado pelo ordenamento.

Desta feita, desvencilhou-se o reclamante de seu ônus probatório.

Nego provimento.


RECURSO DO RECLAMANTE

Em seu recurso de fls. 535/1540o reclamante delimita o exame das seguintes matérias: danos morais, horas extras e trabalho como avaliador.


DANOS MORAIS

Não se conforma o reclamante da sentença de primeiro grau que indeferiu seu pedido relativo à indenização por danos morais. Afirma que a reclamada sonegou-lhe direitos trabalhistas e instalou banner ofensivo aos vendedores.

O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apenas os fatos que o ensejam, pois o dano, em si, afeta o íntimo da pessoa, podendo estar configurado em qualquer espécie de sofrimento, desde o físico até psicológicos, como provocado pela frustração, afetação da autoestima, etc.

No caso dos autos não verifico comprovação suficiente do dano moral alegado inclusive no que pertine aos banner’s instalados pela empresa que proíbiam os vendedores de receber valores. Ao contrário, entendo que a alocação de tais cartazes servia também para proporcionar segurança aos vendedores no sentido de não permanecerem com valores em dinheiro.

Diante da não comprovação do dano sofrido, requisito para percepção de reparação pecuniária, nego provimento ao recurso.


HORAS EXTRAS

Não se conforma o reclamante da sentença de primeiro grau que indeferiu seu pedido relativo às extras. Afirma que o fato de as horas extras terem sido assinaladas em cartões de ponto não significa que tenham sido pagas e que o juízo a quo não se manifestou sobre toda a extrapolação de jornada declinada na inicial a saber, feirões de fábrica, plantões, eventos de 12 horas de oferta, reuniões de meia hora bem como horas extras excedentes às 44 semanais. Alega, ainda, que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova uma vez que não constam com a assinatura do obreiro.

Ressalta-se primeiramente que a circunstância de os cartões de ponto não estarem assinados pelo reclamante, por si só, não tem o condão de torná-los imprestáveis como meio de prova, já que não há exigência legal de que os cartões estejam assinados. Neste sentido a jurisprudência do Col. TST:


RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST, 2a Turma, RR - 196200-22.2006.5.02.0314. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT: 15/06/2012).


Da leitura dos depoimentos prestados depreende-se que o reclamante registrava o cartão de ponto na sua entrada e saída. A testemunha Gilmar Chagas Bruno, às fls. 1495, esclarece que: “(...) trabalhavam das 08 às 18 horas, de segunda a sexta, e sábado de 08 às 13 horas; (...) havia o ponto e marcavam sempre o horário de entrada e saída (...)”.

Pela análise dos cartões de ponto juntados aos autos, a partir da fls. 1427, verifica-se a prestação de labor extraordinário. Todavia, o obreiro, sequer por amostragem, demonstrou que tal labor não foi devidamente quitado pela empregadora, não se desvencilhando, portanto, do ônus probatório de comprovar a prestação de horas extras excedentes a 44 horas semanais não pagas ou compensadas.

Quanto à participação em feirões e plantões a testemunha Gilmar Chagas Bruno, às fls. 1495, afirma que:


(...) havia feirões e plantões, (...) geralmente sexta, sábado e domingo, havia feirões de 08 às 19/20 horas; (...) quando era na loja o feirão da loja era marcado no cartão de ponto, mas o da fábrica não; havia época em que o feirão da fábrica era compensado com folga; às vezes havia compensação e às vezes não (...)”.


Percebe-se, portanto, de acordo com o depoimento acima, que os feirões que ocorriam na loja eram marcados no cartão de ponto, o que afasta a percepção das horas extras vez que o reclamante não demonstrou sequer por amostragem a ausência de pagamento do labor extraordinário. Quanto aos feirões ocorridos na fábrica, a indeterminação da testemunha afasta a comprovação do direito vez que o depoimento se mostra frágil e inconsistente.

No que tange à participação em cursos a prova oral comprova que eram realizados dentro do horário de trabalho e feitos em dias da semana, não havendo que se falar em horas extras.

Merece pequeno reparo a sentença no que se refere à participação em reuniões. A prova oral comprova a existência de reuniões iniciadas às 07:30 horas e não marcadas no ponto, em média como sendo 04 reuniões por mês. Como o autor assinalava o ponto às 08:00 horas faz jus, portanto, a 30 minutos de horas extras a título de participação em reuniões, 04 vezes ao mês.

Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos de horas extras a título de participação em reuniões 04 vezes ao mês.


TRABALHO COMO AVALIADOR

Requer o reclamante a reforma da sentença que declarou a prescrição dos pedidos decorrentes de pagamento por fora dos serviços de avaliador prestados pelo empregado. Afirma que a petição inicial deixa claro que o pedido decorrente do trabalho como avaliador se limita aos reflexos da remuneração nos recolhimentos previdenciários e fundiários sendo que a sentença se encontra contraditória vez que não declarou a prescrição no que se refere ao FGTS.

Sem razão.

Diante da prescrição do direito principal referente à percepção de pagamento pelo exercício da função de avaliador, prescreve-se também o direito acessório, qual seja, a percepção de reflexos, inclusive quanto aos reflexos fundiários.

Nego provimento.


CONCLUSÃO

Conheço os recursos interpostos, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar no cálculo dos reflexos das comissões pagas por fora, a observância da Súmula 354 do TST e para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes de redução salarial. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos de horas extras a título de participação em reuniões 04 vezes ao mês.

Mantenho o valor da condenação, por compatível.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Quinta Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar no cálculo dos reflexos das comissões pagas por fora, a observância da Súmula 354 do TST e para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes de redução salarial. Deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos de horas extras a título de participação em reuniões 04 vezes ao mês. Manteve o valor da condenação, por compatível.


Belo Horizonte, 16 de julho de 2013.


MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Juiz Convocado Relator

mmt

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124107857/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1173201210703003-0001173-0620125030107/inteiro-teor-124107867

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 196200-22.2006.5.02.0314