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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

29/03/2012, 28/03/2012. DEJT. Página 107. Boletim: Não.

Relator

Convocada Ana Maria Amorim Reboucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_01723201102203008_e9475.pdf
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Inteiro Teor

8867, 7644, 1681, 55140

RECORRENTE: SINTECT MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIROS E TELÉGRAFOS DE MINAS GERAIS


RECORRIDAS: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT



EMENTA: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. As modalidades de progressão salarial existentes em planos regulamentares e geradoras das promoções pelo critério de merecimento e por antigüidade envolvem a análise de situações singulares de cada trabalhador. O direito à progressão salarial não deriva de um feixe comum, porque cada trabalhador individualmente considerado guarda consigo um universo particular de atributos relevantes para fins daquelas promoções, como tempo de serviço, avaliações, etc. Por isso, há obstáculo para aglutinar em um única ação universos diversificados. Não basta para a configuração de direitos individuais homogêneos a existência de determinada regra no Regulamento Empresarial que venha sendo descumprida, há que existir um universo de fato e de direito comum a todo o grupo, o que não verifica-se quando o campo é de progressão salarial por merecimento e/ou antiguidade. A regra é comum à categoria, mas a sua aplicação no contrato de trabalho de cada empregado depende de condições inerentes a cada trabalhador e que não se comunicam. Ora, as ações coletivas têm por finalidade a economia e celeridade processual, evitando a repetição de demandas idênticas, o que não verifica-se quando o assunto é de progressão salarial por promoção. Ninguém é coletivamente promovido, data venia. Admitir-se a ação coletiva para fins de progressão salarial por promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade, segundo as regras do Plano Empresarial é o mesmo que admitir a legitimidade do Sindicato Profissional para propor ação coletiva de equiparação salarial para os empregados de uma mesma empresa em relação a determinados paradigmas indicados, quando não exista Plano de Cargos e Salários. A inviabilidade é manifesta. A hipótese não é de direitos individuais homogêneos, falecendo ao Sindicato Profissional a legitimidade ativa para propor a ação como substituto processual.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figura como recorrente, SINTECT MG SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREITOS E TELÉGRAFOS DE MINAS GERAIS , e como recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT.



RELATÓRIO


O MM. Juiz Cristiano Daniel Muzzi em atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inc. IV, art. 267, do CPC, por ilegitimidade ativa do Sindicato (fls.796-798).


O Reclamante, o Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra a decisão, pretendendo, preliminarmente, seja afastada a extinção do processo sem resolução de mérito para confirmar a sua legitimidade ativa; almeja o retorno dos autos à vara de origem para apresentação de defesa pela Reclamada e realização de instrução com as provas necessárias para a procedência dos pedidos iniciais; almeja ainda a concessão da justiça gratuita para isentar o Sindicato das custas (fls. 806-817).


Custas recolhidas às fls. 818.


Contrarrazões às fls. 832-840.


É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.


JUÍZO DE MÉRITO


Da legitimidade ativa do Sindicato


Trata-se de ação proposta pelo Sindicato Profissional na qualidade de substituto processual com pedido de reconstrução salarial para fins de concessão da progressão por antiguidade e por merecimento aos filiados ou não, conforme regras previstas no PCCS/95 até o momento da incorporação, bem como de condenação aos pagamentos daí decorrentes.


O juízo de origem entendeu que a hipótese não desafia a substituição processual pelo Sindicato por não tratar-se de direitos individuais homogêneos, mas sim, direitos individuais heterogêneos, porquanto há peculiaridades inerentes a cada substituído, considerando-se tempo na empresa, avaliações, inviabilizando-se o processamento do pedido via ação coletiva, razões pelas quais houve por bem extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inc. IV, art. 267, do CPC.


Acompanho o entendimento perfilhado. Vejamos.


De início, frise-se ser inegável que o inciso III do art. da Constituição da República legitima o sindicato a atuar na defesa de direitos alheios próprios da categoria representada, e o art. 195, § 2o, da CLT, empresta-lhe legitimidade processual específica para pleitear, em seu nome próprio, como substituto processual (art. 6o/CPC). Trata-se de autêntica substituição processual "ex lege", abrindo caminho à legitimação extraordinária, para a defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos.


O Código de Defesa do Consumidor também é diploma legal indispensável à compreensão da substituição processual como um instituto inovador, e aplicável subsidiariamente dentro da dinâmica do recente processo do trabalho coletivo que, por sua vez, consagra a massificação da defesa de direitos e interesses dos trabalhadores. A tendência atende à garantia fundamental estabelecida por meio do inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Fundamental que dispõe sobre a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do art. 81 do referido diploma legal, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Segundo o parágrafo único, inc. II do art. 81, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Impende ressaltar que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST era no sentido de que o art. , III, da Constituição Federal, não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a se permitir a sua iniciativa para promover reclamações trabalhistas em favor de toda a categoria. A substituição processual deveria sempre ser analisada à luz da legislação infraconstitucional, prevendo a Súmula 310 as hipóteses mais comuns, em especiaI aquelas relativas às demandas que envolvessem pedidos amparados em políticas nacionais de salários. Contudo, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a citada Súmula, ampliando a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, ao contrário do que alega a recorrente.


A antiga predominância jurisprudencial - consubstanciada na extinta Súmula 310, do Col. TST - afirmando o caráter extraordinário da legitimação do Sindicato para atuar como substituto processual, há algum tempo vem sendo superada pelas decisões proferidas pelo Exc. STF, no sentido de que o direito de agir do Sindicato, em substituição processual, passou a ser autônomo, precisamente porque o legitimado extraordinário atua em juízo independentemente do sujeito titular da relação jurídica de direito material.


Conclui-se, portanto, que o direito de agir do Sindicato, em substituição processual, é mesmo de natureza autônoma, cabendo-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais e administrativas.


Por isso é autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição que no seu art. , III, traça especificamente a regra geral de legitimação dos sindicatos, sem sujeitá-la à autorização dos interessados, tampouco à prévia qualificação dos substituídos, aspecto que deve ser apurado em liquidação de sentença.


A tendência atende à garantia fundamental estabelecida por meio do inciso LXXVIII do artigo 5º da Lei Fundamental que dispõe sobre a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


Contudo, a toda evidência, as modalidades de progressão salarial existentes em planos regulamentares e geradoras das promoções pelo critério de merecimento e por antigüidade envolvem a análise de situações singulares de cada trabalhador. O direito à progressão salarial não deriva de um feixe comum, porque cada trabalhador individualmente considerado guarda consigo um universo particular de atributos relevantes para fins daquelas promoções, como tempo de serviço, avaliações, etc. Por isso, há obstáculo para aglutinar em um única ação universos diversificados. Não basta para a configuração de direitos individuais homogêneos a existência de determinada regra no Regulamento Empresarial que venha sendo descumprida, há que existir um universo de fato e de direito comum a todo o grupo, o que não verifica-se quando o campo é de progressão salarial por merecimento e/ou antiguidade. A regra é comum à categoria, mas a sua repercussão no contrato de trabalho de cada empregado depende de condições inerentes a cada trabalhador e que não se comunicam.


Ora, as ações coletivas têm por finalidade a economia e celeridade processual, evitando a repetição de demandas idênticas, o que não verifica-se quando o assunto é de progressão salarial por promoção.


Ninguém é coletivamente promovido, data venia.


Um juízo de situação análoga é necessário e que reforça o acerto da sentença: admitir-se a ação coletiva para fins de progressão salarial por promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade, segundo as regras do Plano Empresarial é o mesmo que admitir a legitimidade do Sindicato Profissional para propor ação coletiva de equiparação salarial para os empregados de uma mesma empresa em relação a determinados paradigmas indicados, quando não exista Plano de Cargos e Salários. A inviabilidade é manifesta.


Confira-se o TST sobre a definição de direito individuais homogêneos:


[...] ADEMAIS, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO HOMOGÊNEO, HÁ DE SE VERIFICAR AS CAUSAS RELACIONADAS COM O NASCIMENTO DOS DIREITOS SUBJETIVOS; EXAMINAR SE DERIVAM DE UM MESMO COMPLEXO NORMATIVO SOBRE UMA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SEJA IDÊNTICA OU SEMELHANTE. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A CONGRUÊNCIA DE TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS: 1O) IDENTIDADE REFERENTE À OBRIGAÇÃO; 2O) IDENTIDADE RELATIVA À NATUREZA DA PRESTAÇÃO DEVIDA; 3O) IDENTIDADE DO SUJEITO PASSIVO (OU SUJEITOS PASSIVOS) EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES [...]”

[...] 3. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS CARACTERIZAM-SE – E ESTA É A RAZÃO DO TERMO “ORIGEM COMUM” ADOTADA PELO ART. 81, III, DO CDC – PELA SUA HOMOGENEIDADE E POTENCIALIDADE DE TUTELA POR AÇÕES COLETIVAS, COMO A QUE OCORRE PELA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO SINDICATO. O QUE IMPORTA, PARA SE AVERIGUAR A APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É QUE SEJAM DIREITOS QUE DERIVEM “DO MESMO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO” (ART. 46, II, DO CPC) E TENHAM RELAÇÃO DE AFINIDADE “POR UM PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO” (ART. 46, IV, DO CPC).[...]”. (Acordão do Processo Nº 741470-2001-5555-2-0, Data 07/08/2006).


A hipótese não é de direitos individuais homogêneos, falecendo ao Sindicato Profissional a legitimidade ativa para propor a ação como substituto processual. Trata-se de extinção do processo sem resolução de mérito.


Nego provimento.


Justiça gratuita


O sindicato, ainda que atue como substituto processual, não pode ser beneficiário da justiça gratuita, visto que o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei no. 10.537/02, limita esta vantagem a quem recebe salário. Ademais, não há previsão legal para a concessão do amparo da justiça gratuita a pessoas jurídicas, pois a Lei no. 1.060/50 e o artigo 790, parágrafo 3o. da CLT somente prevêem a possibilidade de isenção do pagamento de custas a pessoas físicas.


Nada a prover.

CONCLUSÃO


Em face do exposto, conheço do recurso do reclamante e nego-lhe provimento.



MOTIVOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 10ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 20 de março de 2012.

JUÍZA CONVOCADA ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

Relatora


AMAR/scgm


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124298210/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1723201102203008-0001723-9620115030022/inteiro-teor-124298220

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