jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000677-03.2011.5.03.0142 0000677-03.2011.5.03.0142

SIMPLES NACIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO - ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
01/07/2013, 28/06/2013. DEJT. Página 239. Boletim: Não.
Relator
Fernando Antonio Viegas Peixoto

Ementa

SIMPLES NACIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO - ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.
A opção pelo regime tributário denominado "Simples Nacional" atrai a isenção, a partir da data da opção, da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas trabalhistas objeto de quitação no processo.