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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0178800-05.2009.5.03.0009 0178800-05.2009.5.03.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
10/06/2011, 09/06/2011. DEJT. Página 269. Boletim: Sim.
Relator
Anemar Pereira Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01788200900903009_bd605.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA.

Sabe-se que, via de regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Não obstante, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de labor despendido pelo empregado, tem-se por indevidas as horas extras. Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse trabalhador devido à natureza de suas atividades.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124309120/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1788200900903009-0178800-0520095030009