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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00519201108703005 0000519-16.2011.5.03.0087

    APLICAÇÃO DO ART. 459, PARÁGRAFO 1º DA CLT ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

    Processo
    AP 00519201108703005 0000519-16.2011.5.03.0087
    Orgão Julgador
    Sexta Turma
    Publicação
    10/09/2012, 06/09/2012. DEJT. Página 284. Boletim: Não.
    Relator
    Jorge Berg de Mendonca

    Ementa

    APLICAÇÃO DO ART. 459, PARÁGRAFO 1º DA CLT ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

    Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias decorrentes da homologação de acordo em juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 459, parágrafo 1º da CLT, que diz respeito ao pagamento de salário. No caso, incide, a Lei n. 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, estabelecendo que: b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º) (sem grifos no original).

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