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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0001273-77.2011.5.03.0015 0001273-77.2011.5.03.0015

PACTUAÇÃO COLETIVA. DIREITOS IMANTADOS POR INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS.

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Processo
AIRO 0001273-77.2011.5.03.0015 0001273-77.2011.5.03.0015
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
03/10/2011, 30/09/2011. DEJT. Página 168. Boletim: Não.
Relator
Anemar Pereira Amaral

Ementa

PACTUAÇÃO COLETIVA. DIREITOS IMANTADOS POR INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS.
Em questão de ordem pública, devem ser preservados os direitos das minorias, pois pode acontecer que aqueles que votaram na assembléia acerca da Convenção Coletiva, ou a sua maioria, não trabalhem no ambiente nocivo à saúde. Sendo assim, os convênios pactuados coletivamente, em que pese constituírem convergência de vontades das categorias que os subscrevem, não podem transacionar sobre direitos imantados por indisponibilidade absoluta, tal como a redução da hora ficta noturna (art. 73, § 1º, da CLT).