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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001406-96.2010.5.03.0131 0001406-96.2010.5.03.0131

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
13/07/2011, 12/07/2011. DEJT. Página 99. Boletim: Sim.
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01406201013103000_1a018.pdf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS - RECONHECIMENTO.

A reiterada falta de depósitos do FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fincas no art. 483, d, da CLT.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124307367/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1406201013103000-0001406-9620105030131

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