jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010323-26.2021.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Assuntos

Adicional de Periculosidade

Partes

AUTOR: Marcos Roberto Alves, RÉU: Cenibra Logistica LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorbca77bb%20-%20Documento%20Diverso.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010323-26.2021.5.03.0097

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2021

Valor da causa: R$ 44.041,44

Partes:

AUTOR: MARCOS ROBERTO ALVES

ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: LETICIA CAMILO LUCIO

ADVOGADO: KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

ADVOGADO: JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FRANCO

ADVOGADO: DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

ADVOGADO: BRUNA FROES PORTES

ADVOGADO: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

RÉU: CENIBRA LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

PERITO: EDER JUNIO MARTINS

TESTEMUNHA: GERALDO FABIANO FELIPE

TESTEMUNHA: WAGNER ASSUNCAO FERNANDES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010886-83.2017.5.03.0089 em 08/09/2017 22:06:27 - 8e749aa e assinado eletronicamente por:

- RAINER LUND VIANA MAGALHAES

LAUDO TÉCNICO PERICIAL 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Referência: Processo 0010886-83.2017.5.03.0089

Reclamante: Rosildo Adelino dos Santos

Reclamado: Freitas e Ferreira Participações Ltda.

1 – INTRODUÇÃO:

O objetivo do presente Laudo Técnico é o levantamento de possíveis condições perigosas no local de trabalho dos substituídos processuais, à luz da

legislação em vigor. Os levantamentos de campo foram realizados no dia 04 de setembro

de 2017 a partir das 08:00 horas, nas instalações da Reclamada no Distrito

Industrial de Coronel Fabriciano. Na ocasião, estava presente, acompanhou a diligência e foi

entrevistado as seguintes pessoas: Geilce de Oliveira Moreira Gerente de passoal Gilberto Soares Alves Gerente de Logística Rosildo Adelino dos Santos Frenando de Araújo Maia 2 – DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE:

Função: Motorista

Admissão: 06/06/2014

Demissão: 17/06/2017

Horário de trabalho: Sem controle de jornada

Como Motorista realizava as seguintes atividades: - transportar, coletar e entregar cargas em geral com veículo da

empresa, em viagens intermunicipais e urbanas, realizando entregas em locais designados, de acordo com a programação;

- Realizar check list do veículo; - verificar documentação do veículo e da carga; - preparar descarga de mercadorias; - entregar mercadoria; - eventualmente, lavava a cabine do caminhão. Conforme apurado durante a diligência, o Obreiro dirigia caminhão VW

17-250 toco ou trucado, equipado com baú refrigerado / resfriado.

Fazia entrega de mercadorias congeladas e resfriadas em Guanhães e Pedra Azul. Atendia também outras cidades, tais como Manhuaçú, Muriaé, Ponte Nova, Teófilo Otoni, Ubá.

Viajava junto com um ajudante. Saia no domingo à tarde, retornando para Coronel Fabriciano na terça

feira. Saia novamente quarta pela manhã, retornando sexta feira à tarde ou sábado pela manhã.

3 – CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO: Na função de Motorista o Obreiro trabalhava em caminhões de entrega,

equipados com baús frigoríficos em toda a região leste e Zona da Mata de Minas Gerais

4 – AVALIAÇÕES TÉCNICAS DO LOCAL DE TRABALHO: 4.1) Quanto à insalubridade:

A) Ruído contínuo ou intermitente: A exposição ocupacional ao ruído é regulamentada pelo Anexo nº 1, da

NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Lá está definida, como limite de tolerância, a concentração ou intensidade máxima ou mínima relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral.

A NR 15 definiu ruído contínuo ou intermitente aquele que não seja de impacto. Para uma jornada de trabalho de 8h, o limite de tolerância é de 85 dB (A).

De acordo com o PPP apresentado pela Reclamada (documento ID. 6fee095 - Pág. 1), o nível de ruído ao qual laborava exposto o Reclamante era de 76,2 d (B) A, abaixo portanto, do limite de tolerância fixado pela norma.

O nível de ruído apresentado está coerente com a realidade laboral do Obreiro, que trabalhava na entrega de produtos em caminhões novos, com boa vedação acústica. O nível de ruído dentro da cabine, mesmo com os vidros abertos, não passa de 80 dB (A).

Com base nos dados acima, constatou-se que a exposição do obreiro ao agente “Ruído” estava abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo nº 1, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE.

B) Exposição ao calor: O reclamante não trabalhava exposto ao agente calor, conforme o

Anexo nº 3, NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE.

C) Frio: Trabalhando como Motorista, o Reclamante trabalhava em caminhões

de entrega equipados com baús frigoríficos para transporte de cargas perecíveis.

A temperatura no interior do baú frigorífico durante as entregas era de aproximadamente 0º a 4º C, na parte resfriada e -8º a -10º na parte congelada.

O Reclamante declarou durante a diligência que não participava do carregamento do caminhão. Essa atividade era feita pelo pessoal que trabalhava dentro das câmaras frias da Reclamada.

Mas foi apurado que era ele o responsável paor retirar as mercadorias a serem entregues a cada cliente, colocando as embalagens na porta do baú frigorífico.

O Obreiro informou que em Guanhães realizava 57 a 60 entregas e em Pedra azul, de 100 a 106 entregas.

Chegando no cliente, entrava dentro do baú, separava a mercadoria para que o ajudante levasse para dentro da loja do cliente.

Essas atividades provocam a exposição do Obreiro ao agente físico Frio

Determina o Anexo nº 9 da NR 15, Portaria 3.214/78 MTE:

1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas , ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem

proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (negrito nosso).

Restou incontroverso durante a diligência que o Reclamante realizava atividade habitual e intermitente no interior do baú dos caminhões, ambientes similar a uma câmara fria.

Com base nos dados acima, considera esse perito que as atividades do Reclamante eram insalubres em grau médio por exposição ao frio, conforme Anexo nº 9 NR 15, Portaria 3.214/78, MTE.

D) Agentes biológicos: Não foi constatada qualquer exposição ao agente, da forma definida no

Anexo nº 14, NR 15, Portaria nº 3.214/78.

Nenhuma das hipóteses previstas no anexo 14 foi verificada no local de trabalho do Reclamante no período em que exerceu a função de Auxiliar de Entrega.

E) Agentes químicos: Não foi constatada qualquer exposição ao agente, da forma definida no

Anexo nº 13, NR 15, Portaria nº 3.214/78.

4.2) Quanto à periculosidade: De acordo com a legislação vigente no Brasil, são atividades

ocupacional mente perigosas:

- Atividade e operações perigosas – NR 16 e seus anexos; - Atividades e operações com radiações ionizantes ou substâncias

radioativas - Portaria nº 418/03 do MTE.

À luz da legislação vigente, a atividade de acompanhamento do abastecimento em postos de combustível não pode ser considerada perigosa ou exercida em área de risco normativo.

Durante a diligência o Reclamante declarou expressamente que o abastecimento do caminhão era realizado na sede da empresa, pelo manobrista responsável ou em postos de serviços, pelos frentistas dos postos, caso necessário.

A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. Não se caracteriza a periculosidade quando o ingresso do empregado na área de risco se dá, intermitentemente, com o intuito exclusivo de acompanhar o abastecimento do caminhão que opera, sem contato com o agente que enseja o pagamento do respectivo adicional.

O Obreiro também informou que os caminhões que dirigiu eram equipados com dois tanques de combustível com capacidade de 300 litros cada um, sendo que um deles era instalado pelo fabricante do veículo e o outro era instalado pela Reclamada, com o objetivo de aumentar a autonomia dos veículos.

Segundo informado, esse tanque extra se localizava na lateral oposta ao tanque original.

Como o pescador era instalado apenas no tanque original, existia uma tubulação interligando os dois tanques, com uma válvula que deveria ser aberta pelo motorista para transferir o combustível de um tanque para o outro.

Para executar essa manobra, o reclamante deveria se abaixar e abrir a válvula que ficava entre os tanques.

Tanque de combustível extra marca BEPO

Válvula de manobra

O anexo II da Nr 16 estabelece que os tanques de combustível dos veículos não serão considerados como transporte de inflamáveis, mas o mesmo não se pode dizer dos tanques extras instalados pelo usuário, para atender às suas demandas.

O tanque extra de 300 litros excede o limite de 200 litros estabelecido pela norma e caracteriza transporte de inflamável, situação reputada como perigosa pelo referido anexo

Portanto, o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por transporte de líquido inflamável, conforme o anexo 2 da NR 16, Portaria 3.214/78, MTE.

5 – Quesitos do Reclamante QUESITOS INSALUBRIDADE

1. Das informações prestadas pelo reclamante de forma escrita a. O I. Perito recebeu quando da diligência o relato escrito acerca das condições de trabalho do reclamante? Tais condições foram investigadas no levantamento pericial? O Reclamante relatou pessoalmente tudo o que entendeu relevante sobre suas atividades. O citado documento não foi avaliado, posto que apresentado fora dos autos.

2. Do local/dia da diligência

a. Em que dia, hora e local foram realizadas as diligências periciais (Favor informar se foi realizada no local de trabalho do autor ou área similar). Os levantamentos de campo foram realizados no dia 04 de setembro de 2017 a partir das 08:00 horas, nas instalações da Reclamada no Distrito Industrial de Coronel Fabriciano.

3. Das atividades

a. Qual a função do reclamante? (Aponte as atividades desta função). O reclamante exercia outras atividades fora da função? (Favor relatar o que afirmou o reclamante).

Como Motorista realizava as seguintes atividades: - transportar, coletar e entregar cargas em geral com veículo da

empresa, em viagens intermunicipais e urbanas, realizando entregas em locais designados, de acordo com a programação;

- Realizar check list do veículo; - verificar documentação do veículo e da carga; - preparar descarga de mercadorias; - entregar mercadoria; Conforme apurado durante a diligência, o Obreiro dirigia caminhão VW

17-250 toco ou trucado, equipado com baú refrigerado / resfriado.

- eventualmente, lavava a cabine do caminhão.

c. Favor informar se das atividades informadas no relato das “condições de trabalho”, se houve divergência de informações entre as partes, relatando de forma minuciosa qual foi a divergência. O citado documento não foi avaliado, posto que apresentado fora dos autos.

4. Dos EPI’s

a. Favor apontar nos autos, se houver, a relação dos EPIs fornecidos conforme estabelece a NR-6, anexo I, durante o contrato de trabalho. Caso positivo, apontar o local nos autos onde se encontram as fichas. Não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s.

b. Favor apontar, se existir nos autos, o nome comercial do fabricante dos EPI’s com identificação dos números dos C.A’s e se os registros correspondem aos modelos fornecidos. (Favor relatar todos por data de entrega). Resposta prejudicada.

5. Do treinamento, higienização e manutenção periódica

a. Favor apontar nos autos, se houver, comprovação de que o trabalhador recebeu treinamento acerca do uso dos EPIs. Resposta prejudicada.

b. Favor apontar nos autos, se houver, comprovação de higienização dos EPI’s de proteção auditiva. (Favor relatar todas as datas que houve higienização). Resposta prejudicada.

c. Favor apontar onde se encontra nos autos, se houver, documentação relativa a manutenção periódica dos EPI’s. (Especificar todas as datas em que ocorreu). Resposta prejudicada.

6. Do comprometimento da durabilidade do EPI

a. A falta de higienização do EPI compromete a sua vida útil? (Favor fundamentar a resposta, esclarecendo inclusive se a legislação exige). Resposta prejudicada.

b. A falta de manutenção periódica compromete a vida útil do EPI? (Favor fundamentar a resposta, esclarecendo inclusive se a legislação exige). Resposta prejudicada.

7. Da exposição a temperaturas extremas

a. O reclamante trabalhava entrando na câmara fria do veículo, em média 30 vezes por dia, permanecendo cerca de 5 a 20 minutos cada vez que entrava, o que dependia da quantidade de caixas que tinha que colocar na porta da câmara para o ajudante carregar. Tal situação foi investigada na diligência pericial? (Favor relatar o que foi dito acerca desse fato)? O Reclamante entrava várias vezes por dia dentro do baú resfriado / refrigerado para retirada de mercadorias. Apenas uma ressalva: o Reclamante declarou que entrava 30 vezes por dia permanecendo dentro dela de 5 a 20 minutos. Na melhor das hipóteses, o Obreiro permanecia 2 h e 30 min por dia dentro da câmara e na pior hipótese, absurdos 10 h dentro dela! Não é crível que isso ocorra em uma jornada em que são realizadas até 30 entregas por dia. Evidentemente, o tempo maios é dispendido no deslocamento entre um cliente e outro. Portanto, havia o acesso ao interior do baú, mas não por tanto tempo como o declarado pelo Obreiro.

b. Qual é a temperatura das câmaras de resfriamento e congelamento? Favor detalhar. Ver detalhamento no item 4.1 – C desse laudo.

c. O Reclamante estava sujeito a contrastes de temperatura ao entrar e sair das câmaras de resfriamento e congelamento? Quais os malefícios que esta variação de temperatura pode provocar no organismo humano? Variações bruscas de temperatura não são consideradas situações insalubres.

d. Não foi fornecido ao reclamante meia e touca térmica, tendo este recebido a friagem diretamente em seu rosto, cabeça e nas vias respiratórias. Tal situação foi investigada na diligência pericial? (O que informou o reclamante a respeito dessa questão?)

e. Vez que as luvas fornecidas eram grossas e seu uso não era exigido, o reclamante entrava na câmara fria sem utilizá-las, pois estas atrapalhavam a pegar as caixas. Tal situação foi investigada na diligência pericial? (Favor relatar o que foi dito acerca desse fato); Não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s.

f. Havia fornecimento de japona com capuz e outros EPI’s para entrar nas câmaras de resfriamento e congelamento? Não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s.

g. A reclamante entrava em câmara fria sem EPI’S? Favor informar o que a reclamante relatou.

Não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s.

h. O autor estava sujeito a temperaturas extremas (frio)? Usufruía de repouso regulamentar de recuperação térmica? Sim.

8. Da carga ruidosa

a. O reclamante em suas atividades diárias dirigia caminhão que o expusesse a vibrações? Estava ele sujeito a vibrações de corpo inteiro? Caso positivo, estas vibrações ocasionam prejuízo à saúde do obreiro? O Obreiro trafegava por estradas asfaltadas e bem conservadas, não se constatando a exposição ao agente vibração.

9. Da exposição ao sol (calor intenso/radiação ultravioleta)

a. O reclamante realizava suas atividades diárias, sujeito a exposição ao sol e calor, trabalhando em ambientes a céu aberto, exposto ao calor provocado pelos raios do sol? O Obreiro não laborava habitualmente a céu aberto.

b. O reclamante trabalhou exposto a altas temperaturas, pois o veículo não tinha ar condicionado nem maxiclima, os para brisas/vidros não tinham película do lado esquerdo e dianteiro. Assim ficou exposto a alta temperatura durante as viagens, bem como ao carregar as caixas junto com o ajudante ficava exposto ao sol, inclusive sem protetor solar. Tal situação foi investigada na diligência pericial? (Favor relatar o que foi dito acerca desse fato); Negativo. A narrativa não procede.

c. Considerando a temperatura média a que esteve exposto o reclamante durante os meses de trabalho, este esteve exposto a raios UV, sem protetor solar? A radiação solar não é considerada agente insalubre.

d. Qual a temperatura média a que esteve exposto o reclamante durante os meses de trabalho? (Favor informar a média mensal de temperatura disponibilizada em site oficial de climatologia). O site de qual instituto foi usado? Irrelevante.

e. Extava o reclamante submetido ao risco de desenvolvimento de câncer de pele, visto que ficou exposto aos raios do sol, sem uso de protetor solar? (Favor fundamentar a resposta); A radiação solar não é considerada agente insalubre.

f. A exposição do trabalhador às radiações solares, em especial às radiações ultravioletas (UV-A e UV-B), é causa potencial de diversas doenças, inclusive do câncer de pele? (Favor fundamentar a resposta). A radiação solar não é considerada agente insalubre.

10. Da exposição ao calor

a. Houve medição de calor? Não.

b. O autor estava sujeito a calor excessivo? Usufruía de repouso regulamentar? Não.

11. Uma vez por semana o obreiro tinha que realizar a lavação do caminhão após chegar de viagem, inclusive a parte debaixo do veículo. Assim, entrava nos vãos das rampas para realizar a limpeza, ficando molhado e com respingos de lama e graxa que saia dos eixos, amortecedores e rodas do carro, tendo que ir pra casa todo sujo e molhado. Tal situação foi investigada na diligência pericial? (Favor relatar o que foi dito acerca desse fato). O Reclamante relatou que eventualmente realizava a lavação da cabine do caminhão no pátio da empresa. Tal atividade não foi considerada insalubre.

12. Favor apontar nos autos, se houver, PPRA’s, conforme prescreve a NR-9. Negativo.

13. As atividades do Reclamante estão inclusas naquelas mencionadas nos anexos 1, 2, 3, 7, 11, 12 e 13 da NR-15? Ver detalhamento no item 4.1 desse laudo.

14. Havia no (s) local (is) / atividade (s) do Reclamante a presença de outros produtos lesivos à saúde? (Favor fundamentar a reposta). Negativo.

QUESITOS PERICULOSIDADE

15. O Reclamante tinha por obrigação acompanhar e fiscalizar o abastecimento de veículos em bombas de combustível, permanecendo em área de risco durante abastecimento, realizando inclusive o abastecimento algumas vezes no mês? Descreva-os detalhadamente. Quando o veículo era abastecido no trajeto, o Obreiro acompanhava o abastecimento.

16. O Reclamante tinha que acompanhar e fiscalizar o abastecimento do veículo, conferir a quantidade de combustível colocado e coletando as notas para acerto, permanecendo na área de risco enquanto se dava o abastecimento e quantas vezes tinha que participar deste abastecimento diariamente? Quando o veículo era abastecido no trajeto, o Obreiro acompanhava o abastecimento.

17. A que distância ficava o Reclamante da bomba e dos depósitos de combustível, quando do abastecimento? Favor descrever detalhadamente. O Obreiro ficava ao lado da bomba.

18. Qual a capacidade do tanque ou reservatório de combustível dos veículos e quanto tempo demorava para o abastecimento completo? Dois tanques de 300 litros cada.

19. Os caminhões da empresa possuem tanque reserva adaptado de forma clandestina, variando de 250 a 400 litros, tendo o reclamante que entrar por baixo do caminhão ligado para abrir registro possibilitando a passagem do combustível de um tanque para o outro? (Favor informar inclusive o que foi relatado pelo reclamante); Os veículos da empresa possuem tanque extra adaptado, com capacidade de 300 litros. A adaptação não é clandestina. Ver detalhamento no item 4.2 desse laudo.

20. As jurisprudências do TST/notícia jurídica transcritas abaixo, a respeito da adaptação de tanque clandestino, são claras no sentido de considerar periculosa tal condição. Favor analisar se a situação apresentada nos autos é a mesma relatada nas jurisprudências apresentadas.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR.

Esta Corte tem adotado o entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, o motorista de veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19611120125150002 (TST) Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR .

O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que o motorista de veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros de combustível está exposto a risco acentuado, o que assegura o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT e da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A atividade se equipara ao transporte de inflamável, e não para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR-16. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1121003820075040252 (TST) Motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar

receberá adicional de periculosidade (Seg, 11 Jul 2016 )

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar de combustível superior a 600 litros. A Turma seguiu

entendimento do Tribunal que considera como transporte de inflamável a condução de veículo com tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, gerando direito ao adicional.

O motorista atuou na empresa por 13 anos transportando combustíveis de Porto Alegre (RS) para cidades do Sul, Campinas e São Paulo. Disse que, além da própria carga de inflamáveis, o caminhão tinha dois tanques. Por isso, pediu a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade. A empresa, em sua defesa, afirmou que os produtos eram transportados embalados e lacrados, sem qualquer contato com agentes perigosos.

O laudo pericial concluiu pelas condições de periculosidade em função das atividades do motorista, que conduzia veículos com tanques adaptados para conter 700 litros de óleo diesel para dar maior autonomia de percurso. Ainda segundo a perícia, nos dois últimos anos de contrato ele também frequentava habitualmente áreas de abastecimento de diesel.

Apesar de a TNT impugnar o laudo, houve prova de que, mesmo não sendo em toda carga transportada, a presença de inflamáveis era intermitente no desempenho da função. Também ficou demonstrado que o abastecimento era realizado com acompanhamento do motorista, exigindo-se curso para transportar cargas perigosas.

Diante disso, o juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu ao motorista o pagamento do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, reformou a sentença, por entender que os tanques extras não equivalem ao transporte de inflamáveis. A decisão considerou ainda que a TNT comprovou o licenciamento dos veículos no Detran para circular com tanques com capacidade superior a 600 litros.

No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso do motorista, explicou que, embora o simples acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não possibilite o pagamento do adicional, o TST considera que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros se equipara ao transporte de combustíveis, impondo-se a condenação ao pagamento do adicional. Citando decisões nesse sentido, ele proveu o recurso para restabelecer a sentença condenatória.

(Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-452-10.2011.5.04.0027

21. Descreva, com os detalhamentos pertinentes à perícia, o local em que foram realizadas as diligências, e qual veículo foi periciado? Conforme apurado durante a diligência, o Obreiro dirigia caminhão VW 17-250 toco ou trucado, equipado com baú refrigerado / resfriado.

22. Considerando que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, não marcando hora para acontecer, informe o Sr. Perito se o risco de periculosidade por inflamáveis está afeto ao tempo de exposição? Não.

23. O reclamante laborou em atividades e operações perigosas as constantes dos anexos 1 e 2 da NR-16? Favor descrever.

Ver detalhamento no item 4.2 desse laudo.

25. Quais as atividades executadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho? Favor descrever detalhadamente. Quesito repetido.

26. O reclamante laborou em atividades e operações perigosas constantes do anexo 3 da NR-16? Favor descrever. Não.

27. Nos serviços prestados havia risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial? O obreiro não realizava atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial.

28. A empresa reclamada confeccionou e apresentou os PPRAs, conforme prescreve a NR-9? Quesito novamente repetido!

29. Favor esclarecer o Ilustre Perito, também pela análise dos PPRAs, se a área é considerada periculosa e quais os agentes nocivos. Resposta prejudicada.

30. Havia no (s) local (is)/atividade (s) do Reclamante a presença de outros agentes ou produtos lesivos à saúde? Não.

31. Há pois periculosidade no trabalho realizado pelo Reclamante? Favor fundamentar. Ver detalhamento no item 4.2 desse laudo.

32. Há outros esclarecimentos pertinentes às diligências periciais? Não.

6 – Quesitos da Reclamada Não formulados.

7 – CONCLUSÃO: - quanto à insalubridade: - feitas as devidas avaliações, considera esse perito que as atividades

do Reclamante eram insalubres em grau médio por exposição ao frio, conforme Anexo nº 9 NR 15, Portaria 3.214/78, MTE.

- quanto à periculosidade: - o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por transporte de

líquido inflamável, conforme o anexo 2 da NR 16, Portaria 3.214/78, MTE.

Coronel Fabriciano , 08 de setembro de 2017

Engº Rainer Lund Viana Magalhães

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241276755/atord-103232620215030097-trt03/inteiro-teor-1241276756