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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001220-06.2010.5.03.0024 0001220-06.2010.5.03.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/08/2012, 09/08/2012. DEJT. Página 84. Boletim: Não.
Relator
Jales Valadao Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_01220201002403004_20454.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

Pela regra do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Entretanto, não pode ocorrer a preclusão, quando não for concedido o prazo de dez dias para impugnação, nem houver a cominação expressa dessa pena. Na hipótese de fato em exame, a regra a ser seguida é aquela prevista no artigo 884 da CLT, ou seja, prazo de cinco dias, depois da intimação da realização do depósito em garantia da execução, quando houve reabertura do prazo de recurso, por expressa determinação do MM. Juízo "a quo".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124293199/agravo-de-peticao-ap-1220201002403004-0001220-0620105030024