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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00851201205003004 0000851-60.2012.5.03.0050 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-3_RO_00851201205003004_27bfd.pdf
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Voto 582

eRecorrente (s): Eucione Aparecida Chaves Silva e outras (1)
Municipio de Lagoa da Prata (2)

Recorrido (s): os mesmos


EMENTA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO. O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.

Vistos os autos.


RELATÓRIO


A MM. Juíza Clarisse Santos Castro, da Vara do Trabalho de Bom Despacho, pela r. sentença de f. 231/236, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo o benefício da justiça gratuita, conforme parte conclusiva de f. 235/236.

Recurso ordinário apresentado pelas reclamantes às f. 237/240, versando sobre progressão na carreira, biênio e quinquênio.

Recurso ordinário apresentado pelo reclamado às f. 243/250, onde invoca a prescrição e insurge contra a condenação de progressão.

Contrarrazões apresentadas pelo réu às f. 252/256-v e pelas reclamantes às f. 260/262.

Parecer prévio do Ministério Público do Trabalho às f. 266/267, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos processuais, conheço dos presentes recursos. Por apresentar matéria prejudicial, analiso, primeiramente, o recurso ordinário do reclamado.


JUÍZO DE MÉRITO


RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO


PRESCRIÇÃO


Insiste o demandado que, no caso dos autos, seria aplicável a prescrição nos moldes do Decreto 20.910/32.

Sem razão.

Diversamente do que pretende o reclamado, lei infraconstitucional não prevalece sobre a prescrição aplicável às parcelas de natureza trabalhista, disciplinada no art. , XXIX, da CF, ainda mais quando se trata da prescrição em sentido amplo.

Nos termos dos art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF, a prescrição trabalhista somente atinge as parcelas de cunho patrimonial e não a pretensão declaratória de direito atinente às vindicadas promoções na carreira e biênios e quinquênios.

Mantenho a decisão.


PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA (MATÉRIA COMUM)


O Juízo de origem conferiu às reclamantes o direito à progressão na carreira, conforme disciplinado pela LC 03/91, declarando que a ascensão deveria ser de apenas um nível a cada dois anos, uma vez que a ascensão de dois graus seria opcional.

As reclamantes se debatem contra a decisão de origem, aduzindo ser devida a concessão de dois padrões nos moldes pleiteados na inicial, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS, horas extras e DRS’s.

A seu turno, o reclamado sustenta que o direito do servidor é de ser avaliado, bem como que a Lei Complementar municipal prevê progressão por merecimento, não havendo que se falar em progressão automática por decurso de tempo.

Ao exame.

Nos moldes do art. 37, § 8º, II, da CF, a avaliação de desempenho é um direito do servidor público – seja servidor em sentido estrito ou empregado público – e um dever do dirigente. A importância deste instrumento é tamanha que, além de ser conditio sine qua non para estabilidade na carreira, pode ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório, nos termos do art. 41, § 1º, III, e § 4º, da CF.

Assim, a avaliação de desempenho consiste em instrumento gerencial utilizado no setor público para apreciar o desempenho de cada pessoa em função das atividades que lhes são atribuídas, das metas e resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.

No caso dos autos, a lei que dispõe acerca dos critérios de avaliação de desempenho, e a mesma que institui o plano de carreira dos servidores integrantes do Poder Executivo de Lagoa da Prata é a Lei Complementar n. 03/91. Os critérios para a ascensão mediante progressão horizontal e promoção estão disciplinados nos artigos 7º a 10º (f. 26).

A citada Lei Complementar prevê expressamente a obrigatoriedade da existência de comissão destinada à avaliação dos servidores, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade.

Referida lei ainda disciplina dois critérios de progressão/promoção funcional, sendo um dentro da mesma classe na carreira (progressão horizontal) e outro do penúltimo ou último nível de padrão da classe ocupada para o primeiro nível ou seguinte da classe superior (promoção).

Nesse aspecto, não prospera o argumento do demandado de que a progressão horizontal não pode ser concedida por ausência de realização de avaliação de desempenho das reclamantes, tampouco a tese da progressão vertical ser ato discricionário, com critérios subjetivos do município.

A esse respeito, como bem asseverou o Juízo de origem, não pode deixar o município de progredir o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de premiar o ente público por sua própria torpeza.

Dessa forma, em razão da omissão estatal, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, já que não há nos autos demonstração quanto à existência de atos de indisciplina perpetrados pelas reclamantes.

Também deve ser afastada a tese de violação ao disposto no art. 169 da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o planejamento orçamentário municipal deve incluir, nas projeções de gasto com pessoal, o impacto das progressões e promoções na carreira em folha de pagamento.

Quanto à concessão de dois padrões na progressão horizontal, a lei municipal autoriza essa progressão de um para até dois graus subsequentes, no mesmo nível. Mas a ascensão de um até dois graus é opcional.

Logo, o Juízo de primeiro grau acertadamente adotou o critério da ascensão obrigatório, de apenas um nível a cada dois anos, mas devendo ser respeitadas as ascensões porventura promovidas pelo Município, de modo a não prejudicar as servidoras.

Desta forma, as empregadas públicas EUCIONE APARECIDA CHAVES SILVA, MARIA ABIGAIL MIRANDA MORAES e SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS tem jus à ascensão na carreira nos níveis e graus estabelecidos na sentença à f. 235, não especificamente impugnados no apelo de f. 237/240.

Acertada a decisão que deferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras porventura pagas e já comprovadas nos autos, bem como rejeitou o reflexo em RSRs, porquanto se trata de diferença paga mensalmente, já incluído, pois, o RSR.

Mantenho a decisão.


RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES

(Matéria sobejante)


BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS


As reclamantes insistem no pagamento de biênio e quinquênio previstos na LC nº 02/91 do Município de Lagoa da Prata e art. 164 da LOM.

Reconhecem desempenhar funções diferentes do professorado municipal, mas afirmam laborar em idênticas condições de trabalho, até mesmo no mesmo ambiente, ou seja, em escolas.

Sem razão.

As gratificações pleiteadas, garantidas por meio de Lei Complementar Municipal, aplicam-se, tão-somente, aos professores do município.

Sabidamente, a isonomia salarial alegada é possível em se tratando de casos em que as condições de trabalho forem idênticas.

Ora, as funções das reclamantes, todas ocupantes do cargo de Servente Escolar, não são, definitivamente, idênticas àquelas próprias de professores, não havendo que se falar em isonomia salarial.

Mantenho a decisão.

CONCLUSÃO


Conheço dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, nego-lhes provimento.



Fundamentos pelos quais,



O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária da 4ª Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.



Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2013.


PAULO CHAVES CORRÊA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR