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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 0071400-44.2006.5.03.0038 0071400-44.2006.5.03.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

19/04/2011, 18/04/2011. DEJT. Página 91. Boletim: Não.

Relator

Denise Alves Horta

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_AGR_00714200603803008_c41dc.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA - ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 879, da CLT, os cálculos de liquidação devem ser elaborados com base nos limites da execução fixados pelo título jurídico exequendo. Desse modo, constando no comando sentencial, que transitou em julgado, determinação expressa quanto à responsabilidade da tomadora pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem assim a sua responsabilização subsidiária em caso de inadimplemento da prestadora de serviços, indiscutivelmente que tal condenação encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, não sendo passível de alteração no momento processual em voga. Além disso, não se viabiliza, por meio da via estreita administrativa da requisição de pequeno valor (RPV), o reexame da matéria impugnada alusiva ao alcance da responsabilidade subsidiária, mormente quando a insurgência da agravante não se direciona à configuração de erro e/ou inexatidão material havidos na conta, hipóteses viáveis de revisão, a teor das disposições contidas na OJ nº 02, do Tribunal Pleno do c. TST e no artigo 11, da ordem de serviço VPADM nº 1/2008 deste Regional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124312463/agravo-regimental-agr-714200603803008-0071400-4420065030038