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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00471201203303004 0000471-88.2012.5.03.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-3_RO_00471201203303004_32bb0.pdf
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00125-2011-142-03-00-4-RO

Recorrente (s):Soraia Moraes de Oliveira

Recorrido (s): Edson Rocha de Carvalho




EMENTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O legítimo contrato de trabalho somente se caracteriza pela presença simultânea de todos os pressupostos e requisitos previstos nos artigos , e 442, caput, da CLT, o que não se confunde com uma sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em relação familiar dotada de assistência mútua e desinteressada, movida por laços de afeto e preocupação com a sobrevivência da família.



RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto da decisão de f. 47/48, da lavra do Juiz Josias Alves da Silveira Filho, que julgou improcedentes os pedidos.

Contrarrazões às f. 55/57.

Procuração à f. 28 (reclamante) e mandato tácito configurado à f. 45 (reclamada).

É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso.


MÉRITO


A reclamante insiste na declaração de existência de relação de emprego com Edson Rocha de Carvalho, alegando que foi admitida para exercer a função de secretária no estabelecimento comercial denominado “Restaurante Frigideira Mineira”, de propriedade do reclamado, admitida em 12.06.2010 e injustamente dispensada em 25.06.2011, com salário de R$800,00, sendo que sua CTPS foi assinada somente no período de 19.09.2010 a 20.10.2010.

Na defesa oral apresentada o reclamado asseverou que a reclamante não era sua funcionária, mas residiam juntos no Município de Antonio Dias, ocasião em que adquiriram o restaurante, no qual ela trabalhava como proprietária; que a CTPS da autora foi assinada para possibilitar a concessão do benefício previdenciário, já que a reclamante estava de licença maternidade; que o restaurante foi vendido há cerca de oito meses, tendo sido parte do valor da venda utilizado para pagamento do aluguel da residência onde morava com a reclamante, estando atualmente separados (f. 36).

De início, vale registrar que não há impedimento legal para a configuração da relação de emprego envolvendo marido e mulher, assim como para que uma pessoa seja, concomitantemente, sócio e empregado de uma mesma empresa.

Ainda que a condição de sócio afaste, a princípio, a noção de empregado, considerada a assunção dos riscos da atividade econômica (art. da CLT), ainda assim é possível a coexistência das duas figuras, de acordo com o caso concreto.

No entanto, no caso dos autos afigura-se incontroverso que recorrente e reclamado viveram juntos de 2004 a fevereiro de 2012, como se casados fossem, e tiveram três filhos. A reclamante não auferia salário no empreendimento familiar, sendo que o reclamado era quem suportava as despesas da residência, inclusive quando a autora ainda trabalhava na Prefeitura de Antônio Dias (depoimento pessoal da reclamante à f. 45).

Nessa condição, a reclamante atuava como verdadeira sócia de fato do reclamado, em relação familiar dotada de assistência mútua e desinteressada, movida por laços de afeto e preocupação com a sobrevivência da família, situação que perdurou durante todo o período de funcionamento do restaurante, e somente se alterou em razão do desentendimento afetivo.

A reclamante, inclusive, requereu a concessão de licença sem vencimentos de dois anos do cargo de provimento efetivo – classe de professor, junto à Prefeitura Municipal de Antônio Dias, a partir de 03.09.2010 (f. 33/34), mesma época em que sua CTPS foi assinada (19.09.2010 a 20.09.2010), o que reforça tese no sentido de que o motivo do registro foi apenas para obtenção do benefício previdenciário.

Veja-se que na inicial a reclamante alegou admissão em 12.06.2010.

O legítimo contrato de trabalho somente se caracteriza pela presença simultânea de todos os pressupostos e requisitos previstos nos artigos , e 442, caput, da CLT, a saber, a subordinação, recebimento de salário, pessoalidade e não eventualidade, sendo que na hipótese em exame ficou patente que a relação mantida com a reclamante era, efetivamente, uma sociedade de fato, que se ativava, inclusive, sem subordinação jurídica, na qual as partes se ajudavam mutuamente.

Embora a relação afetiva, por si só, não exclua a relação de emprego, a complexidade da justaposição das ligações impede presunção acerca da existência de vínculo empregatício, haja vista não ser isto o que ordinariamente se dá entre marido e mulher no âmbito de empresa familiar.

Nego provimento.

Constatada a irregularidade na anotação da CTPS deve-se proceder ao oficiamento do Ministério Público Federal para as apurações devidas.


SÚMULA DO VOTO


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para os fins de direito.


Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2013.


Assinatura digital

MÔNICA SETTE LOPES

Desembargadora Relatora

MSL/6-