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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000572-65.2011.5.03.0129 0000572-65.2011.5.03.0129

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

06/11/2012, 05/11/2012. DEJT. Página 303. Boletim: Não.

Relator

Convocado Antonio G. de Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_00572201112903003_bc3fc.pdf
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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.

A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito reivindicado em juízo. Ao empregador compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a dois anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada no artigo 818 da CLT, incisos I e II do art. 333 do CPC e Súmula 06, item VIII, do Colendo TST. Comprovada a identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigma, e não restando demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo ou modificativo, tem-se como correto o deferimento das diferenças advindas da equiparação salarial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124289293/recurso-ordinario-trabalhista-ro-572201112903003-0000572-6520115030129