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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000036-54.2012.5.03.0053 0000036-54.2012.5.03.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/06/2012, 08/06/2012. DEJT. Página 79. Boletim: Não.
Relator
Taisa Maria M. de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00036201205303004_dafb4.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE. CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A citação válida do réu é requisito essencial para a formação da lide. Tal inteligência nos é dada pelo art. 219, caput, do CPC. Destarte, impõe-se ao julgador decretar, mesmo que de ofício, a nulidade, com base na irregularidade da citação, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. A despeito de a citação no processo do trabalho ser feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, conforme prescreve o art. 841, § 1º, da CLT, impõe-se ao autor o fornecimento correto do endereço patronal. Conquanto, no Processo do Trabalho, não exista a exigência de intimação pessoal do réu, é ônus do autor proceder a citação da parte contrária, fornecendo a correta localidade na qual deverá ser encaminhada a notificação, ou promovendo diligências em busca de tal endereço, conforme se depreende da leitura do parágrafo 2º, do art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124295467/recurso-ordinario-trabalhista-ro-36201205303004-0000036-5420125030053

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