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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001723-96.2011.5.03.0022 0001723-96.2011.5.03.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
29/03/2012, 28/03/2012. DEJT. Página 107. Boletim: Não.
Relator
Convocada Ana Maria Amorim Reboucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01723201102203008_e9475.pdf
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Ementa

AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

As modalidades de progressão salarial existentes em planos regulamentares e geradoras das promoções pelo critério de merecimento e por antigüidade envolvem a análise de situações singulares de cada trabalhador. O direito à progressão salarial não deriva de um feixe comum, porque cada trabalhador individualmente considerado guarda consigo um universo particular de atributos relevantes para fins daquelas promoções, como tempo de serviço, avaliações, etc. Por isso, há obstáculo para aglutinar em um única ação universos diversificados. Não basta para a configuração de direitos individuais homogêneos a existência de determinada regra no Regulamento Empresarial que venha sendo descumprida, há que existir um universo de fato e de direito comum a todo o grupo, o que não verifica-se quando o campo é de progressão salarial por merecimento e/ou antiguidade. A regra é comum à categoria, mas a sua aplicação no contrato de trabalho de cada empregado depende de condições inerentes a cada trabalhador e que não se comunicam. Ora, as ações coletivas têm por finalidade a economia e celeridade processual, evitando a repetição de demandas idênticas, o que não verifica-se quando o assunto é de progressão salarial por promoção. Ninguém é coletivamente promovido, data venia. Admitir-se a ação coletiva para fins de progressão salarial por promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade, segundo as regras do Plano Empresarial é o mesmo que admitir a legitimidade do Sindicato Profissional para propor ação coletiva de equiparação salarial para os empregados de uma mesma empresa em relação a determinados paradigmas indicados, quando não exista Plano de Cargos e Salários. A inviabilidade é manifesta. A hipótese não é de direitos individuais homogêneos, falecendo ao Sindicato Profissional a legitimidade ativa para propor a ação como substituto processual.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124298210/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1723201102203008-0001723-9620115030022

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