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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/07/2011, 28/07/2011. DEJT. Página 229. Boletim: Não.
Relator
Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01129201002903000_7a4e2.pdf
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Inteiro Teor

01129-2010-029-03-00-0-RO

Recorrente (s): RODRIGO WAGNER DE SOUZA

RecorridA (s): PERFIL VISTORIA PRÉVIA LTDA. – ME (1)

GENERALI BRASIL SEGUROS S. A. E OUTRAS (ZURICH BRASIL SEGUROS S. A. E SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) (2)

BRADESCO SEGUROS S. A. (3)





EMENTA: RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS A DIVERSAS TOMADORAS POR INTERMÉDIO DA EMPREGADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. A prestação de serviços concomitante a diversas empresas por intermédio da empregadora configura mera relação comercial que afasta a responsabilidade trabalhista. Descabe cogitar, nestes casos, de terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do TST.



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, em que figuram, como recorrente, RODRIGO WAGNER DE SOUZA, e, como recorridas, PERFIL VISTORIA PRÉVIA LTDA. – ME, GENERALI BRASIL SEGUROS S. A. E OUTRAS (ZURICH BRASIL SEGUROS S. A. E SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e BRADESCO SEGUROS S. A.

RELATÓRIO

A MMª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de entrega de guias CD/SD, ressalvando a indenização substitutiva do seguro desemprego se demonstrada culpa exclusiva da empresa, e julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar a primeira reclamada a entregar ao reclamante guia TRCT, no código 01, responsabilizando-a pela integralidade do FGTS, e a lhe pagar reflexos da locação de motocicleta, diferenças salariais relativas à referida locação, aviso prévio, férias mais um terço, 1/12 de 13º salário, 15 dias de salário de jan.2010 e multas de 40%, previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e por litigância de má-fé (fs. 436/446).

O reclamante em recurso ordinário almeja a responsabilização de segunda, terceira, quarta e quinta reclamada e o reconhecimento das horas extras de intervalo intrajornada (fs. 449/459).

As reclamadas apresentaram contrarrazões (fs. 461/499 e 504/511).

Determinei a remessa dos autos à origem para a regular intimação da primeira reclamada (f. 501).

Tudo visto e examinado.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

1.1. Pressupostos recursais

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

2. MÉRITO

2.1. Responsabilidade solidária ou subsidiária

O juízo sentenciante não vislumbrou grupo econômico nem terceirização lícita ou ilícita que gerasse responsabilidade de segunda, terceira, quarta e quinta reclamada pelo crédito trabalhista reconhecido nos autos.

O reclamante sustenta que vistoriava veículos para contratação de seguros a pedido de segunda, terceira, quarta e quinta reclamada, que se beneficiavam e orientavam a prestação dos serviços. Alega que ficou comprovado o grupo econômico ou a terceirização ou, sucessivamente, elas devem ser responsabilizadas pelo FGTS e multa de 40%.

O reconhecimento do grupo econômico depende, pelo menos, da prova da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu.

Ele realizava a vistoria de carros, com vistas à contratação de seguro pelos proprietários dos veículos vistoriados, em benefício de seguradoras sabidamente concorrentes no mercado (art. 335 do CPC).

Os sócios da primeira reclamada (Jorge Alberto Brom Marques da Silva, Sônia Melo Brom Marques, Alcimar Francisco de Morais e Evaldo Vitor Marques, fs. 340/341) não integram o quadro social de nenhuma das outras rés (fs. 258, 262, 264, 268v., 274/275, 277/278, 291/293 e 307).

O reclamante confessou a ausência de grupo econômico, ao informar que prestava serviços também para outras seguradoras, o que certamente não seria admitido se as reclamadas formassem grupo econômico:

"além das seguradoras constantes do pólo passivo, o depoente prestou serviços para outras seguradoras, sendo que para as seguradoras o depoente fazia vistoria nos veículos para a efetivação dos contratos de seguro; (...); indagada a razão pela qual o autor não ajuizou a ação em face das outras seguradoras, declarou que foi porque para as outras seguradoras fez ‘irrisórias’ vistorias, em torno de uma ou duas por mês; para as seguradoras constantes destes autos, fazia, em média, de 40/65 vistorias por mês.” (depoimento pessoal, f. 428)


A contratação de advogado comum por algumas das reclamadas (segunda, terceira e quinta reclamada, fs. 259, 266 e 279), por si só, não prova a configuração do grupo econômico, notadamente quando o próprio reclamante admite a prestação de serviços a outras seguradoras que não integram o pólo passivo.

Também não se vislumbra terceirização, nos moldes da Súmula nº 331 do TST. A confissão a respeito da prestação de serviços em favor de várias seguradoras, inclusive a algumas não integrantes do pólo passivo da demanda, indica mera relação comercial entre as reclamadas, que afasta a responsabilidade trabalhista.

Confira-se os precedentes relativos a processos nos quais a primeira reclamada figurou como parte:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insiste o reclamante em ver atribuída à 7a reclamada (Porto Seguro Seguros), responsabilidade subsidiária por todas as parcelas que integram a condenação, ao fundamento de ter sido esta beneficiária dos serviços de vistoria por ele prestados.

Sem razão.

Ainda que demonstrada a atuação do reclamante em serviços de vistoria de veículos contratados por empresa seguradora, o fato é que o contrato entre as empresas firmado visou ao resultado do trabalho, independente do vistoriador que o realizasse.

Verificou-se, na hipótese, prestação de serviços de vistoria a diversas empresas clientes, aí incluída a 7a reclamada, sem prova nos autos no sentido do labor em caráter exclusivo a tal tomadora, nem mesmo demonstração de que houve labor habitual em benefício da empresa de seguros, em decorrência de preferência e de disponibilidade do reclamante quando da contratação dos serviços.

Não traduz a situação dos autos, assim, típica terceirização, que pressupõe serviços especializados, ligados à atividade meio, prestados em benefício de específico tomador.

Mantenho a decisão originária.

Desprovejo.” (TRT da 3ª Região, 4ª Turma, 01097-2009-079-03-00-6-RO, Rel. Maristela Íris da Silva Malheiros, DJ de 21.mar.2011)


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Assevera a recorrente que não pode prosperar o fundamento do juízo de que não tenha havido terceirização de serviços, porque as seguradoras, não desejando fazer as vistorias de veículos, terceirizou essa tarefa.

O juízo de origem indeferiu a responsabilização das seguradoras, fundamentando que ‘A reclamante não prestava serviços exclusivamente a nenhum dos demais reclamados e nem mesmo se pode dizer que a primeira reclamada apenas os tivesse como clientes’.

Entendo que a sentença está escorreita, não merecendo reparos.

A hipótese fática do vistoriador de veículos não se enquadra de modo aceitável no entendimento consubstanciado na Súmula 331-IV, do TST, construção jurisprudencial que se arrima na legislação protetiva do trabalho que impõe responsabilidade àquele tomador de serviços que se beneficia diretamente de determinada prestação de atividade essencial ao seu empreendimento.

Não se garante que a autora tenha realizado vistorias somente para essas empresas; não é possível ser verificada qualquer continuidade de prestação de serviços para uma ou outra seguradora; não se garante que todos os veículos segurados necessitem de vistoria (sabendo-se que várias seguradoras dispensam esse procedimento sob determinadas circunstâncias). Assim, somente a empregadora direta se beneficiou do trabalho prestado pela autora, não havendo se falar na figura da terceirização de serviços.

Entender de modo contrário significa ampliar o conteúdo jurisprudencial, gerando insegurança jurídica.

Hipóteses de trabalhadores de empresas franqueadas, de concessionárias de veículos, de empresas de transporte e o caso em apreço (empregados de empresas que realizam vistorias), dentre outras que demandam exame pontual, conquanto resultado da crescente mudança de processos econômico-sociais, não se encaixam nas hipóteses de terceirização da Súmula 331-IV, do TST.

A relação entre as empresas é comercial, a prestadora realiza serviços de vistoria para diversas seguradoras, a vistoria não é atividade econômica das seguradoras, nem lhes é essencial, as atividades da vistoriadora são externas e realizadas sem ingerência das seguradoras no modus operandi, pois apenas são delimitados os dados a levantar de cada veículo vistoriado.

Nego provimento.” (TRT da 3ª Região, 3ª Turma, 00222-2010-030-03-00-8-RO, Rel. Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, DJ de 11.out.2010)


Ausente prova do grupo econômico ou da terceirização (Súmula nº 331 do TST), descabe cogitar na condenação de segunda, terceira, quarta e quinta reclamada no FGTS e na multa de 40%.

Nego provimento.

2.2. Horas extras de intervalo intrajornada

Foram indeferidas horas extras de intervalo intrajornada e reflexos, em razão da prova do labor externo e da ausência de supressão do descanso.

O reclamante alega que se equivocou ao prestar informações perante o magistrado e que os laudos das vistorias comprovam a supressão intervalar.

Os documentos colacionados com a inicial não possibilitam o controle de jornada, vez que indicam apenas a hora do início da vistoria (por exemplo, f. 53), conforme informou a testemunha Luciano:

a ré fazia relatório de visitas para os vistoriadores, do qual constava apenas o horário de início, dele não constando o horário do término das atividades; (...).” (testemunha ouvida a pedido do reclamante, Luciano Delfino do Nascimento, f. 429)


O depoimento pessoal confirma a ausência total de controle da jornada de trabalho:

"o depoente comparecia à 1a. ré no início da jornada para apanhar as ordens de serviço e, no final da jornada, às vezes ia direto do cliente para casa (em média de 03 vezes por semana), e às vezes ia até a ré; a 1a. reclamada não tinha como ter conhecimento do tempo gasto pelo depoente durante o intervalo intrajornada; caso o depoente não pudesse fazer a vistoria no horário e dia agendados com as seguradoras, era remarcada a visita para a vistoria; (...).” (depoimento pessoal, f. 428)


A lei afasta o direito às horas extras em casos como o dos autos:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

(...).” (CLT)


O reclamante sequer demonstrou a efetiva supressão do intervalo intrajornada. Nem mesmo a própria testemunha ouvida a seu pedido informou a ausência de gozo do descanso:

o reclamante chegava à ré às 07h30, horário em que já começava a trabalhar, não sabendo o horário que terminava o seu trabalho, mas às vezes o depoente ligava para ele às 18h30 e o reclamante lhe dizia que ainda estava trabalhando; o reclamante comparecia na ré no início e final da jornada, todos os dias; não sabe se a ré tinha controle do tempo gasto pelo autor para se alimentar; a ré fazia relatório de visitas para os vistoriadores, do qual constava apenas o horário de início, dele não constando o horário do término das atividades; as seguradoras tinham acesso a esse relatório.” (testemunha ouvida a pedido do reclamante, Luciano Delfino do Nascimento, f. 429)


É razoável concluir que o reclamante efetivamente fruía do período de descanso intervalar, em razão do previsto no contrato de trabalho e da total liberdade de horários na prestação dos serviços:

2 – O horário a ser obedecido será o seguinte: das 08:00 às 18:00, com intervalo de 02:00.” (f. 18)


"o depoente comparecia à 1a. ré no início da jornada para apanhar as ordens de serviço e, no final da jornada, às vezes ia direto do cliente para casa (em média de 03 vezes por semana), e às vezes ia até a ré; a 1a. reclamada não tinha como ter conhecimento do tempo gasto pelo depoente durante o intervalo intrajornada; caso o depoente não pudesse fazer a vistoria no horário e dia agendados com as seguradoras, era remarcada a visita para a vistoria; (...).” (depoimento pessoal, f. 428)


O reclamante poderia, inclusive, remarcar vistorias se não as pudesse fazer no horário e dia agendados, conforme se infere do depoimento transcrito.

Nada a prover.

3. CONCLUSÃO

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, por sua Nona Turma, à vista do contido na certidão de julgamento (f. retro), à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2011

OLIVIA FIGUEIREDO PINTO COELHO

Juíza Convocada Relatora

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124306632/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1129201002903000-0001129-9520105030029/inteiro-teor-124306642